materia nº 136/1994

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 136 /94.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovay e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos do art. 41, inciso I; art. 42; e art. 43, inciso III; da
Lei Federal 4320/64, a abrir crêdito suplementar no valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), destinados a reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente:
2 - Prefeitura Municipal
24 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0307020-2001 - Manutenção das Atividades do Gabi-
nete do Prefeito
3111 pe ssõa DM OiVIT.» e voce cleo R$/5,.200,00
3120 - Material de Consumo....R$ 500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........
ER salórs ab ss é 0d d te al RS 500,00
0630177-2004 - Manutenção de Convênio com a Poli-
cia Militar
3120 - Material de Consumo....R$ 500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........
Bo do ja! Bata ho ate A La todo! 4 laio da bio SIR 300,00
2uz - Departamento Administrativo e Fi-
nanças
0308030-2007 - Manutenção das Atividades do servi
go de Fazenda
Edi *lPessoal|Clvillaçi leio R$ 191600700
0306033-2011 -— Manutenção do Parcelamento da Divi
da do IPSEMG
3262 - Outros Encargos da Divida Contrata
AO a fatia bip to did MOS a esto viol R$ | 14700400
Aprovado em 42 J20]
p PA E INI PORECATU JE PESA ASI O
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1582492-2014 - Manutenção das obrigações Patronais
e Abono Família
3253 - Abono Familia...........R$ 3.000,00
1584000-2016 - Manutenção das Obrigações de Contri
buição ao PASEP
3280 - Contribuições ao PASEP..R$ 900,00
2/8 - Departamento de Serviços e Obras
0418111-2018 - Manutenção das Atividades Adminis -
trativa do SEMAR
SUL =| Pessoal OLL ads he IRS 500,00
0842188-1005 - Obra de Reforma, Ampliação e Melho-
ramento de Prédios Escolares Munici
pais
4110 - Obras e Instalações.....R$ 1.000,00
1060021-2021 - Manutenção Atividades Divisão Admi-
nistrativa Departamento Serviços e
Obras e Almoxarifado
31LT - Pessoal Civil...........R$ 4.200,00
1688534-2027 - Manutenção Atividades Estradas Vici
nais e Equipamento Rodoviário
3120 - Material de Consumo.....R$ 2.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos.........
eneied DL se SÃ oo cla blocélo do lvrd R$ 2 4 000,100
2.4 - Departamento Social
0841185-2030 - Manutenção Atividades de Atendimen-
to Infantil
3111 - Pessoal! Civil. oaeiasts do R$ TO 0: 010
3120 - Material de Consumo.....R$ 1.000,00
0842427.2038 - Manutenção Atividades c/Hortas Esco
lares Municipais
3111 - Pessoal Civil......00..0. R$ 400,00
0847239-2045 - Manutenção Atividades do Transporte
Escolar Municipal
3141 =' Pessoal Civil: sino lelo o ARS 400,00
3120 - Material de Consumo..... R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.........
boo! Bali lsifadal ais w állo dio olbjó espe do é R$ 74 0004100
tecno (67 GOO nando ca So Le ind di! dd at
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1581486-2058 - Manutenção Atividades e/Atendimento
Assistencial as Pessoas Carentes
3111 a - Pessoal Civil...........R$ 500,00
3120 - Material de Consumo.....R$ 700,00
1375428-2066 - Manutenção Atividades Departamento
Saúde e Vigilância Sanitária/F.M.s.
pe qi Au - Pessoal Civil...........R$ 6.300,00
3120 - Material de Consumo.....R$ 6.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.........
a a ol ja leito Palio hei do a PNR ja algo alla da R$ 3.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente...
Gala Ui o CASSA O ER BATO O DIO
x
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a abertura do presente crédito suplementar, será utilizado como re-
curso a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
21 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0307023-2002 - Manutenção de Atividades Divulgação
e Publicidades Pública
3132 - Qutros Serviços e Encargos.........
SM O retal sao jeCa Vo 4 70 [bisllo to leio | 6 jo R$ 1.000,00
0630174-2003 - Manutenção Convênio Secretaria de
Estado Segurança Pública/Polícia Ci
vil
3120 - Material de Consumo.....R$ 265,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.........
CEARA Ra DER AS RENDA ANNA) 28,00
215.2 . - Departamento de Administração e
Finanças
0307021-2006 - Manutenção de Atividades do Setor
Administrativo e Serviços Gerais
31 1 - Pessoal Civil...........R$ 9.000,00
3120 - Material de Consumo.....R$ 5.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais...
cocos crcns soco so so 00 0 00 R$ 973,00
ianhada O ÃO dd Sed ad AP! dd il
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
0308030-2007
3120
1582492-2014
3183
1582495-2015
3252
2.3
0522137-2020
3120
3132
0842223-1007
4110
0846228-1011
4110
1060325-2022
3120
1060327-2024
3120
1060328-1019
4110
1581486-1025
4110
1688534-1029
4110
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Manutenção de Atividades do Serviço
de Fazenda
Material de Consumo.....R$ 1.000,00
Manutenção das Obrigações Patronais
e Abono Família
Obrigações: Patronais....R$ 7.000,00
Manutenção de Proventos e Pensões
Pensionistas. dulalo ati R$ 410,00
Departamento de Serviços e Obras Pú
blicas
Manutenção de Serviços e Funcionamen
to Torre e Equipamento Repetidor Si
nal TV. Via Satelite
Material de Consumo.....R$ 290,00
Outros Serviços e Encargos.........
RREO io Lo clio IRS 200,00
Construção de Quadra Poliesportiva
Centro de Nucleação Educacional na
Escola do Angico
Obras e Instalações.....R$ 4.949,00
Obra de Reforma e Ampliação de Qua-
dras Poliesportivas Municipais
Obras e Instalações.....R$ 1.624,00
Manutenção de Atividades da Limpeza
Pública
Material de Consumo.....R$ 500,00
Manutenção de Atividades da Ilumina
ção Pública
Material de Consumo.....R$ 200,00
Obra de Reforma, Melhoramento e
Arborizatão de Praças Públicas
Obras e Instalações.....R$ 509,00
Obra de Reforma de Casas para Popu-
lação de Paixa Renda
Obras e Instalações..... R$ 1.000,00
Construção de Galpão/Garagem para o
Equipamento Rodoviário
Obras e Instalações.....R$ 318,00
buscondo 0 ONO Ie ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
2.4 - Departamento Social
0841185-2030 - Manutenção e Atividades de Atendi-
mento Infantil
3132 - Qutros Serviços e Encargos........
ke fellálio la anlbk 5 o id RIAL GS A MOS [a IS IRS 300,00 -
0841190-2032 - Manutenção e Atividades do Ensino
Prê-Escolar
3411 = Pessoal Cv se etila «R$ 3.000,00
313'2 - Outros Serviços e Encargos........
aa DO O GUARUUR A Told lo dito CATA RR 363,00
0842021-2033 - Manutenção e atividades Departamen
to Divisão Administrativa do Ensi-
no Municipal
3111 - Pessoal Civil..........R$ 2.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais..
É Na O +: 363,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........
DR. ASA O NNE joléfaco e o: ole) é A R$ 2/4/0/0/0),,010
0842427-2038 - Manutenção e Atividades com Hortas
Escolares Municipais
3120 - Material de Consumo....R$ 2.000,00
0846021-2039 - Manutenção de Atividades da Divi -
são Setor de Esportes, Turismo e
Lazer
8111 - Pessoal Civil..........R$ 4.300,00
3120 - Material de Consumo....R$ 1.160,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........
le ad Mio O MM POA DI cd lo ato TO Dl O RO 168,00
0846223-2040 - Manutenção de Atividades com a
Prática Esportiva
3120 - Material de Consumo.....R$ 2.161,00
0846224-2041 - Manutenção de Atividades da Divi -
são do Desporto Amador
3120 - Material de Consumo....R$ 1.000,00
0847235-2044 - Concessão de Bolsas de Estudos a
Alunos Carentes
3254 - Bolsa de Estudo........R$ 400,00
buscondo o Mobi RIAA RAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0848247-2047 - Manutenção e Atividades com a Difu-
são Cultural no Município
3120 - Material de Consumo.....R$ 400,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.........
PRADA Mg POA MP ERA 200,00
1581427-2055 - Manutenção de Atividades com a Dis-
tribuição Gratuita de Alimentos E]
Pessoas Carentes
3120 - Material de Consumo.....R$ 1.000,00
1581486-2058 - Manutenção de Atividades com Atendi
mento Assistencial à Pessoas Caren-
tes
3132 = OWErOS Servicos !e|; Encargos ice ste ból
RENAN ZA o a R$ 500,00
3255 - Assistencia Médico-Hospitalar......
DEE, à CR Ds ola pio o (4/6 é be RS 502,00
3259 - Outras Transferências à Pessoas....
O 0 Cu 5 Pas ESA NA a SE RA PR 609,00
245 - Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária
1375428-2066 - Manutenção e Atividades de Departa-
mento de Saúde e Vigilância Sanitã-
ria/FaMsS.
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais...
dMedalo Salad pol aio [atoa fortal bl tato [q ab Gy o RD 308,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
7
outubro de 1994 / Mm
i ELA ce
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscondo 0 OMOhà Rs ne e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIU STD FHLICIA ST IPINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a abrir Crêditos Suplementares por anulação
parcial de diversas dotações do orçamento em vigor.
Apôs minuncioso estudo realizado pelo serviço de
contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possíveis
remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que apre
sentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as metas a
serem realizadas pela atual administração.
Assim, Senhores Vereadores, visando o ordenamento
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial de algumas rubri
cas do orçamento vigente até então pouco utilizadas, para remaneja -
mento de recursos a dotações imprescindíveis a administração.
Face a importância da matêria, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei nos
exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
outubro de 1994
p;
Pá
A PA Ia ,
A A Sr A
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscondo 0 OM Ene 1a