materia nº 137/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137 /94.
no lare
TORNA-SE ÓRGÃO) DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE
MÃES DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovouy e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
On ndo
324%
— Art. 1º — Fica reconhecido de utilidade pública o
Clube de Mães de Indianópolis, Minas Gerais, em virtude de seus
objetivos para o qual foi estabelecido.)
RT Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em con-
rar io
t Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de
novembro de 1994
) PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em Cosa a]
PER PNERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
A intenção e os objetivos da criação do Clube de
Maês de Indianópolis, se apoiam no grande número de trabalhador que
o mesmo pode oferecer à comunidade, em se tratando de uma instiui -
ção, sem fins lucrativos que direciona suas atividades para o apoio
às várias frentes de trabalho oriundas de outras instituições.
Os trabalhos dirigidos sistematizados pelo Clube
de Mães são de grande relevância, porquanto atigem atividades com
crianças, adultas idosos e inclusive em frentes assistência social,
cujo valor ê inestimável para a comunidade.
Daí o projeto de Lei ora proposto que em muito aju
darã tanto no sentido de angariar fundos para dar continuidade e
firmar mais ainda sua importância como instituição.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de
novembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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CLUBE DE MÃES DE INDIANÓPOLIS
CAPIHULO 1
DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, UBJEIILVOS
E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .
art. 1º - O Clube de mães de Indianópolis, é uma
entidade de personalidade juridica própria sem fins Jucratsvos e
se regerã por este Estatuto, mediante inscrição no Regustio Caval
de pessoas Jurídicas e seus objetivos e finalidades se avisa neste
Estatuto caracterizados.
SEÇÃO I
DA SEDE E DURAÇÃO
Art. 2º — O Clube de Mães de Indianópolis, terá
sempre sua Localização na cidade de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, seu domicílio de pessoa jurídica, sua duração será por tem
po indeterminado e sua extinção só se dará, caso deixe de cumprir
seus objetivos e finalidades.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 3º - O Clube de Mães de Indianópolis, tem
por finalidade congraçar, estimular O desenvolvimento familiar na
cidade, desenvolver debates e palestras sobre temas atuais que en-
volvam a família enquanto instituição, reivindicar jundo à autori-
dade competente ajuda para O desenvolvimento de cursos de aprendi-
zagem e profissionalizante, esquematizar e desenvolver atividades
de lazer e ajuda mútua entre as famílias.
art. 4º - O Clube de Mães de Indianópolis tem
como objetivo O atendimento gratuito de famílias e crianças caren-
tes com à aquisição ãe equipamentos comunitários, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da comunidade quanto A alimentação
distribuição de agasalhos, medicamentos e outros.
parágrafo único — À totalidade das rendus obti-
das serão destinadas ao atendimento gratuito e integralmente aplica-
aas de acordo com à finalidade social da entidade.
pa
a DE TÍTUL:
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMÔNIO
Art. 5º - Os recursos orçamentários do Clube de
Mães de Indianópolis serão constituídos por:
I - transferências, doações, contrasbuiçõus
concedidas por entidades particulures
ou de direito privativo;
II - transferências, doações, contribuições
ou subvenções concedidas por qualquer
Poder Público;
III - recursos provenientes da venda de svus
trabalhos, leilões, barraquinhas, giun-
canas e outras promoções.
Art. 69 - O Clube de Mães de Indianópol:.s presta
rã contas anualmente de seus orçamentos especificando entrada, sai
da e a movimentação dos recursos.
Art. 7º - O patrimônio do Clube de Mães de India
nôpolis se constituirá do acervo de bens móveis, imóveis « outros
pertences doados ou adquiridos.
Parágrafo único - Caso haja extinção do Clube de
Mães de Indianópolis seus bens serão revertidos para uma anstitui-
ção devidamente registrada no "CNSS".
CAPITULO II
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º - As atividades administrativas do Clupe
de Mães de Indianópolis serão exercidas pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
II Secretaria;
IV Conselho Fiscal.
III - Tesouraria; sim
Parágrafo único - A função dos membros du diruto
ria do Clube de Mães de Indianópolis, não será remunerada, sendo
seu exercício considerado de relevante valor social.
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 99 - A Presidência do Clube de Mãcs de In-
dianópolis será exercida por uma Presidente, uma Secretária, uma
Tesoureira, todos eleitos por voto direto, com mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único - Para cada membro da diretoria
haverá um suplente.
Art. 10 - À Presidente compete:
I - representar ativamente em juízo o Clube
de Mães de Indianópolis;
II - elaborar e executar programas sociuis;
III - analisar e aprovar as proposições dos
membros do Clube de Mães;
IV - exercer outras funções e actividades
que se fizerem necessárias, pura o bem
do Clube;
v - convocar e assessorar as reurn:ões do
Clube de Mães, tanto ordinárias como
extraordinárias.
Art. li - Compete à Suplente substituir u vVocsi-
dente em situações que se fizerem necessárias.
Art. 12 - Compete à Secretária:
I - organizar arquivos, lavrar as atas qas
respectivas reuniões;
II - ler, encaminhar a quem de direito tor
toda a correspondência recebida « ar-
quivá-la devidamente;
vLOs
Art. 13 - Compete à Tesoureira:
1 = “ssinar juntumente com a Presidente che
ques emitidos para pagamentos ;
II - Organizar e arquivar documentos roeluti-
vos a assuntos financeiros do Clure de
Mães;
III - participar de todas as reuniõe. do Clu-
be de mães.
Art. lá — Compete ao Conselho Fiscal:
I = emitir pareceres sobre contas, Ucposs
de aprovadas pela Presidência tunc so
bre as despesas extraordinárias “ asnda
acompanhar a execução Orçamentária;
LI - acompanhar o funcionamento do Cluic de
Mães, auxiliando no desempenho av sua
função.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal se conpora de
5 (cinco) membros escolhidos na comunidade de Indianópolis, cou 1do
neidade comprovada.
CAPIYULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E PRANSITÓRIAS
Art. 15 - Todas as decisões do Clube de naus sE-
rão tidas e respeitadas como resoluções.
Art. ló - O processo eletivo do Clube de Mães de
Indianôpolis serã realizado Por meio do voto direto e aberto, em
assembléia, 30 (trinta) dias após a publicação do Edital du convoca
ção.
Parágruro único - A chapa ou as Chapas que ve dis
puserem e concorrer às eleições terão de se inscrever 15 (quinze)
dias antes do. realização das eleições.
Art. 17 - Este Estatuto será apreciado por tvoaus
os membros do Clube de mães e suu vigência será u purtar da úula
de sua aprovação em ata.
Art. 18 — O presente Estatuto só pousrá ser
modificado, mediante assembléia constituída para este Liu.
Indianôpolis-MG, 21 de setembro de 1994
ZIRLEI GOMES DE REZÉNDE STABILE
PRESIDENTE
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quotas de cada sócio,
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EXTHATO ESTATUTO - Tenda Umivando São Judes Tuosu 4 Mas Dovadis ra
liade: pratica da Umbanda sou lodos 06 aspecius Sora astunsirade jus uma
Sueturia: Prooidanio, que (vpiusantara 4 vilmiaso eixaimiio Vi Pinsoeno,
Secretario é Tesuurano Uverianda - MG. Haveria Lainisiues Chiasnk Cutie
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EXTRATO DO ESTATUTO DO SINDICATO LOS IMASALHADOHES Hurts Dt
SAO GONÇALO DO RIO PRETOMG Entiiado crio mari; Feio hacraivos q
gutação indeterminada, com sede um Sao Gosto 46 Hu Pista é hoo am
DiamantnaiMG. Objetiva aaludo, Commnação, (orantiita, aC w Jelsta Ge vie
fattados dos trabalhadores tuas shegratios UU piaiio Ua Cuntedeta au Na,
(os Trabainadores na Agicututa Contudo Us Asssivima Uso, Us
Execulva + Conselho Facal, vendo
Compeis «o Presente representar
fora deie, Os sócios não respondem
arudado O presente Estudo 40 podera ser taiármado pot Getvsraças da
Assemotoia Geral para estu Im! especiamanto convocada. twdanio vtayão rm
ma de 2/3 dos aócios presentes, EM caso Go Gssch,ão UM amino, O ug
Painmônio se feverter à um entidade com lins mtsusiorcias,
2assm. 0x
EXTRATO DO ESTATUTO DO SINDICATO DOS THAHALHADOHES HUHAIS DE
CARMO DO RO CLARO-MG - Enudade cri, sem lia ucraivio, da Qutação sos
letminada, com sede 8 foro em Carmo 00 Fo Ciaro- hs. Cojutna estao Exeroe
Nação, representação e delesa dos maressas dos abalado furam nioyranos
do Plano da Conledetação Naxonal dos
Trabalhadoras na Agicukuia Conaikuigo
PasaMamendo, am juizo ou fora dels. Os 8GCI0 NãO (88p)NOST Butiscia caario
Pelas chrigações nocia da enisiade. O presenta Estuio 30 prusta sei iatoxirads
Por deliberação da Assumbisia Geral para wsio |
Mediante votação minuna de 2/3 dos sócios presaiias, Err
enudade, O neu pairmório se revertara à uma atuado corn |
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EXTRATO DO ESTATUTO DO SINDICATO nusal
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Cugrjdpresidente - Ernando Moreira Caupos..
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sede sera sempre no munlcípio de Indianopolis, camara de
Aruguari, Estudo de Minas Gerais, fórum este é:
“láriet Gomes de hesendo Stápile - Presidente.
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DUARTE, fundado em 15-9-65, cum seu no é
O de Lima Duarte, tondo como Lust territor as os
municipios de Lima Duarte, Olaria & Pedro foras,
rá.no Estadode Mg:É uma entidade de Classe, cons
tituido para fins de estudo, coordenação,
lvimento, defesa, proteção e Peprosuntação
gal“ da categoria econômica dos
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Panos da ugrope-
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EXTRATO DO ESTATUIO DO CLUNE DE MAES DE INULAMANLIS —
Clube de Mães de Indianópolis, fundado no dia 19/0,
é una instituição de fins não Luzrativos, com paris mal iu
&: jurídica propria, cuja finalidade é COngreur Faia tias
estimulando o desenvolvimento COMI tario, desenvolver e
debater temas de interesse que envolvun à funlia, à co
la e à comunidade em si. Seu tenpo é indetemilnas é a
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Engenharia raiado CGCINE nt 24 bér 273/0001 05
ATA DA ASSEMULÉIA GENAL EXTRADALDINÁRIA HEALIZADA E 25,
Sumário nos lerwys do 4 1º do artigo 130 da Lei suo
DATA: 28.10.1993. HOMA: 10:00 horas LOCAL: Sede soci d Ho Jud GF ox 6 UA, Sia 1, mer
Veio HoriconkaMG. COM PANECIMLMTO: Acionistas: repusseniaios 4 eine OU Capao “meta,
ABEL BEMIAMUN URGUMART FERHEIHA, JOSÉ ATALEM, JISÊ PE KLIHA BOLELHO, MESNALDO MAL TA
DA SILVA, os advogados CANLOS ANTÓO COULANT LÉIIE JUNO é MANIA DA GL ÓNIA DE Acuas
MALTA como assentes, tsçest
Mac JOSÉ PEREIRA BOTELHO. Secratária: HEINALUO MALTA DA SILVA. Convocações é pula va Au
deb pbicads na la 6 prt estalos. Proposta é Deliotações: As Sscusão du
Paula tocam tomadas as segundos dusipetações: 2) O Capeial Social da Cipatinia que ora om Cry
TO. 0U0.00U O (quatoras biniões, oxvacentos e Cla Nba (O CHiTANOS) DaSaid d sus de
A 1440 quo, nocao a Cqutia8 vu o, e So ap
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