materia nº 4/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 [94
ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE
TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONTIDO NAS TABELAS DOS ANE
XOS I E II, DA LEI 752/88.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Muni -
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1995, os
valores contidos no Anexo I, da Lei 752/88, que fixa a tabela de
valor genérico do metro quadrado de terreno (VGM2T), passam a vigo
rar com os seguintes valores:
SETOR VALOR POR METRO QUADRADO
1 R$ 3,00
2 R$ 2,00
3 R$ 1,00
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1995, os
|, Valores contidos no Anexo II, da Lei 752/88, que fixa a tabela de
valor genérico do metro quadrado de construção (VGM2C), passam a
vigorar com os seguintes valores:
TIPOS VALOR POR METRO QUADRADO
Casa/Sobrado R$ 30,00
Comércio R$ 30,00
Construção R$ 10,00
Galpão R$ 15,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
s
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAL
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exceto em casos especiais, previstos em Lei, notadamente
ho art. 141 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela
Municipal nº 908,de 9 de março de 1992, será lançado em 3 (três )
Lei
parcelas, com as seguintes datas de vencimentos:
I - 1a parcela ou parcela única em 10/2/95
II - 2a parcela, em 10/3/95
III - 3a parcela, em 10/4/94
Art. 4º - O pagamento do IPTU e das taxas efetua
do atê 10/2/94, terã desconto de 15% (quinze por cento) sobre o
valor total dos tributos e as parcelas vencidas, serão reajusta -
das nos indices de reajuste do UPFMI.
( Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação |,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
nobembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente projeto de Lei visa atualizar os va-
lores contidos na tabela em vigor que fixa o valor genérico do me —
tro quadrado de terreno e das edificações, para a cobrança do Impos-
to Predial e Territorial Urbano - IPTU, para Oo exercício de 1995 hj
além de estabelecer prazos e critérios para sua cobrança.
Trata-se, como pode ser constatado, de um ins-
trumento de rotina, porêm indispensável para a sobrevivência do Mu-
nicípio, visto que, alguns benefícios visem melhorar a qualidade de
vida de nossa população, tem sido excutado por esta administração ,
valorizando assim, o valor venal dos imóveis urbanos.
Mediante essa considerável melhora, é que pro-
pomos, uma atualização dos valores para cobrança do IPTU, para o
exercício de 1995.
Assim, tratando-se de matéria pacífica e sem
o qual o Município ficará, profundamente prejudicado, esperamos que
essa colenda Casa de Leis, sempre atenta aos interesses de nossa
cidade, a aprove, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
novembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscondo O GM une
PIO PRE DA DE
A. MaandDa
mELsos
Es
PERERA
cab LO] ]
A vER
1
fotu
/
ERIa
NE
Le E
TIRADENTES
SAINT= GLATA
a
da |
ax
XY
=
e!
o
f
ad
NAVES
| IE a!
N Ei
oR
entre
E |
22
nes
o a
BATISTA
(o
DE.
NABELO
SANTANA
JUVENIL
NAVES
BRIRRO
, u
a FCO, LAVRINHO
z SANTANA
[e]
E] ú
E u
«x
q A
. 8 ERNARDA
é P/ FAZ, DA À
Ermino ALVES OA SIY '
É 8 tRA h
E .
e
z re
x
2
|. 4o4o
Semi
O ã a
A Sua Excelência o Senhor
Josê Mauro Stabile
Prefeito Municipal
INDIANÓPOLIS-MG
de 1994, que nomeia Comissão para avaliação de terrenos ca
LAUDO AVALIAÇÃO
Conforme Decreto nº 11/75 de 25 du now
veis urbanos para fins de cálculos para apuração do Lupusto
dial e Territorial Urbano - IPTU, temos a informar os
valores:
TERRENOS:
Setor 1
Setor 2
Setor 3
CASAS:
Residência
Comércio
Galpão
3,00
2,00
1,00
30,00
30,00
15,00
Construção precária
(três reais) por metro quadrado;
(dois reais) por metro quadrado;
(hum real) por metro quadrado.
(trinta reais) por metro quadrado, ;
(trinta reais) por metro quadrado, :
(quinze reais) por metro quadrado);
- 10,00 (dez reais) por metro quadrado,
“
Indianópolis-MG, 1º de dezembro “cv 1944
JOÃO BATISTA ALVES PINTO
Oro
O hd
"Eer
utes
PERERNDA o sos cs cmo e cm 4
RE,
S31N30V3I1
r
1 0E 4
DA SILVA
lu
a |
r
E 3BINFOIS3EE
É 5 STYOEVA
É 31KSUIS58 2 a .
É E 3 >
=: o) E s! |
os z E 3 o)
S E E S3AvA - T
vi x z EA Gg Hinor o $j
aí o € OiNon y
o-SI3ATA E) É a
= “ E
E SO0 é en3AnNT =.
5 Rê &o
E E [e
D— S
ks É /
E L 2
E 0110135 — ou
=.
A E a
Pá
PÁ
VTnUEIm cu NOS 13%
QE VE IIB A ORE