materia nº 140/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 140 /94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovob e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste, na ordem de 3% (três por cento); sobre os salários
dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefei-
tura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de novembro de 1994,
x End
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
desta Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias con-
signadas no orçamento vigente do município.
Art. 2º - Esta Tei entra em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1994.
Art. 4º - Revogamese as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de
novembro de 1994
/ PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 223 | 42] 77.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Sre. Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo con
ceder rajuste nos salários dos servidores municipais para o mês de
novembro do corrente.
O percentual sstabelecido para a presente proposta
reajuste salarial, comporta-se, vlenamente dentro de nossas possibi
lidades finsnceiras e orçamentárias, elém de estabelecer a manuten-
gão do poder aquisitivo dos salários de nossos servidores.
Dentro da atual conjuntura, é o que podemos ofere-
cer aos nogsos servidores, no que tange a questão salarial.
Em razão da ibportância da presente materia, conta
mos com o apoio. dos ilustres vereadores, na aprovação desse Proje
to de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
novembro de 1994
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