materia nº 123/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 125 /94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial na ordem de 8% (oito por cento), aos salá-
rios dos servidores Ativos e Inativos da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º (primeiro) de
agosto de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de agosto
de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
agosto de 1994
a JOSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
Presidonto da Camafs
am
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo conce-
der reajuste nos salários dos servidores municipais para o mês de
agosto do corrente.
O percentual estabelecido para o reajuste salarial,
reconhecidamente, estã a quem do ideal, mas, ê um índice que estã '!
dentro de nossas possibilidades financeiras e orçamentárias, bem co-
mo, dentro do patamar estabelecido para os servidores públicos, das
demais esferas governamentais.
Salientamos ainda que, o momento atual de restrutu-
ração da economia nacional, reflete nas finanças municipais, provo-
cando uma redução dos recursos financeiros, o que enviabiliza a apli
cação de um percentual mais elevado.
Assim, face a natureza pacífica da presente matéria,
contamos com o apoio dos ilustres vereadores, na aprovação da matê-
ria em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
agosto de 1994
VAVÁ
f CM le
> qual JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL