materia nº 25/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 25/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREPELIO E VICE-PREFEDNIU
A PARTIR DE lo DE JULHO DE 1994, NA FORMA ut
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas
Gerais,
Considerando que até a data de 30/6/94, a atualização
da remuneração do Prefeito e Vice-prefeito era feita pelo
INPC/IBGE do mês anterior;
Considerando que, ao fazer a conversão do subsídio
e da verba de representação do Prefeito e Více-Preteito para O
Real. não foi incorporada a inflação do mês de junho de 1994, da
ordem de 48,24% (INPC/1BGE):
Considerando que a incorporação da inflação do mês de
junho de 1994 não representa aumento real:
Considerando, afinal, o parecer do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). favorável a essa
atualização.
aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. lo . E atualizada a remuneração do Preteito €
Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de lo de
julho de 1994, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio........ccccccccccececance co R$ 1.213,26
Verba de hepresentação.............. KB 608,84
Total........ seunansas umas amas abas S R$ 2.022,10
1I - Vice-Prefeito
Subsídio.........ccccccicireccoreca kB SUS, 31
Verba de Kepresentação............. kB 201,55
Total... .sssssasses» nussa cus nossa dá R$ 504,86
Art. 20. As despesas com este Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação própria do orcamento vigente.
Aprovado em
“Prasidente da Camara

em
possibilidade legal de tal incorporação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS.
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
«
. A Mesa Diretora, ao apresentar o
presente Projeto de Decreto Legislativo, que, atualiza a
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, com a incorporação da
inflacão de junho de 1994 (INPC). tem em vista resguardar o seu
poder aquisitivo. na forma da legislação em vigor, vez
que os agentes políticos, durante toda a legislatura, só podem
incorporar a inflação oficialmente medida. sendo, pois, vedado
qualquer aumento real no seu valor.
Como - a Câmara vinha adotando até
30/6/94 as atualizações mensais. mas com a inflação do mês
anterior. ao fazer a conversão para o Real não incorporou nos
subsídios a inflação de junho. da ordem de 48,24%.
Com isto, sem esta incorporação, a
remuneração sofreria uma perda real. relativamente a inflação
referida.
Esta iniciativa. por outro lado,
fundamenta-se em parecer emitido vpélo IBAM, no sentido da
. 1
Por estes otivos, espera-se a sua
aprovação.
Sala das Sessges, 5 de setembro de 1994.
José HMelvécio F. de Rezende
Presidente
óoberto Dias da Silva e
Vice-Presidente
José Joaquim Pinto(Barroso)
Secretário
a
Es
ISTITUTO BRASILEIRO DE ADISINIST nação AEUNICIPAL
Editício Diogo Lordelo de Mello É o
Largo IBAM, nº 4 — Humaitá = 22271-070 — frio de Janeiro — RJ
Telefone: (021) 2698-5522 — Telex: (21) 22038 INBM
Telefax: (021) 537-1262 á
FE IBAM UNGENTE IBAM UAGENTE IBAM URGENTE IBAM URGENTE IBAM uRG
Rt IBAM URGENTE IRAM UPGENTE IBAM URGE
“DANO PEAL EA ATUALIZAÇÃO DA ESTUNEIRAÇÃO
DOSAGENT ES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Sérgio Arsigfo Íuires
A A EA A E SS A a 30 ra a a era secar
Aatualização daremuneração dos agentes políticos municipais, mediante aaplicação da correção
monstária baseada em Índices de pregos a partir da implantação do novo Sistema Monetário
Nacional que instituiu o Real, tem sido objeto de inúmeras consultas que vêm sendo formuladas
a este Instituto,
Os objstivos buscados pelas autoridades monctárias demonstram cabalmente a necessidade de
eliminar-se ou, ao menos, restringir acorreç”o monclériabascada em Índices de preços, de modo
aalcançar a estabilidade monetária plena, s: m prejuízo da expansão e manutenção das atividades
econômicas, sociais e políticas, Esta eliminação, entretonto, como também demonstram suces-
sivas tentativas frustradas de estabilização, não pode dar se de ur só golpe, sob o risco de ampla
desorganização das relações anteriormente existentes e comprometimento dos princípios cons-
titucionais que informam o sistema federativo do país, asseguram a independência dos Poderes
constitudos e garantem autonomia e competência aos Entes da Federação,
AConstituição outorgou à Câmara Municipal autonomia e competência para fixar a remuneração
dos agentes políticos da forma como beim lhe aprouver, desde que se observe as limitações
constitucionalmente previstas. Isto significa dizer que o Poder Legislativo Municipal, no que
concerne a tal fixação, não está subordinado às regras ditadas por outra esfera governamental,
mas sim às suas decisões que devem ser orientadas por preceitos ce ordem constitucional,
Sobre o assunto, a Consultoria Jurídica do IBAM vem se posicionando no sentido de que a
remune: ação originalmente fixada pela Câmara Municipal em uma legisla' ira para vigorar na
legislar cariinto decorre de vrocaito constitucianal na padenda oortanta cormaelificada nora