materia nº 120/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 120 (94.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG4) A CELE-
BRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRA
VÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova; e eu,Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
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Entro e atiimo Gera aavés a
sinar Convênio com “agsecretaria dé Estádo de Transportes e Obras
Públicas, visando o recebimento de POMERSOE financeiros a serem
mo
aplicados na realização de obras do funicípio.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Leis) correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
agosto de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIEFICATINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem a finalidade prin-
cipal de autorizar o Poder Executivo a firmar Convênio com a Se-
cretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), visan
do recebimento de recursos financeiros a serem aplicados na reali
zação de obras no Município.
Assim, objetivando buscar recursos financeiros a
serem aplicados na realização de obras de infra-estrutura urbana
e no setor desportivo, é que propomos assinatura do presente con-
vênio, revestido na certeza de que o mesmo, face a sua importãân -
cia, merecerã a aprovação unânime dos ilustres Veradores, nos exa
tos termos que se encontra redigido.
Para conhecimento dos ilustres Vereadores, envia
mos em anexo, minuta do Convênio a ser celebrado com a Secretaria
do Estado de Transportes e Obras Públicas, como forma a auxiliar
a apreciação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
agosto de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
CONVENIO SETOF Ne
CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TECNICA
ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE
COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS E DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, OBJETIVANDO . e" gt
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CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
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CLAUSULA YERCEIRA — OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENI
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