materia nº 122/1994

As
PROJETO DE LEI Nº 122 /94.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
E ABASTECIMENTO (E) (SEAPA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSINAR
ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de
Minas Gerais, aprovas) e eu,Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a senguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Secretaria de Estado dê Agricultura, Pecuá-
ria e Abastecimento -) (SEAPA), visando a implantação no Município
do/Programa denominado PRÓ-HORTA E: Programa de Hortas Domêsticas
e Comunitárias)
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Leis) correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
>
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
agosto de 1994
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objeto autori-
zar o Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a implantação de Pro
grama PRÓ-HORTA -Programa de Hortas Domésticas e Comunitárias.
A parceria entre a Prefeitura e a SEAPA, será con-
solidada com a assinatura deste convênio e a implantação do Progra-
ma Prô-Horta, estimularáã a melhora da qualidade do padrão alimentar
de nossa população, atravês da produção consciente de alimentos.
Como ê do conhecimento dos ilustres membros dessa
Casa de Leis, nossa administração detêm condições físico-técnicas "
de apoio e incentivo a implantação desse programa, além de contar
com condições fisiográficas favoráveis a sua efetivação.
| Desta forma, tratando-se de matéria pacífica e de
amplo interesse social, esperamos que essa Egrégia Casa de Leis ,
aprove, a presente proposição, nos exatos termos em que se encontra
redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
agosto de 1994
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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CLAUSULA PRIMEIRA - DO DEJETO:
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CLAUSULA QUARTA - DAS DESPESAS:
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CLAUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS:
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CLAUSULA GUINTA - NOS CASOS OMISSOS:
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TES TEMUNHAS :
10/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
OF. 112/94-SUPAB
Belo Horizonte, 20 de junho de 1994.
Senhor Prefeito,
A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento - SEAPA estã finalizando o processo para aquisição das sementes
destinadas a implantação do Programa Pro-Horta. Estimamos que as sementes €s
tarão disponíveis a partir do início do próximo mês, e em função disto, vi-
mos pelo presente, expor e solicitar o seguinte:
a - A parceria entre a SEAPA e essa Prefeitura será con
solidada quando da assinatura do Têrmo de Convênio que estamos encaminhando
em anexo;
b - De acordo com o que determina o Artigo 19; Inciso |
da Lei Estadual nº 11.175 de 05/08/1993, dentro do que estabelece a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Estado para 1994, solicitamos a V.Sa. que nos
encaminhe juntamente com o Convênio assinado, a autorização da Câmara Munici
pal para que o Poder Executivo local possa assinar o referido Convênio - em
alguns municípios o Poder Legislativo autoriza de uma forma global que a Pre
feitura assine Convênios com oGoverno Estadual e suas diversas Secretarias ,
Institutos, Fundações e Empresas. Se for o caso de sua Prefeitura, um cópia
deste referido documento autorizativo & suficiente para assinatura do nosso
Convênio;
c - Segue também o modelo de declaração a ser firmada '
por V.Sa. em papel próprio dessa Prefeitura para atender o disposto no Arti-
go 19 da referida Lei 11.175/93 e o Artigo 205 da Constituição do Estado de
Minas Gerais;
Exmo. Sr.
Dr. JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal de INDIANOPOLIS
10/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
d - Quanto às testemunhas, estamos sugerindo que a Prefei
tura indique uma e esta Secretaria a outra. A assinatura da mesma deverá vir a-
companhada do respectivo nome e CPF;
e - Como parte integrante do Convênio V.Sa. encontrará o
"Plano de Trabalho!! que deverá ser preenchido pela Coordenação local do Progra-
ma, ou seja, O grupo técnico que acompanhara a execução dos trabalhos do Pró-
Horta em seu Município, podendo incluir, neste caso os técnicos da EMATER, caso
haja escritório local em seu Município;
f - Além deste "Plano de Trabalho"! a equipe técnica dessa
Prefeitura deverã proceder ao preenchimento do ''Quadro de Acompanhamento Opera-
cional', Este quadro darã à Coordenação Estadual do Programa as informações pre
liminares que estarão sendo repassadas ao Banco do Estado de Minas Gerais-BEMGE
que é o patrocinador do programa, bem como ao Tribunal de Contas do Estado;
g - No decorrer da implantação do Pro-Horta em seu Municí
pio, haverã a necessidade de se preencher outros relatórios de acompanhamento,
para que possamos avaliar o desempenho do Programa e mantermos os níveis de in-
formações regulares ao nosso Patrocinador e ao próprio Tribunal de Contas. Bre-
vemente estaremos encaminhando a V.Sa. os novos formulários;
h - As sementes e o material didático e de divulgação, se
rão entregues à Prefeitura mediante-a assinatura do Convênio e da apresentação
da Declaração da Autorização da Câmara Municipal, bem como, do Plano de Traba -
lho e de Quadro de Acompanhamento Operacional devidamente preenchidos;
i - O Convênio, acompanhado de documentação acima citada,
deverã ser assinado por V.Sa. e encaminhado a esta Superintendência, ou ainda,
poderã ser agendada uma data para assinatura conjunta com o Sr. Secretário de
Agricultura, em Belo Horizonte;
j - As sementes, os cartazes e os folhetos didáticos pode
rão ser retirados nesta Superintendência por V.Sa., ou por funcionário devida -
mente designado pela Prefeitura.
r0/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos
a oportunidade para reiterara V.Sa. nossos protestos de elevada estima e dis
tinta consideração.
AtenciofSalente,
Superintendente dá Abastecimento
SUPAB - Rua Caetés, 753 - 18º andar - centro
ANEXOS:
Belo Horizonte - MG
CEP: 30.120-080
Fones: (031) 201.2133 - Ramal 237/238
(031) 212-2623
| - Termo de Convênio de Cooperação Técnica
- Modelo de Declaração
- Roteiro para Preenchimento do Quadro de Acompanhamento Operacional
ER)
- Quadro de Acompanhamento Operacional