materia nº 141/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 141 /94
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovoum e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe entre outras coisas, so
bre o sistema de fiscalização e controle de aplicação dos recursos
destinados à Merenda Escolar.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar ê constituído por lideranças locais, entidades de classe não
governamentais e governamentais de forma paritária, objetivando o
controle e a fiscalização de recursos destinados à Merenda Escolar.
Art. 3º - É responsabilidade do Município estabe-
lecer e articular a política da Alimentação Escolar, dentro das
normas nutricionais e respeitando os hábitos alimentares locais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVOS.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar tem por finalidade o controle e a fiscalização dos recursos
da Merenda Escolar no Município.
Art. 5º —- O Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar tem por objetivo assessorar e deliberar as ações na área de
nutrição e alimentação escolar no município em todos os níveis.
Art. 60 - são funções do Conselho Municipal da
Alimentação Escolar:
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ri - Aprovar assessorado por nutricionista,o
cardápio da Alimentação Escolar elabora
do e apresentado pelo Setor Municipal
de Educação;
II - Aprovar e fazer cumprir os programas de
Alimentação Escolar, elaborados e apre-
sentados pelo Setor Municipal de educa-
ção;
III - Realizar pesquisa na área de alimenta -
ção e nutrição escolar;
IV - Formular estratégias e atuar na políti-
ca da alimentação e nutrição escolar no
Município;
v - Agilizar a solução de problemas referen
tes à alimentação e nutrição escolar;
VI - Aprovar a prestação de contas apresenta
da pelo Setor Municipal de Educação;
VII - Acompanhar e avaliar o processo de lici
tação realizado pelo Setor de compras
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO.
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal da
Alimentação Escolar, como órgão permanente autônomo e deliberativo ,
que serã instituído no Município.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar ê composto por 8 (oito) membros, cada um com seu suplente
assim distribuidos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Da Administração Pública:
a - 2 (dois) representantes responsáveis pe-
1a educação no Município;
b - 2 (dois) representantes de professores
do Município.
II - Não Governamentais:
a 2 (dois) representantes de pais de alunos;
b 2 (dois) representantes de trabalhadores
rurais.
gs: 1º - A função de membro do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerado execi-
cio de relevante valor social.
s 2º - A soma dos representantes referidos nos in
cisos I e II do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta
por cento) do total de membros do Conselho.
Art. 90
lar serã composto por:
O Conselho Municipal da Alimentação esco-
I - Presidente;
II - Secretário;
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único-- Os representantes da administra-
ção Pública Municipal serão de livre indicação e nomeação do Prefei-.
to Municipal.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Alimentação Esco-
lar terá sua composição renovada a cada 2 (dois) anos, seguindo o
mesmo critério de indicação, sendo permitida a recondução de qual -
quer membro por 2 (duas) vezes.
Art. 11 - Sejão impedido: de servirem ao mesmo con -—
selho:
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CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Marido e mulher, ascendente e descenden
tes;
Er - Sogro, genro ou nora;
III - Irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
IV - Tio e sobrinho, padrasto e madrasta e
enteado.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Art. 12 --Fica instituído o Fundo Municipal da
Alimentação Escolar, com recursos que serão utilizados de acordo
com as normas estabelecidas na legislação vigente.
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O Fundo Municipal da Alimentação Escolar
serã mantido por:
i - Recursos orçamentários do próprio Munici
pio;
II - Recursos transferidos ao Município pela
União de acordo com a Lei da Municipali-
zação da Merenda Escolar.
LIT - Recursos transferidos por qualquer insti
tuição nacional ou internacional.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal da Alimen
ção Escolar serão destinados a aquisição de gêneros alimentícios |,
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objetivando a melhora e a manutenção de qualidade da merenda Esco -
lar no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos do Fundo Municipal
da Alimentação Escolar serão depositados em conta especial bancária.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 9 de novem
bro de 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU! SIT (E|T| E A/Z EMA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
A estrutura administrativa do pais, estã projetando
uma linha de ações descentralizadoras em todos os estados e, outros-
sim, como não poderia deixar de ser, os municípios que constitucio -
nalmente são autônomos.
Desta forma, a participação da comunidade, atravês
de seus segmentos sociais como instrumentos de representatividade, é
assegurada por meio da instituição dos conselhos, hierarquicamente ,
nacionais estaduais e municipais que acompanham a política de atendi
mendo das diversas áreas de ação pública.
Com a lei da municipalização da merenda escolar, já
sancionada pelo Sr. Presidente da República, as ações ligadas a ali
mentação de nossos escolares, não poderia de ter também o seu Conse-
lho Municipal de Alimentação Escolar, de acordo com o artigo 29 da
referida Lei.
Não se trata desta forma de apenas mais um conselho
inativo, mas uma tentativa de levar a comunidade a tomar conta do
que ê seu por direito.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1994
JÓSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
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