materia nº 76/2023

visito,
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ad
INDICAÇÃO N.º “LOG ,DE2023
Solicita ao Prefeito Municipal dotar os locais de
trabalho, no âmbito da Administração
Municipal, de instalações sanitárias para
servidores de ambos os sexos.
Senhora Presidente,
O pátio da Prefeitura Municipal de Indianópolis é o local no qual os servidores
dos cargos de gari e de serviços gerais, entre outros, reúnem-se nos horários de início e
término das jornadas diárias de trabalho. Para muitos servidores, esse pátio é local de apoio
e referência.
Porém, esse local não conta com banheiro exclusivo para as servidoras e o que
existe não oferece as condições adequadas para uso de mulheres.
Não possui, da mesma forma, locais em condições de conforto e higiene para
tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho.
Essa situação causa desconforto e constrangimento para as mulheres servidoras.
O Município não possui legislação que discipline as condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho, no âmbito da Administração Pública municipal. Neste caso,
pode-se aplicar a legislação federal, notadamente as normas baixadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego. Atualmente, está em vigor a NR 24 - Condições Sanitárias e de
Conforto nos Locais de Trabalho, do referido Ministério.
Diante do exposto, a vereadora ao final assinada requer à Mesa Diretora, nos
termos do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito
Municipal solicitando-lhe que os locais de trabalho ou as bases de apoio dos servidores
lotados nos cargos de gari, serviços gerais, entre outros, sejam dotados das seguintes
instalações sanitárias e de conforto exigidas pela NR 24, do Ministério do Trabalho e
Emprego, notadamente:
1) instalações sanitárias masculinas e femininas, em adequadas condições de
higiene;
2) locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por
ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho, com assentos e mesas,
balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023.
CRISTIANE DIAS DE OLIVE RODRIGUES
Vereadora