materia nº 142/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 142 /94
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. /
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Mu -
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado ,
nos termos do art. 41; inciso I; art. 42, e art 43, inciso III, da
Lei Federal 4.320/64, a abrir Erédito Suplementar no valor de
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados a reforço das do
tações do orçamento vigente:
02 - Prefeitura Municipal
02501 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
0307020-2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3111 mi Ressoad CLVIICA. prorsca oa aja Do 946 dio é ufóia de foitod A ARE 950,00
02.02 Pi Departamento de Administração e. Finanças
0308030-2007 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda
3111 = Pessoal Civil et cs uleisig o o eba lo io lia toi ahbio R$, 1124900], 00:
0308033-2010 - Manutenção do Parcelamento da Dívida do INSS
3262 Qutros| Encargos) da; Divida Contratada... ceielivaraol
bidia [odid lo joio fo) old pola folia gia ld qa jo 6 6 ala LG lol 0 de la bei RA 200,00
0308033-2013 - Manutenção do Parcelamento da Dívida do PASEP
3262 - Outros Encargos da Dívida Contratada
BR? 7 |Qutros| Encargos da| Divida |Contratada.. cd. clenceelro
eilmsiaa biomas nina No oba olá bi d aid dl UA do o bisid vid ale RÉ 400,00
1582492-2014 - Manutenção das Obrigações Patronais a Abono Família.
3253 Abono kFamillal seje a amwlálisa o bju la cidialalao o eleio » MRE !UQLIDOOL:OO.
1582495-2015 - Manufenção de Proventos e Pensões
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3251 “1 ENGELTOS o bah é bio biólo ie lnb dA aja 6 iljoitáia LO lia do lo Má to bo (oitobol é RMB 1 Lia DO IO O
02.03 - Departamento de Serviços e Obras Públicas
0418111-2018 - Manutenção Atividade Administrativa do SEMAR
3111 m Bessoal CLVLIS dlleáui baleia dh cial bios al bio bile ia oo RÉ Do 600,00
0418111-2019 - Concessão de Contribuição Corrente a EMATER-MG
3233 =| Contribuição! Corrente. didicbi cielo pnlaoiioisi a IRS 200,00
0846223-1008 - Construção de Ginásio Poliesportivo
4110 - Obras: erInstallacoesu lui sia dia dl O ai SS RS 760,00
1060021-2021 - Manutenção Atividade Divisão Administrativa Departamen-
to Serviços e Obras e Almoxarifado
310] - Pessoal |CRVLLNSS AA + Severo 1 e vis bio olp aeee ats! R$ GLSBONDA
1688534-2027 - Manutenção Atividade Estradas Vicinais e Equipamentos
Rodoviários
3120 + Materia ENdel Consumo dl. stnho os ccbio cols R$ 700,00
1691575-1032 - Construção Sarjetas Passeio Meio-fio e pavimentação
Vias Urbanas
4110 = Obras. e, InstalaCOe E a MR A LS ea ao áro o óleos | R$1114400,100
02.04 - Departamento Social
0841185-2030 - Manutenção das Atividades de Atendiemnto Infantil
3111 "| PesBosinCima HA DIR et ama à meato o alotol bloco dio dlaiid || RG 450,00
0842188-2035 - Manutenção das Atividades com o Ensino Regudarr Munici--
pal
Buu - |Ressoal CLVILLScutsátiii do bietei aro tolo ol, mis té dito! teia téida R$ 24860700
0842427-2038 - Manutenção das Atividades com hortas Escolares Munici -
pais
3111 = Pessoal | |Civil-.ialelsio bis batido allitollo safa del eleito pó Postado) AR 30,00
0846021-2039 - Manutenção das Atividades Divisão Setor Esporte, Turis-
mo e Lazer
9111 » Pessoal Civillcorika mMbl Lipe db alia eis cin alo im bia 1 RÉ LDO LÕO
0847239-2045 - Manutenção das Atividades com o Transporte escolar Mu -
nicipal
3111 -i Pessoal Cavil lejóle o o ojg elo lol h afalsjo tolo; 6/6 ease dela a R$ 700,00
1581486-2058 - Manutenção Atividades com Atendimento Assistência as
*4 / Pessoas Carentes
/ idnsdenii adidas Lotto th des Al elo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
3111
3120
02.05
1375428-2066
3111
3120
3132
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal PP LA ADA JA PARRA MATTS A DR 610,00
Material de constimo SU LUTA LA MALE lo!o alo oo aja R$ 220,00
Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária
Manutenção das Atividades Departamento Saúde e vigilân
cia Sanitária/FMS
pedsoal Civil, ubideM B DS Ad Sa a RÉ DL 950400
Matental' de consumo! ut aa oldro iiato va o 6 alo jo jo R$ 1 0001600
Outros Serviços e Encargos... ...ccccc cc 00. «R$ 970,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com “a
abertura do presente Crédito Suplementar, serã utilizado como recur-
so a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.01
0307020-2001
3120
0307023-2002
3132
0630174-2003
3120
3132
0630177-2004
3120
31:32
02.02
0101001-2005
3211
0307021-2006
ata h
Gabinete e Secretaria do Prefeito
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Materialade| Consiimon:". MepelaM es e nie o o ojos 0 014 R$ 177,00
Manutenção das Atividades com a Divulgação e Publici-
dade Pública
Outros Serviços e EncargosS.....cccoc cc coco «R$ 345,00
Manutenção Convênio Secretaria Estado Segurança Públi-
ca/Polícia Civil
Material de!Consumo: . ciaediia o olelbis elo gi o odio ja o R$ 134,00
Qutros, Serviços 'e Encargos b ess bela a vio CRP 28,00
Manutenção Convênio com a Polícia Militar
Material de Consumo. seas eusiip sou gisisigin e ejsreis RÉ 101,00
Outros serviços e Encargos... ..s.cccccc ecc o R$ 240,00
Departamento de Administração e Finanças
Programação a Cargo da Câmara Municipal
Transfências Operacionais.........ccc 0 coco. R$ 6.800,00
Manutenção das Atividades Setor Administrativo e Ser -
vigos Gerais
pessoal! Civ.) dibtels ado du iblotoia peito! 0 olé alo fitario io foi Ra RIS 400,00
3120
3132
0308030-2007
3132
0308033-2011
3262
0308033-2012
3262
1582492-2014
3113
1584000-2016
3280
02.03
0418111-2018
3120
0522137-2020
3132
0842188-1005
4110
1060021-2021
3120
3132
1060325-2022
3132
1060326-2023
3120
3132
1060327-2024
)
3120 /
“Outros Serviços e Encargos.....ccccc cc creo» «R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Material de constimo iu Sao o o operated o R$LILUBB3,00
Outros Serviços e Encargos......cccccc0 0.00 R$ 1.000,00
Manutenção da Atividades do Serviço de Fazenda
200,00
Outros Encargos da Dívida Contratada........cecccreceees
DRA A SD A O ABRA OD RD MS PA PAS 50,00
Manutenção do Parcelamento da Divida do FGTS
Outros Encargos da Dívida Contratada..........cccceceos
AA DD MU LL A O Si dai qi o lato! RIO 390,00
Manutenção das Obrigações Patronais e Abono Familia
Obrigações Patronais.....ccccccrcrrco seno o e R$ 909,00
Manutenção das Obrigações de Contribuição ao PASEP
Contribuição ao PASEP.......cccccccrcrrc oo R$ 300,00
Departamento de Serviços e Obras Públicas
Manutenção das Atividades Administrativas SEMAR
Materialíde) Consumo. sic at lho é (ole 00 jo vio 0 00 0,0 0 0 R$ 243,00
Manutenção Serviços de Funcionamento Torre e Equipamen-
to Repetidor Sinal TV Via Satélite
Outros Serviços e ERES SS Ud ER Ut
201,00
Obra de Reforma, Ampliação e melhoramento Prédios Esco-
o idpasé broho Bio, Sb ED dee toh enemirrer aa à elis 2506 al lavélio o alolta do! Gio ja RP
lares Municipais
obras' e iInstalalcõese | recesso boo b bio ein lo bl E oo oo R$ | Li OO O
Manutenção Serviços e Obras e Almoxarifado
Materiail''de|; Consumo: «je je té as avos cielo o /aijo/0] 0 lo o!io fo RO) 376,00
Outros Serviços e EncargoS......cc....
DO RR RD A MBA] ARA BE RENO EO DAP ON 95,00
Manutenção das Atividades da Limpeza Pública
Outros Serviços e EncargoOS....c.ccoccsnc coros cons coco so 00
opa to CARAI MANET VIANA SAIA 1 Toro Ava LEÃO coloith ratio sono 00 RS | 14 199,00
Manutenção das Atidades Serviços Funerários
Material de Consumo: flelelsiilmanielals s doe ns oie aos é R$ 181,00
Outros | Servicosiiel Encargos ailepee le col lêe credos dioju o Goo Giajo 8
à bia ia SLada vó e rólro | lidilevio vó 16 alo à) fila ol Gin o6 | 6 a oo 0] à aa o! Dto lo E ada ROS 181,00
Manutenção das Atividades da Iluminação Pública
Material de Consumo........... és Slole-g o li olé a o RO 157,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3132 - Outros Serviços e EncargosS.....cccccccccrs cos oro sono o
é LAO Dio a A alta a SEG tO IES ai bio A SIL, É di RS 23,00
1376449-1022 - Conclusão de Rede de Esgoto Sanitário e Galeria Plu -
vial
4110 -liobras e; Instalações... dels ssisiolojeio dolo bia sé alo aja R$! 124 748,00
1581486-1025 - Obra de Reforma de Casas para população de baixa ren-
da
4110 “robras ei instalações. «ssmleicblabis alo so joia plo oo jo! R$ 114 507,00
1581486-1026 - Construção de uma Casa Residencial para zelador Cen -
tro Comunitário do Angico
4110 - 'Obras | e! Instalacoóes! vu didi dou Bl A Gola cio R$ 47,00
1688534-1028 - Aquisição e Implantação Mata-burros e/ou Pontilhões
metálicos
4110 -| Obras 'e Instalações. Nice LM debe lloid a R$ 542,00
1688534-2027 - Manutenção das Atividades Estradas Vicinais e Equipa-
mentos Rodoviários
3132 -| Qutros JSeBVI CosdE) BACALTOS 4 Vi bojo o sro oia alo eolma lo 00.6 0 dióia
aja sua e ajb/o on adia SE. pl a do bio cs ops cisco o R$ 140005100
02.04 - Departamento Social
0841185-2030 - Manutenção das Atividades de Atendimento Infantil
3120 -' Material ide Consumo. «os edit o cd oleo o cleo R$ 300,00
3132 - Qutrosº Seryiços-|EEncargoss q à efaleio a sie velalo do ciolalolêa djatáio
e ie ioib o e Toa PhD dig Ao e E peito 6! GA ho DI Má lol Dl a or AR 200,00
0841190-2032 - Mautenção das Atividades do Ensino Pré-Escolar
3111 -1 Pessoal CLT Labial Ed alo lo bia li al io ori 100,00
3120 -| Material ide Consumo assis ras is mass bio e oinlb CR$ (LAG DAÇÕO
0842021-2033 - Manutenção das Atividades Departamento Divisão Admi -
nistrativa Ensino Municipal
8111 -'|Dessoal CivilliLa sia diga else elovaloloioba o e atoa do RPI | Ds LIGADO
3120 - Material ide Consumo... celelelólelgiao 0/0 06 6lá plo RÉ 345,00
3132 -|iQutroós! Serviços le: Encargos. à Ljéb ele jeleis o norma Bio o dlaláid bioiia do
dad me 1a da De 6 is o DA TR LUA a alho 6 do O LA 100,00
0842188-2035 - Manutenção das Atividades com O Ensino Regular Munici
pal
3120 = iMaterial| de | Consumo,i.l sie beso a rolo sie esco to a RD 25:2:400
3132 hj -' iQutrosaserviços! e Encargos ie» eles o mois vio leiiol o slúijo ol S fofa o old
/ ERA RD Lc 0] DADA ARDE UR O RAT = 179,00
findi atenta SL AD A ADIA CIA
0842427-2038
3120
3132
0847235-2044
3254
0848247-2047
3120
3132
0848247-2048
3132
1581427-2055
3120
1581486-2058
3132
3255
02.05
1375428-2066
4120
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Manutenção das Atividades com Hortas Escolares Munici'-:
pais
Material de Consumo............. Wi teia NI RO 800,00
Outros serviços e Encargos.......ccccuncnc renan nreceros
PAS UR RAR PAGA ARMAND EA 779,00
Concessão de Bolsas de Estudo a alunos carentes
Apoio financeiro a Estudantes ....ccccrcocrcrcr raro caos
Sijels elo to te lh o RS 303,00
Manutenção das atividades com a Difusão Cultural no Mu-
a aloieló dio oi sd jolo io erp libijo (o(s! ol ajio 6] álio, im joio) O jo rói|o lo;jé
nicípio
Material de Consumo... ..cccspcm corso o cuco oo R$ 103,00
Outros serviços e Encargos......cccrecccccccncnccarcccs
AIR ERES AA A A 300,00
Manutenção das atividades com a Banda de Música Munici-
pal
Outros Serviços e Encargos..........ccccccceccccncanaas
RS ENA MA SMP pt 4 MS A PN RAR 81,00
Manutenção das atividades com a Distribuição gratuita
Alimentação às Pessoas Carentes
Material (deilConsumo .| de s sele nc o e eloa s/0 0 0 o/ojo o o R$! 11109900
Manutenção das Atividades com Atendimento Assistencial
a Pessoas carentes
Outros Serviços e EncargosS......ccccercccoccscacca secos
se alo lo eto o dia PRO ala SM LoTÊ 6 é Dogotfo io! alo alo jó tal o fold o o ai 4 lo RB 119,00
Assistência Médico-Hospitalar.......cccsccrcrsccccrccoco
dBi sao LU o as E SS EA opa, ás fofa AGR Ó TE gotta báilo: Ab o tá job LARS 451,00
Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária
Manutenção das Atividades Departamento de Saúde e Vigi-
lância Sanitária/FMS
Equipamentos e Material Permanente........... e olbjoio é joe jóia
clio sjo é silo alas bi s/d o lol ale] a abuitoo bd aba "ol di alla 9.10 bl ol o lote jo RAD io BL RO
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
trário.
de novembro de 1994
Art. 40 - Revogam-se as disposições em con-
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28
<< JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
THU IS TITE LICUAT: LIVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo auto-
rizar o Poder Executivo a abrir Crêditos Suplementares por anulação
parcial de diversas dotações do orçamento em vigor.
Apôs minuncioso estudo realizado pelo serviço de
Contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possíveis re
manejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que apresen-
tamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as metas a serem
realizadas pela atual administração.
Assim Senhores Vereadores, visando o ordenamento
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial de algumas rubri -
cas do orçamento vigente, para remanjamento de recursos a dotações im-
prescindiveis a administração.
Face a importância da matéria, contamos com o
apoio dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei
nos exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
novembro de 1994
s— JOSÉ MAURO STABILE
N PREFEITO MUNICIPAL
RP PA RENNES E PD RR OP q NS (A US