materia nº 43/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 43/94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
POLER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolucão:
Art.lo. Fica concedido, a partir de lo de
agosto do corrente ano, reajuste de 8% (oito por cento) sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
autorizado pela Lei no 1.076, de 30 de agosto de 1994.
Art.20. Para atender as despesas com a
execução desta kesolução, serão utilizados recursos de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.30. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.40. Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões. 5 de setembro de 1994.
José Melvécio F. de Rezende
Presidente
al. ça
MA da Dilva
Aprovado em Ala ER
Prosidonto da Camara
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No mês de agosto deste ano. toi
concedido aos salários dos servidores municipais reajuste de BA,
autorizado pela Lei no 1076, de 30/8/9094.
Conforme o princípio da isonomia de
vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
entre os servidores do mesmo Poder, ou entre os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo. previsto no art. 113, da Lei
Orgânica Municipal. combinado com o art. 39, parágrafo lo. da
Constituição Federal, esse reajuste deve, agora, ser repassado
aos funcionários desta Casa.
E. portanto. com o intuito de cumprir a
lei e fazer justica aos servidores, que solicitamos a
autorização para a Mesa Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, ainda, que essa
atualização salarial está compatível com a disponibilidade
financeira da Câmara e com o nosso propósito de oferecer, na
medida do possível, melhores condicoes de trabalho e salários aos
servidores deste Legislativo.
vala das sessões, 5 de setembro de 1994.
José/Helvécio k». de hezende
Presidente
Vice-Presidente
José Joaquim Pinto (Barroso)
Secretário