materia nº 138/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÊM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, nos ter
mos do art. 41, inciso I; art. 42; e art. 43, inciso III, da Lei Fe -
deral 4.320/64, a abrir Crêdito Suplementar no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), destinados a reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 - Prefeitura Municipal
02-02 - Departamento de Administração e Finan
gas
1582492-2014 - Manutenção da Obrigações Patronais e
Abono Família
3253 — (ADbono FamiliaLi il eos wise lo dj RÊ 400,00
02-03 - Departamento de Serviços e Obras Pá -
blicas
0418111-2018 - Manutenção das Atividades Administra-
tivas do SEMAR
3111 =“ Pessoal Civil.siswassmessaRÊ 600,00
1060021-2021 - Manutenção Atividades Divisão Adminig
trativa Departamento Serviços e Obras
e Almoxarifado
3111 -' Pospoal Civil,» eus cv BS! Le 700,00
02-04 - Departamento Social
0841185-2030 - Manutenção das Atividades de Atendi -
mento infantil
Mi Di Td lt di
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
3114
02-05
1375428-2066
3112
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal | Civil! Lis cieisie bro ARS 100,00
Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária
Manutenção Atividades Departamento
de Saúde e Vigilância Sanitária/ FMS
Pessoal; Civil) bei dislelejo « R$ |14200,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a abertura do presente crédito suplementar, serã utilizado como re -
curso a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento em vi -
gor:
02-02
0308030-2007
3120
02-03
1060325-2022
3132
1060327-2024
3132
1581486-1025
4110
Departamento de Administração e Fi -
nanças
Manutenção das Atividades do Serviço
de Fazenda
Material de consumo......R$ 1.180,00
Departamento de Serviços e Obras Pú-
blicas
Manutenção Atividades da Limpeza Pú-
blica
Outros Serviços e Encargos..........
apt pla wjso bio la lato é à lo faia 168) doll ARS 820,00
Manutenção das Atividades da Ilumi -
nação Pública
Outros Serviços e Encargos..........
apebisiad n8 bio comia alo miolos si LIBRE LILODO,IÕO
Obra de Reforma de Casas para popu -
lação de baixa renda
Obras e Instalações......R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de no-
vembro de 1994
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIU ST IF IICA IIVIUIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anulação
parcial de diversas dotações do orçamento em vigor.
Apôs minuncioso estudo realizado pelo serviço de
contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possíveis
remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que apre
sentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as metas a
serem realizadas pela atual administração.
Assim Senhores Vereadores, visando o ordenamento
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial de algumas rubri
cas do orçamento vigente, para remanejamento de recursos a dotações
imprescindíveis a administração.
Face a importância da matéria, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei nos
exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de no -
vembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
/ / PREFEITO MUNICIPAL
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