materia nº 127/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM (o)
SINDICATO RURAL DE INDIANÓPOLIS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
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objetivando repasse de recurso financeiro, na ordem de R$ 3.000,00
(três mil reais), destinado a construção,em seu parque de exposi -
ções, de um ri para a realização de leilões de gado.
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Parâgrafo único - O repasse financeiro,previsto no
"caput" deste artigo, poderá ocorrer em uma ou mais parcelas, deven
do, todavia, a totalidade do recurso ser repassado no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - Para atender a execução desta Lei, sa PAL?
o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto, no orçamento '( |
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vigente do Município, crédito especial ou suplementar, no valor de) Av
R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a anulação total ou parcial
de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º O Revogadas as disposições em contrário |,
(2) , R do
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agosto de 1994
NIVA
JOSÉ MAURO STABILE |
Raid PREFÉITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS Ti ErL CAE E NHA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, busca dessa Egrégia Ca
sa, autorização Legislativa para que o Município possa celebrar '!
convênio com o Sindicato Rural de Indianópolis, objetivando viabi-
zar a construção, em seu parque de exposição, de um "TATERSAL" des
tinado à realização de Leilões de gado.
Como é do conhecimento dos Ilustres Vereadores, o
leilão de gado tem sido, nos últimos anos, o mais eficaz meio de
comercialização de gado entre os produtores rurais, pela facilida-
de com que se reveste tal método, onde em apenas um dia, grandes '
negócios podem ser realizados.
Com a difusão deste sistema de comercialização |,
cada dia mais frequente, pretende o Sindicato Rural de Indianópo -
lis adequar suas instalações para proporcionar aos produtores da
região maior comodidade e melhores condições de participarem de
tais eventos, construindo em seu parque de exposições, moderno "TA
TERSAL", para a realização dos mesmos.
Por se tratar de uma obra de real interesse para
,
os produtores do Município, que, em nosso caso, representam grande
parcela de efetivos contribuintes, e, diante da solicitação do Sin-
dicato Rural de ajuda governamental para a execução da obra, cujo
custo final é bastante significativo, parúce-nos não haver dúvida
de que ao Poder Público cabe participar de tal projeto, como incen
tivador e promotor do desenvolvimento do Município.
fnmctado O GMGUE a da e a Pi e le
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Desta forma, acreditando que essa Edilidade saberá
reconhecer o valor e o incentivo que tal obra representa para a
grande classe produtora do Município, este Executivo, dentro de
suas possibilidades, estã propondo participar do mencionado projeto,
nos termos da proposta de convênio que acompanha o presente projeto de
Lei, esperando que essa Colenda Câmara, sempre atenta aos interesses do
Município de seu desenvolvimento, o aprove, nos termos em que se
encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agoto de 1994
PREFEITO MUNICIPAL
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