materia nº 24/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/94,
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. É atualizada a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de junho de 1994, para os
seguintes valores:
1 - Prefeito
Subsídio... ...... RA .. CR$ 2.250.722,90
Verba de Representação. ....... corro s o. CR$ 1.500.481,80
Totalesevss coscssusosonaseu saca sa saia CR$ 3.751.804,70
II - Vice-Prefeito
Subsídio... cce sessesrrnesos CRÉ 562.679,86
Verba de Representação. ............ 0. CR$ 373.897,40
Total....ccce esssucantasmals aueses CR$ 956:570;76
Art. 2º . No dia 30 de junho de 1994, o valor da remunera-
ção do Prefeito e Vice-Prefeito, que consta no artigo anterior, será convertido
em Unidade Real de Valor (URV), tendo por divisor o valor dela no dia referido.
Art. 8º . As despesas com o presente Decreto Leislativo
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º . Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sesg
JOSE/HELVÉCIO F. DE REZENDE
—* Presidente
ZA DO té da SHO)
MRS SILVA
Vice-Presidente Aprovado, m 020 J GY
JOSÉ JOAQUIM PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apreciação dessa
Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito para CR$ 3.751.204,70 e a
do Vice-Prefeito para CR$ 936.576,76, a partir de 1º de junho de 1994.
O índice aplicado - 42,73% - corresponde ao INPC/IBGE do
mês de maio de 1994, o que atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado,
que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu que este é o índice a ser ado-
tado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
O projeto dispõe, também, sobre a conversão da remuneração
do Prefeito e Vice-Prefeito em URV, no dia 30 de junho deste ano, tendo como di-
visor o valor dela nesta data. Esta forma de conversão esta de acordo com a ori-
entação do Tribunal de Contas e é de natureza compulsória, tendo em vista a
mudança da moeda do país, prevista para o dia 1º de julho de 1994.
Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 20 de junho de 1994.
JOSH HELVECIO F. DE REZENDE
Presidente
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Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretario