materia nº 41/1994

ss
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 41/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AUS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Considerando que, no mês de maio deste ano,
foi oncedido reajuste de 9% (nove por cento) sobre os salários
dos servidores municipais, autorizado pela Lei no 1.065, de 26 de
maio de 1994;
Considerando que este reajuste não foi
repassado aos salários dos servidores do Poder Legislativo
Municipal;
Considerando que Oo art. 113, da Lei Orgánica
Municipal, combinado com o art. 39, parágrafo lo, da Constituição
Federal, prevê o princípio da isonomia de vencimentos para os
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os servidores
do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou local de trabalho.
aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Art.ilo. Fica concedido, a partir de lo de
maio do corrente ano, reajuste de 9% (nove por cento) sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
autorizado pela Lei no 1.065, de 26 de maio de 1994,
Art.2o0. Para atender as despesas com a
execução desta Resolução, serão utilizados recursos de dotações
próprias do orçamento vigente.
|
| Art.30. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
|
Art.40. Revogam-se as disposições em
contrário.
de
Presidente
Been
vice-Presid
José Joaquim Pinto
egretário
(Barroso)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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