materia nº 46/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Concede reajuste aos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
jerais, aprova e a Mega Diretora promulga a seguinte
Art. lo . Fica concedido, a partir de lo de
novembro do corrente ano , reajuste de três por cento sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
previsto na Lei no 1.090, de 29 de novembro de 1994.
Art. 2o . Para atend
execução desta Resolução, serão utilizad
próprias do orçamento vigente.
às despesas com a
recurso de dotações
Art. So . Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4o . Revogam-se as disposições em
contrário.
1994.
Helvécio F. de Rezende
President
Pinto (Barroso)
ecretário
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No mês de novembro deste ano, foi concedido
aos vencimentos dos servidores municipais reajuste de três por
cento, autorizado pela Lei no 1.090, de 29/11/94.
Conforme o princípio da isonomia de
vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
entre os servidores do mesmo Poder, ou entre os servidores dos
Executivo e Legislativo, previsto no art. 113, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o art. 39, parágrafo lo, da
Constituição Federal, esse reajuste deve, agora, ser repassado
aos salários dos funcionários desta Casa.
E. portanto, com o intuito de cumprir a lei e
fazer justiça aos servidores, que solicitamos a autorização para
a Mega Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, ainda, que essa atualização dos
vencimentos está compatível com a disponibilidade financeira da
Câmara e com o nosso propósito de oferecer, na medida do
possível, melhores condições de trabalho e salários aos
servidores deste Legislativo.
Sala das ad » dezex de 1994.
elvécio F. dê Rezende
President
arroso )
fcretário