materia nº 126/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA ASSINATURA DO CONVÊNIO (S/Nº) CELEBRADO ENy |
TRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, (ATRA-
VÊS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE),
E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova) e eu,Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica aprovado o convênio s/nº firmado
entre o Ministério da Educação e do Desporto, por intermédio da
Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), e o Município de India
nópolis, visando promover o atendimento do Programa de Alimentação
Escolar.
Art. 20 (5 As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 3º > Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
agosto de 1994
h JOSÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
buscondo 0 OMobÔ RE na A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TLEILCATENIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem como finalidade re-
ferendar a assinatura do convênio firmado entre Ministério da Edu
cação e do Desporto, através da Fundação de Assistência ao Estudan-
te (FAE) e o Município de Indianópolis, cujo objetivo é promover o
atendimento do Programa de Merenda nas Escolas do Município.
A descentralização do programa de alimentação esco
lar, garantirã no Município, autonomia no gerenciamento de suas
ações, buscando a redução dos custos e estimulando a produção local
de alimentos, propiciando aos alunos beneficiários, uma refeição '!
diária do mínimo de 9 gramas de proteínas e 350 k calorias.
Por se tratar de matéria de natureza pacífica, e
de grande interesse para a comunidade, contamos com o apoio dos
ilustres vereadores na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
agosto de 1994
/ SOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
IRIARIARBRALIA
PLANO DE TRARBRALEHN
1 - LACOS CADASTRAIS
NCRGECZENTIDADE PRCPCNENTE: PREFEITURA MUNICIPAL NCGC: N
NV CE INCIANCPCLIS N18259390/00C1-54 q
trccccecanessasecccnancoccnccacnanaacocanansaoccaneuna caca an ans
VENDERECC: N
NPRAC2 UrRIAS JCSE CA SILVA N
NCENTRC : N
titoccecsasecaccccecaacacnacacnanaaacaaanananocenauana aaa aan uina nas
NCIDZCE: INDIANOPOLIS MLFE NG
ticocememececacenenenancicicccaanasiicccaaaniniii canoa cuaacananos
CEP: NDCC: NTELEFONE: NFAXx: NTELEX: N
VE t4SCCCC ' N 12451210 12451495 N N
toncesanascenscnnancananccncntna cenarios antanana umano
NCCNTA CCRRENTE: NBANCC: NACENCIA: NPRACA PAGAMENTO: N
931668 *col 137328 N N
) N N N N
tu LOTTCOCO CO SCesssasaacananaaccacaneananenna ana nanaanonuuunuu as
NACME CC RESFONSAVEL: NCPF: N
NJCSE MALRC ST4BILE NC46 441] 988-381
tiTCcocaasesccaceanannaccoccanaacaccccananacccnannanacanananaa aaa ans
NCI/CRCAC Expo NCARGO/FUNCAC: NMATRICULA: À
Mc252Ccê SSFysP NPREFETTC N N
tremececcssasscaenaaaaaccocenenaniciciinial ic ceanecancaaanaaacoooos
VENDERECC: NCEP: N
NRLA JUVENAL PEREIRA COS SANTOS 194 138490€c0 N
NCENTRC N 4
tUacecaccccasesaacaceeacaasoccconanucanacccnaaniii ii inaaconcananaas
é - CESCRICAC DO PROJETO
titreccecosacocconaaaacccccaanaascicanaasaalcocuunanaana cao naconunins
NWIITLLC DOC PROJETO: * PERICDC DE EXECLCADA
N Neacacanaalioo son cam
N CESCENTRALIZACAC CO PRCCRAMA DE N INICIO N TERNINC A
N ALIMENTACAC ESCOLAR N C5/94 N C1/56 N
frigreccecasacancenanananooccscnin iii iii insano arrumo
V IDENTIFICACAC CO CeJETC: N
N N
N PRCMOVER C ATENDIMENTO CA ALIMENTACAC ESCOLAR FCRNECENDC ACS ALL=
À NCS BEMEFICIARICS 33.75C REFEICCES AO PERIODO LETIVO DE 1994 EN
V 40.500 NO PERIOCC LETIVO CE 1555, GARANTINDO PARA CADA REFEICADA
À DIARIA C MINIMO DES GRAM4S CE FROTEINA E 35C KCAL, N
Qin qq Sctecececceaassaaccccocaaeaccicccacacaciiccccenaaacoeoncanaaao
NV JUSTIFICATIVA: N
N N
N A DESCENTRALIZACAO DO PREGRAMA DE ELIMENTACAD ESCOLAP PROPICIARAN
N ENTRE CUTRCS EENEFICICS: N
, N
VT ELTCAGMIA DC MUNICIPIC NO CERENCIAMENTC DAS ACOES DE PROCRAMAS A
Nº = REDLCAC CE CUSTCS CE TRANSPCRTE E ARMAZENAGEM 5 N
- ESTIMLLC A PRCDLCAC LCC4L CE ALIMENTCOSS Ny
Vo = CRIACAO CE CARCAPIOS ALTERNATINCS; N
À - ATECLACAC CA ALIMENTACAD ESCCLAR AOS FARITOS ALIMENTARES DAN
N PCPLLACAO CO PMUAICIFIC. N
+
TrTCIcecescececenacacaacanacsccnaanasiccnanenaacnnconnanananana no nas
TERMC SIPPLIFICACO DE CCNVENTO
N
N N
NCCNTICCES FSSENCIAIS: À
N N
N N
N N
NM - INTECRA ESTE CCNVENIO, INDEPENDENTE CE TRANSCPICAN, C PLANC DEN
NTRACALHCs À PROPCSTA = DADCS TECNICCS, CLJOS CADOS ALI CCNTICOSN
NECATAM AS PARTES E SE COMPREPETEM à CLMPRIR, OCBRICANDO-SE AS NORPASA
NC4 LEI MN 8,6€6/925 NC QUE CCURER, DO DECRETO NN 93.872/86 E IhS=A
NTRUCAC NCRMATIVA NY 02/53, N
N
N
N
N
N
11l- C CONVENENTE SE CCMPROPETE: N
N
N
A) PLANEJAR, CRCANIZAR E FRCMCVER AS ACCES REFERENTES a EXECU=1
Cat DO PRCCRAMA DE ALIMENTACAC ESCOLAR CE ACORDO COM ON
CEJETC DC CONVENICS N
N
B) AFLICAK CS RECURSOS RECEBICCS, BEN CCMO US ALVINDOS Da APLI=1
CACAC NO MERCADO FINANCEIRC, CASO CCCRRA, EXCLUSIVAMENTE NAN
ACLISICAC DE ALIMENTCSS N
N
C) ASSEGURAR (o) PROVIMENTO TEMFESTIVO DOS RECURSOSA
COMPLEMENTARES NECESSARICS 4 EXECLCAC DO OBJETCS N
N
D) GARANTIR A CONCLUSAC DC CBJETO CESTE CCNVENIO NO PRAZON
ASSINALACO;S N
N
E) PERMITIR E FACILITAR AC ORGAL CONCEDENTE O ACESSC A TCDAN
CCCLFENTACAC, DEPENDENCIAS E LCCAIS DC PROCRAMA; N
N
F) COMPROVAR C ECN E RECLLAR EMPREGO DOS RECURSOS RECEBIDCSsN
EEM CCNC OS RESLLTADOS ALCANCADOS;S N
N
C) ASSUMIR TCCLAS AS CBRICACOES LEGAIS DECORRENTES DEN
CONTRATACOES NECESSARIAS 4 CONSECLCAC DO OBJETO; N
N
HJ MANTER C ORCAD CCNCECENTE INFORMADC SOBRE QUAISQUER EVENTOSA
CLE DIFICULTEM CU INTERRCMPAM O CLRSO NORPAL CE EXECLCAN DEN
A o NÃ O ÃO e Si e OA DAR DATA DDD A De É DÊ
A CCNVENIC; N
N
À 1) NAO SUBESTARELECER AS GBRICGACOES ASSUMIDAS SEM ANUENCIAN
EXPRESSA DO CONCEDENTE; N
N
JS) FRESTAR CONTAS DE CACA PARCELA, ATRAVES DO PELATCRIO DEN
EXECLCZC FISICC-FINANCEIRAs ASSIM CCMC DO TCTAL RECEBICO DEN
ACCRLO CCP A IN 02/5353 N
]
AAA AAA A A AA AAA A AA A A AP AA ADA AP AP PAPA PAP PP
0 000 A
TERRE SIPPLIFICALC DE CCNVENTC
N
APRESENTAR PRESTACAN DE CCNTAS DA SEGUINTE FORMA: N
N
e RFCURSCS RECEBIDCS CLRANTE O ANC DE 1994, TERAD CUE PRESA
TAR CONTAS ATE 28/C2/SE5 E N
- RFCLRSCS RECEBIDCS DURANTE O ANC DE 1995, TERACL QUE PRESA
TAR CONTAS ATE 28/02/5653 N
N
RESTITLIK C EVENTUAL SALDC CE RECLRSCS FINANCEIRCS, EM CCN-A
FCRMICADE Cor O ARTIGC 7X,» INCISC 1C E 11 DA IA 02/9354
COMBINALC CCm O ARTICO 116 N EN DA LEI 8.666./935 N
N
CRIAR MECANISPCS CUE CAaRANTAM BCAS CONDICOES FICIENTICAS=1
SENTTARIAS DCS ALIPENTCS NA AQUISICAO, ARMAZENAGERSTRANSPOR-A
TE E PREPARC D4S REFEICCES; N
N
INICIAR C IMECIATO PROCESSC DE AQLISICAO DOS ALIPENTCOSSN
CENSICERANCO CALEND4RIC ESCCLAR, PARA ATENCIPENTO COS
ALUNCS BPLAEFICIARICSS N
N
CS BENS ADQLIRIDCS, PROCLZIDOS OU CONSTITUICOS COM OS
RECLRSCS DESTE CCNVENIC INTEGRARAO a) PATRIPCNIC DON
CCNCEDENTEs DESDE QLE NECESSARICS A CONTINUICADE DON
PRCCkZNAS N
N
CCMPRCVAR A CONTRAPARTID! CE NC MINIMO 30% (TRINTA PORN
CENTC)» CONFCRME CETERMINA A IN 02/9353 N
N
CCNTRCLAR OS RECURSCS FINANCEIRCS REPASSADCS PELA FAEsN
PEDIANTE CEFOSITO EM (CCATA ESPECIFICA JUNTO AD BANCON
OFICIAL; CONFORME IN 02/5353 N
N
EFETUAR CS REGISTRES CONTABEIS DOS RECULRSES FINANCEIROSN
RECEEILOS C4 FAFE, ASSIM CCMC DAS OPERACOES A SEU CARCOsN
NECESSARIOS E CECCRRENTES DESTE INSTRUMENTO, DE ACCRDO CCMA
C SEL FLANC DE CCNTAS EM VIGCR; N
N
RESPCNSAEILIZAR PELA EXECUCAO INTEGRAL DO PRCGRAMA DEN
ALIMENTACAO ESCCLARs CARANTIADC PESSOAL, TRANSPORTESN
PARPAZENACGEM E MATERIAL CE CANTINA; BEM CCMO ACOES DEN
CESENVCLVIPENTC CE RECURSOS HLMANCS, DE ACOMPANHAMENTO SN
SLUPERVISAO E AVALTACAÇS N
N
INFORMAR, SEMPRE UE SCLICITADC PELA FAEs Cs DACOSN
HECESSARIOS AC ACOPPANFAPENTC E AVALIACAC DAS ACGES DEN
EXECLCAC DC PRCCRAMA RELACIONACAS COM O ORJFTC DESTE TERMC; N
N
ESTIEELECER QUE A ALIMENTACAO ESCOLAR - DIREITO TNSLTENAVELN
CA CRIANCA - NAC PCDE SOFRER DANOS DE CUALQUER ORCEM, TAISN
CCrC: CESVIC, DISTRIBLICAC A CLIENTELA NAO PREVISTA NO N
CONVENTO, DETERICRACAC, CABENDC O CALS DC RESSARCIMENTO, EM
CLANTICADE E ESPECIE, ACS RESPCNSAVEIS PELO PROCRAMASs EMA
CLALCLER DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS: N
CESFRVAR O NIN DC ART. 27 DA CONSTITLICAO FEDERAL, QUE VEDAN
A PRCMCC4C PESSCAL CE ALTCRICADES CU SERVIDORES PUBLICOS, N
TERMC <IMPLIFICADC DE CCNVENTC
GLANDO Da PLELICIDADE DCS ATCS, PPLGRANAS, MERAS, SFRVICOS EN
CCMPRAS LOS CP2CAC PLBLICCS, CONFORME PECCMENCACAC CONTIDA NON
SLBTTEM 6.4 LO ACCRDO AN 0CE/94 DE TCU.
1]I- € CONCECENTE <= COMPRCMETE:
Ed dd dd
A) REPASSAR AO CONVENENTE OS RECLRSOS FINANCEIROS PARA AQLISICANN
DE GENERCS 4LIMENTICIOS PARA CU ATENCIPENTO DE 225 ALUNCS, CL=i
RANTE O PERICLC CE 15C DIAS CCRRESPCNCENTE 40 VALOR CE CR$N
7.266.C2750C FARA O EXERCICIO DE 1994 E PARA O PERICDO DE 1801
DIAS CCRRESPCADENTE aQ VALCR DE CR$ 8.719.245,00 PARA C ExER-A
CICIC DE 1955, CALCLLADOS 4 PRECO DE PMAIO/94, N
N
b) INICIALMENTE C VALCR A SER LIBERALC DEVERA ATENDER A 6C DIASN
LETIVOS, CCRRESPCNDENLC à CR$ 2.90€.415,003 N
N
C) NCVAS LIBERACCES CE RECLRSOS FINANCEIRCS SERAO FEITAS PORN
APCSTILA, DE FORMA A ATENDER AUS DIAS LETIVOS FALTANTES, ATEN
C LIMITE CA ATLALIZACAÇ FINANCEIRA CC VALOR DESCRITO NO ITEM
NAM JA DEDLZICA A(S) LIBERACAC (DES) ANTERIOR (FS)s N
N
C) C INDICE PARA ATLALIZACAC DES RECLRSCS FINANCEIROS SERAN
- O IPA-C4 (INCICE CE PRECES POR ATACADO-GENERCS ALIMENTICIOSIN
Da FLADACAC CETLLIC VARCASS N
N
E) PRCCEDER ATLA TZACAC DC NLMERC CE ALLACS, ATRAVES DE CCNSULTAN
AC OREAC RESPCNSAVEL AC MEC,» PARA CALCULO DOS VALORES AN
A SEDEM REPASSADOSS N
N
F) LIBERAR AS PARCELAS CONFCRPE CRONOCRAPA DE DESEMBCLSO CONS=1
TANTE CC PLAMC DE TRABALHC, APOS A ATUALTZACAC DE SEUSA
A A a a O A ÃO O O A A ÃO a io e RA A DADA DD DE
VILORES; E N
N
6) ASSESSCRAR, ACCMPANFARs E AVALIAR E DESENVOLVIMENTC DASN
ACCES DC PRECRAMA EXECLTADAS PELO CONVENENTE, ATRAVES DEN
SLA REPRESENTACAO NO ESTADC CL DIRETAMENTE PELA FAE CENTRAL. À
N
N
ESTE CCNVENIC FCCERA SER CENUNCIACC, PCR QUALQUEK DAS PARTESN
CL RESCIACIDC, PCk INADINPLEFENTO CE QUALQUER DE SUAS CLALSU-A
SLLAS; CL QUANDO FOREM PRATICADCS ATCS DE MA FE QUE COMPRONE-A
METAM A IMACEM CU HONCRABILICADE DC PROGRAMAS N
N
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LADA AAA AGO
a
-
1
N
- PARA SCLLCAD Cas PENDENCIAS E ELEITO O FCRO CA JUSTICA FEDERALA
SECAC JLCICIARIA DE ERASILIA - DF» PARA DIRIMIR AS DLVICAS CLFA
POx VENTLRA DECORREREM DESTE CCNVENTC. N
04
TERMO SIPPLIFICALO CF CCNVENTC
E TES dia = e sum eim a darei e dito ERA hsm =eomenoanoo
VOCAL E DATA: Dia esses" DF O 5 JUN 994
jenacua camas cnaco dis CS TE LD e Pp pa UR ...
V CONCEDENTE: NCONVENENTE:
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N
N N
N bis penas ecnscansasanao q
N KLRILIO CE AVELLAR RINCEL N
NFINISIRC CA EDUCACAC E DC CESPCRICA
N CPF: 003.€54.67€ - 34 N
N NA
N Ns ss JCTE RAÇRO STAAILE
, Laceela—dos vi? PREFEITO
VB amido Rames Cavalcanti N CPF: C4b 441 968-36
N Presidenta Subetituto N
Y «sussa np anansasasão Guinea m coaaam
N IVERALCC LLCENA CA COSTA N
N PRESIDENTE CA FAÉ N
N CPF: 0CE.711.C54 = 91 N
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DATPLIFILALL LE CTLNVENIL
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4econannacce nana ana a cena a nana en uuu uu
NM. IITULC CO FRCJETO:
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N
DESCENTRALIZACAC DO PROGRAMA N NA DC CCNVENINN
CE ALIPENTAÇCAO ESCCLAR
N
tecmannunenenccnaunc naun acena aaa eua nana
toemamann cananeus cananeus
N
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Ze CCNCECEN
TE:
NCCDIGC:
FLNCACHC CE ASSISTENCIA AL ESTUCANTE NIE4CEC
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N
142531129/0001-76
Cec:
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NUF
N
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N
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de CONVENENTE:
INDIJANCPCLTS
é o EXECUTOR:
INDIANCPO
LIS
YMG
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CGC:
N
11825S3SC/C0C1-641
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Ceu ie e +
PREFEITLRA MUNICIPAL DE NUF
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RPG NIB259ISC/COO1=- 84
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E. CRJETC:
S CRARAS
PRCMCVER C
ESCCLAR GARANTINCC PELC MENOS
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PRCTEINA
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MATRICLLADCES NC PRE-ESCOL ARS
RELE MUNICIPAL, DAS ZChAS URBANA E RURAL,
eeeeeeeacananananncanane naun e nm n aan enem an anana e ums
ATENDIPENTC
350
DO PROGRAM
ENSINC FUNDAMENTAL
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DE ALIMENTACADN
L”a REFEICAC DIARIA COM O PINIMO
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DAS ESCOLAS
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PLANC re TRABALHO
AS METAS, ETAPAS F FASES
AS METAS, ETAPAS F FASE SERAC CESFAVCLVICAS NC PERINDO
CE EXECLCAC DC CONVENIC E sao ACLELAS MECFSSARIAS Para PRONCVER O
ATENDIMENTO CC PROGRAMA DF ALIMENTACAN ESCOLAR, GARANTINDO PELC PENCS
Lra REFEICAM CIARIA COM U MINIMO DE S GRAMAS DE PRCTEINA E 350 KCAL, E
CUE C CONVENENTE E C CONCEDENTE SE CCMPROMETEM A CUMPRIP CONFORME
CISPCSTIC MO TERMO SIPPLICACO DE CONVENTOS
CRONOGRAMA DE CESEMBCLSO
1 - CCNCECENTE:
Pa41C/S4 CR$ 2.90€.415,0€
AÇOSTC/S4 VALCR 4 SER CEFINICO APOS ATUALIZACAO FINANCEIRAS
N CONFORME LETRAS MC; MDM E MEN DO TERNO SIMPLICADCO
DE CONVENIC = ITEM III = CONCEDENTE.
ACVEPBRC/S4 ICEM
FEVEREIRC/9E IDEM
PAIC/SE ICEr
ACOSTCA/SE IDEM
NACVEMERC/S5 IDEM
11 - CONVENENTE:
SE CCMPRCMETE, AC LENGO Da EXECLCAC DC CCNVENIC, A ARCAR CCN AS
CESPESAS PARA C CUSTEIC CO PROCRAMA NA AREA ADMINISTRATIVA, DE
TRANSPORTE, CE PREPARC, DE AQLISICAC F CE CLTRCS CUE SE FIZEREM
NECESSARICS PARA O ATINCIMENTO DC CRJETO DC CONVENTO.
PLANC DE TRABALEO
DECLARACAC
ha CUALICADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PRCPCNENTEs
CECL4RC, PADA FINS DE PROVA JUNTO A FLNDACAO DE ASSISTENCIA AN
ESTULANTEs P4RZ EFEITOS E SCB 4S PENAS DE LEI, QUE INEXISTE QUALQUER
CEEITC EM MOKA CU SITUACAC DE INACIPPLENCIA COM C TESNURC NACIONAL QU
CLILCLER CRCAC CU ENTIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, QUE
IYFECA A TRANSFEKENCIA DE RECLRSOS CRILNUCS DE DOTACOES ORCAMENTARIAS
CCNSICNACAS NOS CRCAMENTCS CA LAIACs NA FCRMA CESTE PLANC DE TRABALHO,
PEDE DEFERIFENTCS.
+ VÁ . 2)
Psp AO DE ! 5 VN 1994 ow ro truveo Sb
LECAL E CATA º JOSE PAURO STZBILE
Tr; PREFEITO
APRCVACAC CO CCNCECENTE
AFROVADC r
Damião Ramos Canalcanil
pre ' : ' H pubs Prosiveati Substiwio
enem poe nana amoo bl tj e-onenniál oo e222ccenuauananem
CCALT E CATA IVERALDO LUCENA CA COSTA
PRESICENTE DA FAE
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