materia nº 139/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 139 /94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BENFEI-
TORIA, EFETUAR SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -—
CIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a construção de uma benfeitoria no terreno de propriedade
da municipalidade, situada na Av. Tiradentes, nesta cidade: e a
permutar este imóvel com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, como parte do pagamento de extensão de rede de distribuição
aérea de energia elêtrica,a ser construída no município.
Parágrafo Primeiro - O terreno no qual a benfeito-
ria será edificada constitui-se em parte do lote de terreno nº 526,
quadra 016, com área de 336,00 m2 e encontra-se registrado em nome
da municipalidade, sob o nº R-2-29809, no livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis de Araguari-MG.
Parágrafo Segundo - O preço do imóvel objeto,para
fins da permuta foi arbitrado em R$ 14.387,61, sendo R$ 2.000,00
para o lote de terreno e R$ 12.387,61 orçados para a construção da
benfeitoria.
Art. 2º - A rede de distribuição de energia elétri
ca a ser construída pela CEMIG, em permuta do imóvel descrito no
artigo 1º constitui-se na extensão de 67 (sessenta e sete) postes
de concreto DT, estão orçados em R$ 18.746,30.
MANAUS O o O AGA
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Parágrafo Único - A diferença a favor da CEMIG, no
valor de R$ 4.358,69, serã paga em 5 (cinco) parcelas iguais, sendo
a entrada e mais 4 (quatro) parcelas vencíveis de 30 em 30 dias, a
contar da data de assinatura do contrato.
Art. 3º - Fica o poder Executivo, autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 12.387,61, para inclusão de
projeto na construção de uma benfeitoria de acordo com o s 2º do
art. 1º desta Lei.
N
Parágrafo Único - Para atender as despesas decor -
rentes com a abertura do presente crêdito, será utilizado como re -
cursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária autoriza
da para Oo exercício de 1995.
02 - Executivo Municipal
03 * - Departamento de Serviços e Obras
Públicas
1060327-017 - Extensão de Rede de Iluminação
Pública
4116 - Obras e Instalações... ..cccseinas
BE re onp o (5/60 4 poi eis o ccsieR$//12.387,61
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo/) a
celebrar todos os atos e instrumentos contratuais destinados ao
estabelecimento das condições negociais decorrentes desta Lei.
Art. 5º - A transmissão objeto da presente Lei e
o imóvel dela decorrente, incluindo a edificação a ser erigida pela
Prefeitura, ficam isentos de todos e quaisquer impostos e taxas mu-
nicipais, especialmente do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos é ITBJ.
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis- MG, 21 de no -
vembro de 1994
URO STABILE
A / sosÊ
| PREFEITO MUNICIPAL
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J DISNTL FILHO A TITIVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a executar obras de benfeitorias e
efetuar sua permuta com a CEMIG - Companhia Energética de Minas
Gerais e contêm outras providências.
Nossa proposta, esta embasada na necessidade
de implantação de extensão de rede de energia elétrica no Muni -
cípio, bem como a instalação de Escritório de Atendimento público
adequado à realidade.
Dado às circunstâncias de ambas as partes na
concretização das obras, com custos menores, chegou-se a conclu-
são que a proposta mais viável seria o Município construir no
imóvel localizado à rua Tiradentes com área de 336,00 m2, uma ben
feitoria com área de 70,00 m2, orçado em R$ 12.387,61 e em permu-
ta a CEMIG, oferece a extensão de rede aérea elétrica num total
de 67 (sessenta e sete) postes de concreto DT, orçados em
R$ 18.746,30, restando ao Município o pagamento da diferença de
R$ 4.358,69, a serem pagos em 5 (cinco) parcelas.
Por se tratar de proposta que beneficiarã a
população Indianopolense, esperamos contar com o apoio favorável
dos nobres Edis na aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,