materia nº 42/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 42/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS -
VEREADORES ,A PARTIR DE 10 DE JULHO
DE 1994, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Indianópolis,
Considerando que até a data de
30/6/94, a atualização da remuneração dos Vereadores era feita
pelo INPC/IBGE do mês anterior:
Considerando que, ao fazer a
conversão dos subsídios dos Vereadores para o hHeal. não toi
incorporada a inflação do mês de junho de 1994, da ordem de
48,24% (INPC/IBGE):
: Considerando que a incorporação da
inflação do mês de junho de 1994 não representa aumento real:
Considerando, afinal, o parecer do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal(IBAM), tavorável
a esta atualização,
aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Art. lo. A remuneração dog Vereadores fica
atualizada, a partir de 1o de dulho de 1994, mediante a
incorporação da inflação do més de junho de 1994 (INPC/I1BGE),
correspondente a 48,24% (quarenta e oito inteiros e vinte quatro
centésimos por cento).
Art. 20. A Mesa Diretora determinará [5]
pagamento das diferenças verificadas, na medida da
disponibilidade financeira da Câmara.
Art. 30. As despesas com a presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 40. Esta hesolucão entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. So . kKevogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessõgs, 2
José H Ivécio - de/hezende
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Vice-Presidente
José Joaquim Pinto(Barroso)
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, ao apresentar o
presente Projeto de kResolução, que atualiza a remuneração dos
vereadores, com a incorporação da inflação de junho de 1994
(INPC), tem em vista resguardar o seu poder aquisitivo,
na forma da legislação em vigor, vez que os agentes políticos,
durante toda a legislatura, só vodem imcorporar a inflação
oficialmente medida, sendo, pois, vedado qualquer aumento real no
seu valor.
Como a Câmara vinha adotando até 30/6/94
as atualizações mensais. mas com a inflação do mês anterior. ao
fazer a conversão para o keal não incorporou nos subsídios a
inflação de junho, da ordem de 48,24%. /
Com isto, sem esta incorporação, a
remuneração sofreria uma perda real, relativamente a inflação
referida.
Esta iniciativa. por outro lado.
fundamenta-se em parecer emitido pelo 1BAM, no sentido da
possibilidade legal de tal incorporação.
, Por estes motivos espera-se a sua
aprovação.
Sala das Sessões,29 de agosto de 1994.
José Helvécio F. de Rézende
Presidente
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Vice-Presidente
José Joaquim Pinto(Barroso)
Secretário
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IMPRESSO
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DPOSAGENTES POLÍTICOS SEUNCIEASS
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Sérgio Area Runes
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Aatuslização daremuneração dos agentes políticos municipais, mediante a aplicação da correção
monetária baseada em Índicus de preços a partir da implantação do novo Sistema Monstário
- Naciosial que instituiu o Real, tem sido objeto de inúmeras consultas que vêm sencio formuladas
a esto Insiituto,
ivos buscados pelas autoridades moncté
rias demonstram cabalmente a necessidade de
ti iiar-se ou, ao menos, restringir a correção monetária baseada em Índices de pregos, de modo
aulvançar a estabilidade monetária plena, sem prejuízo da expansão e manutenção das atividades
econômicas, sociais e políticas. Esta eliminação, entretanto, como também demonstram suces-
sivos tentativas frustradas de estabilização, não pode dar-se de um só golpe, sob o risco de ampla
q sorganização das relações anteriormente existentes e comprometimento dos princípios cons-
til .cionais que informam o sistema federativo do pais, asseguram a independência dos Poderes
conctituídos e garantem autonomia e competência aos Entes da Federação,
A Gonstituição outorgou à Câmara Municipal autonomia e competência para fixar a remuneração
des agentes políticos da forma como bem lhe aprouver, desde que se observe as limitações
cor “tucionalmente previstas, Isto significa dizer que o Poder Legislativo Mui cipal, no que
cor me atalfixação, não está subordinado às regras ditadas | or outra esfera governamental,
mas im às suas decisões que devem ser orientadas por preceit. s de ordem constitucional,
Sobre o assunto, a Consultoria Jurídica do IBAM vem se posicionando no sentido de que a
remuneração originalmente fixada pela Câmara Municipal em uma legislatura para vigorar na
lg uraseguinte decorre de preceito constitucional, não podendo, portanto, sermodificada para
mais, nútm para menos, sob pena de infringências Ja norma constitucional,
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Asimples atualização monetária dar» uneração nos tem »Nosolução e no Desreto
Lagistativo que a tenham fixado não constitui aumento ou mejo ação da seu velor, mas sim a
conservação do seu poder acuisitivo deteriorado pela aspiralinilacionária que nos últimos 30 anos
assolou o país,
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Ofato de se tor instituído uma nova moeda no Sistema Monetário Nacional não necessariamente
implica a extinção dos Índices de pregos a cla anteriormente existentes, nem significa que a
estabilização pretendidavenha a impedir a aplicação dos Índices cle atualização fixados, Somente
na hipótese da expressa extinção de tais Índices e.da indicação, de outros que ven! am a
substituílos é que se modificará a forma de atualização prevista,
Assim, entende o IBAM que a forma de recompor o valor da remuneração dos agentes políticos,
“e inodo a preservar seu valor aquisitivo em face da compulsória transformação de Cruzeiros
neais para o Real, será por meio de atualização mediante a aplicação do Íncice originalmente
previsto no ato que a fixou, observados os limites constitucionais viger tes,
Se o ato fixador da remuneração determinou a atualização do «eu valor por Indices de Preços,
tais cormor INPC; IPC; IGP ou IGP-M, do mês anterior, a Câmara Municipal não pode deixar de
oplicálos, sob pena de descumprimento de decisão emanada do seu órgão soberano, o Plenário
| o9o O feto de a divulgação de tais Índices, relativos ao mês de junho de 1994, só ter ocorria. -
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51º de julho de 1954 não obsta a sua aplicação sobre os valores já convertidos para o Po” 3
Esse entendimento decorre do posicionamento mantido por este Instituto no sentido de que a
remuneração dos agentes políticos não deveria ter sido compulsoriamente convertida em URV,
quando da edição da Medida Provisória nº 434/94, devendo manter-se regida pelas mesmas
normas até então vigentes, até que se desse a compulsória conversão para o Real,
Assim, como a partir de 1º de julho de 1994 a conversão tornou-se obrigatória o a essa época os
índices de atualização não haviam sido divulgados, a tronsformação se deu pelo valor da-
remuneração de junho atualizado pelo Índice do mês de mio, não considerando, portanto, a
inilação ocorrida em junho, a qual fazem jus os agentes políticos de modo a conservar o poder
aquisitivo de suas respectivas remunerações,
Desse modo, entende o IBAM que a remuneração devida aos agentes políticos no mês de julho
de 1:94 deverá ser atualizada mediante a aplicação do Índice de preços do mês anterior. A base
de célvulo sobre a qual incidirá o rencionado Índice será o valor resultante da transformação d
Cruzeiros Reais para Real, ocorrida em 1º de julho, 2
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Anoto-seque aremuneração dos Vereadores não pode ultrapassar os limites constitucionalmente
previstos, quais sejam: a remuncração do Prefeito; os 75% da remuneração dos Deputados
Estaduais e os 5% da receita municipal,
Nossg caso, se o valor atualizado ultrapassar um desses limites o reajuste não será integral.
Em relação à remuneração do Prefeito e à do Vice-Prefeito, não há limitação, sendo a base de"
cálculo o valor anterior integralmente atualizado.
Feito isso, cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal baixar o ato correspondente, com as
devidas consicsrações, de modo a justificar a decisão adotada, devendo aguardar que as
autoridades monetárias divulguem os novos Índices ou os substituam, para então proceder, se
for o caso, à atualização da remuneração nos próximos meses, sm.
Rio de Janeiro, julho de 1994