materia nº 124/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 124 94.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescida 3 (três) vagas no Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, constante nos anexos I e II, do
Plano de Cargos e Carreiras, estabelecido pela Lei Municipal no
853/90.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei |,
correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vi
gente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
agosto de 1994
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST EICGA CENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como finalidade al-
terar o número de vagas no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais À
'* constante do Plano de Cargos e Carreiras do Município.
O aumento do número de vagas desse cargo, irá
proporcionar uma melhora acentuada na prestação de serviço público
extensivo à população em geral, alêm de criar uma nova perspectiva
de emprego.
Com o reordenamento de funções que estamos reali-
zando nos Departametnos e Setores do Serviço Público Municipal, a
necessidade de abertura dessas vagas, tornou-se evidente, como for
ma à regularizar a operacionalidade do serviço público.
A criação dessas vagas, não onera de forma à es
trangular os cofres municipais, apesar da redução ocorrida nos re-
cursos financeiros, provocado pelo momento econômico atual.
Assim, face a necesidade da abertura dessas vagas
para a administração, contamos com o apoio dos ilustres vereadores
na aprovação da presente matéria. !
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 26 de
agosto de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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