materia nº 128/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici -
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder rajuste salarial na ordem de 12% (doze por cento), aos salã-
rios dos servidores ativos e inativos da administração direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º (primeiro) de
setembro de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de setem-
bro de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
setembro de 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TIUISITINIB|LIC ANTIRINIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo conce-
der reajuste nos salários dos servidores municipais para o mês de
setembro do corrente.
O percentual estabelecido para o reajuste salarial,
reconhecidamente, estã a quem do ideal, mas, é um índice que estã
dentro de nossas possibilidades financeiras e orçamentárias, bem co-
mo, detro do patamar estabelecido para os servidores públicos, das
demais esferas governamentais.
Salientamos ainda que, o momento atual de restrutu-
ração da economia nacional, reflete nas finanças municipais, provo -
cando uma redução dos recursos financeiros, o que enviabiliza a apli
cação de um percentual mais elevado.
Assim, face a natureza pacífica da presente matéria,
em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
setembro de 1994
PREFEITO MUNICIPAL
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