materia nº 134/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 134 /94.
"APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS-MG; E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRA-
po
VÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova; e eu,Prefeito Munciipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados os convênios nºs 1049/94
e 2014/94, celebrados entre o Município de Indianópolis e o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde, órgão
gestor do Sistema Único de Saúde-SUS-MG, objetivando a transferên-
cia de recursos financeiros, visando o apoio ao processo de Munici
palização e Integração do Sistema Único de Saúde e o custeio das
ações de Saúde do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente lei entrará em vigor; na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 17 de outubro de 1994
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente de Camara
LIRINRIARAL IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS;ITLFILICAIINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, busca a aprovação dessa
Egrêgia Casa, dos convênios celebrados com o Estado de Minas Gerais,
atravês de sua Secretaria de Estado de Saúde, objetivando o repasse
de recursos financeiros ao Município, destinados ao custeio das
ações de saúde.
Tais convênios, conforme pode ser verificados nas
cópias anexas, fazem parte de um mecanismo rotineiro cujo objetivo
é apoiar as ações de saúde desenvolvidas no Município, não traduzin
do ônus suplementares, já que todo o Sistema de Saúde é hoje munici
palizado.
Tratando-se, assim, de matéria de natureza pacifi-
ca, esperamos que essa Colenda Câmara, examinando o presente Proje-
to de Lei, o aprove, de forma unânime, nos exatos termos em que se
encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 17 de outubro de 1994
MAURO STABILE
na PREFEITO MUNICIPAL
IRIALIARALIA