materia nº 135/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 135 /94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial na ordem de 10% (dez por cento), aos
salários dos servidores ativos e inativos da &dministração direta
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º (primeiro)
de outubro de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de outubro
de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
outubro de 1994 1
Rr MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 31 [20 | 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSITIFPILCGAMSINNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo conce-
der reajuste nos salários dos servidores municipais para O mês de
outubro do corrente.
O percentual estabelecido para o reajuste salarial,
reconhecidamente, estã a quem do ideal, mas, & um indice que estã
dentro de nossas possibilidades financeiras e orçamentárias, bem co-
mo, dentro do patamar estabelecido para os servidores públicos, das
demais esferas governamentais.
Salientamos ainda que, o momento atual da restrutu-
ração da economia nacional, reflete nas finanças municipais, provo-
cando uma redução dos recursos financeiros, o que enviabiliza a apli
cação de um percentual mais elevado.
Assim, face a natureza pacífica da presente matéria,
em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
outubro de 1994
OSÉ MAURO STABILE
| é * PREFEITO MUNICIPAL
o OM IRIA RAIA