materia nº 118/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 118 /94.
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DISPÕES sO-
BRE A POLÍTICA DE SUA PROTEÇÃO E AMPARO, NO ÂMBI-
TO MUNICIPAL".
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu , Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
M DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Munici
TETE - H pc
pal do Idoso, das normas gerais para sua aplicação e dã estrutura
de atendimento.
Parágrafo único - Considera-se idoso, para efei-
tos desta Lei, a pessoa maior de sessenta (60) anos de idade.
Art. 2º - No Município de Indianópolis, a foliti-
ca (Social) do E dbdo se regerá pelos segméntos princípios:
l I - é dever da família, da sociedade e do
estado assegurar ão idoso todos os di-
reitos da cidadania, garantindo sua par
ticipação na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - todo processo de envelhecimento diz res
peito à sociedade em geral, devendo seu
objetivo de conhecimento e informação
para todos;
TI - o idoso não deve sofrer nenhum tipo de
discriminação (em nenhum segmento) da so-
ciedade;
bucondo o oro a ni
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Vi
- o idoso é o principal agente das trans-
formações a serem efetivadas através des
ta política;
- os poderes públicos e a sociedade deve-
rão observar as diferenças econômicas |,
sociais/ regionais na aplicação desta
Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 3º - O atendimento ao idoso no Município (de
Indianópolis) será definidá pelos seguintes segmentos:
TE
ap Saerol
- departamento municipal de assistência )
social;
e gen bay L
- conselho municipal do idoso.
Art. 4º - São Diretrizes da Política Municipal do
Idoso no Município:(d
TI
ELI
IV
Ti a LA
Indianópolis:)
- viabilizar alternativas de participação,
ocupação e convívio do Idoso, integran -
do-o às demais gerações;
- participação do idoso, atravês de suas
organizações na formulação e avaliação
das políticas, planos programas e proje-
tos a serem desenvolvidos;
- priorizar o atendimento do idoso, atravês
de suas próprias famílias, em detrimento
asilar,com exceção daqueles que não pos-
suâm condições que garantam sua própria
sobrevivência:
- capacitação dos recursos humanos, s
de reciclagem nas áreas de gereatria e
gerontologia para a prestação de servi-
ços;
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bucodo CO Ene a
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v - implantação de sistema de informações pa
ra divulgar a política, os serviços ofe-
recidos, os planos, programas e projetos;
VI - implantação de programas educativos so-
bre os aspectos biopsicossociais do enve
lhecimento.
Doe ral
Art. 5º - Compete ao DepartamentocMunicipal. de As=
Gistência Social, a coordenação geral da Política Municipal do Ido-
so, com a participação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º - Compete ao NRO, ri do dá a
formulação, supervisão e avaliação da MolTtich “municipal do Saoeo!
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E DIRETRIZES
Art. 7º - Na elaboração e cumprimento da Política
Municipal do Idoso, são competências das áreas:
ss
I - ârea>de Promoção e Assistência Social:
a) IG) prestar serviços e desenvolver ações vol
na
tadas do atendimento das necessidades bá
sicas do idoso, com a participação da
família e sociedade;
b) (5 estimular a criação de alternativas de
atendimento ao idoso, como centros de con
vivência, centro! de cuidados diurnos, ca
sas lares e atendimentos domiciliares;
a - planejar, coordenar e supervisionar pes-
quisas sobre a situação do idoso, no âm-
bito do Município;
d - promover a capacitação de recursos huma-
nos para o atendimento ao idoso.
bucondo 0 MO IR Ee a
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TE - (área) de saúde:
a) & garantir ao idoso assistência à, saúde
nos diversos níveis do Sistema único de
plo
Saúde;
b) (& prevenir, promover, proteger e recupe -
rar a saúde do idoso atravês de medidas
profiláticas;
e ) (à desenvolver formas de cooperação entre
os centros de referência em geriatria e
o Município, para treinamento de equipe
de apoio técnico;
d ) > levantar dados e realizar estudos sobre
o carater epidemiológico de algumas do-
enças do idoso, visando sua prevenção ,
tratamento e reabilitação.
a! (3 criar frentes alternativas de saúde do
idoso.
III - (área) de educação:
(gn
al, (O adequar metodologia e material didático
aos: programas educacionais destinados (D
ao idoso;
b ) > desenvolver programas educativos, a fim
de informar a população sobre o proces-
so de envelhecimento;
&) à desenvolver programas na modalidade de
ensino à distância, adequadas “as condi-
ções do idoso.
2 dA, Cro
IV - (area do trabalho e previdência soical:
3 ' r r r 1 1
a) (= criar sistema que impeça a discrimina -
ção do idoso quanto“sua participação no
mercado de trabalho, tanto público quan-
to privado;
bucondo 6 OMOÔ IR E ni E Da
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b)
c)
VI
VII
O orientar og idoso quanto a seus direitos
nos benefícios previdenciários;
b : > - y
(> estimular e orientar o setor público e
privado quanto "a manutenção de programas
de preparação para aposentadoria.
pb pobiimeçdo || |
-lárea de habilitação e urbanismo
(5 elaborar critérios que garantam o acesso
do idoso à habitação popular;
(& nos programas habitacionais, destinar. '!
unidades em regime de comodato ou cessão
no
-do idoso;
O fe)
- incluir nos programas a assistência ao
, o : os Ei Jobtyctande
idoso/melhoria de" condições de habitida-
- O :
de e adaptação de moradia, levando-se em
conta seu estado físico.
- lârea)de justiça:
E) defender todos os direitos da pessoa ido
sa;
(> estabelecer normas sobre idoso, evitando
- qu E É '
abusos e lesões à- seus direitos e fisca-
lizar sua aplicação.
TCA
(
- area) da cultura esporte e lazer:
—) permitir ao idoso sua participação na
produção, reconstrução e reelaboração '!
&unicípio;
i | uu SA Da rolo
(5 incentivar o idoso a frequentar as áreas
dos bens culturais do
de eventos culturais;
-) incentivar, através das instituições co-
munitárias, movimentos de idosos, desen-
volvendo atividades culturais;
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a) (”) criar o centro de atividade do idosoíCEI,
promovendo eventos de reintegração à vi-
da comunitária;
e) (9 valorizar a experiência do idoso, trans-
mitindo aos mais jovens suas informações
e habilidades, garantindo assim a conti-
nuidade cultural;
£| (>) incentivar e criar programas de esporte,
lazer e atividades físicas, proporcionan
do a melhoria da qualidade de vida do
idoso.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
enredo
Art. 8º - Fica(Instituido)o Conselho Municipal do
Idosogy“em caráter permanente, como ôrgão deliberativo e fiscaliza-
E UA SA á ads it
dor das ações da bolítica Municipal do idoso, no ambito municipal.
cmi ELA GE
Art. 9º - São atribuições do(Conselho Municipal do)
EDE s Mid TA)
I - definir as prioridades da política muni-
cipal do Tdoso;
II - estabelecer/diretrizes a serem observa -
das na elaboração dos programas de assis
tência ao idoso;
III - atuar no controle da execução da políti-
ca de atendimento ao idoso;
IV - propor critérios para a programação do
orçamento do Fundo Municipal do Idoso |;
acompanhando a aplicação dos recursos;
v - aprovar, fiscalizar e avaliar a política
' k : - , , Pad
municipal de assistência ao idoso, no mu
nicípio;
bucodo é MO IRANI Al A
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t VI - fazer cumprir os Programas de Assistência
Á FAME,
ao Idoso, no ambito do Município;
VII - elaborar e aprovar o Estatuto do Conselho;
VIII
cadastrar as instituições que prestam ser
“viço de assistência no Wlunicípio;
IX - estabelecer critérios e aprovar a elabora
ção de convênios entre o setor público e
É entidades privadas de assistência ao ido-
SO.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
CM
Art. 10 — océonselho Municipal do Idoso)será compos
ta de 8 membros, sendo:
I - pa (quatro): representantes do governo mu-
nicipal;
LI - Ma (quatro) representantes de segmentos '
da sociedade que prestam serviços à comu-
nidade.
Gt
3 - ás
=
Parágrafo primeiro - Não é remunerada à unido de
membro ah Lila AN, por se tratar de ação de interesse público rele-
vante.
BRA rd cnE)
Parágrafo segundo - =“Para cada titular do (Conselhos
hr rr
(Municipal do Idoso, haverá um suplente.
Ba TT CmE
Parágrafo terceiro É O Cônselho. do Idoso) terá sua
composição renovada a cada B2 anos.
Pe.
cuz Parágrafo quarto - A eleição da nova composição '"
Md me. BA
do GhscIHo a oso)scráã convocado por Edital afixado cm lugares pã
hat Hirsiratsd=A: a
blicos, hã 30 dias da mesma.
bucondo 000 IE nina ia
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CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 11 - O EE io Muni bias: do Idoso serã compos
to por:
T - presidente;
Zi - Secretário;
ELI - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
[al
Parágrafo único - Caso um titular se retirar do con
senho por qualquer motivo o cargo serã declarado vago, dando posse
ao suplente.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 12 - Fica Instituido o Fundo Municipal do Ido-
so, com recursos que serão utilizados de acordo com normas que serão
MI É Í Geil NL
estabelecidas pelo Conselho Municipal do Idoso.»
Art. 13 - O Fundo Municipal do Idoso tem por objeti
vo gerenciar os recursos destinados às ações de assistência ao idoso,
por meio de planos, programas e projetos elaborados EE Departamen-
to (de Assistência)Social e aprovados pelo respectivo gónselho.
Art. 14 - Constitui recursos do Fundo Municipal do
Idoso:
I - dotações consignadas do orçamento do Smtuni
cípio;
II - créditos suplementares;
III - receitas decorrentes de convênios, contra
tos e acordos;
IV - recursos resultantes de doações, contri-
buições de qualquer natureza que venha re
dando O mad E Sa dios iodo
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ceber de pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendimentos de qualquer natureza auferi
do de aplicações realizadas pelo fundo;
VI - transferências oriundalde órgãos gover-
namentais,de acordo com artigo 20; da
Lei 8.742,de 7 de dezembro de 1993;
VII - outros recursos, destinados por lei:
Art. 15 —- Os recursos do Fundo Municipal do Idoso
serão destinados a:
I - financiamento das ações de assistência
oo.
social .do idoso;
J- CMT,
II - FEMEA SR] permanente e de
consumo;( adquiridos pelo conselho;
LEE - construção, reforma, aquisição ou loca-
<a
ção de imóveis para“adequação do funcio
&
namento do conselho;
IV - financiamanto de programas e projetos
ocupacionais;
v - pagamento dos benefícios de prestação
continuada;
VI - pagamento de benefícios eventuais e pro
gramas de assistência social.
IS: te MEIA
BRO TITIO T ——
Parágrafo primeiro os recursos destinados ao
Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta especial bancá
ria.
PL,
Parágrafo A bginddo 20 saldo financeiro do exercií
cio, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente.
Art. 16 - O coordenador do Fundo Municipal do Ido
C re
so será escolhido pule Ro bi td ão (Conselho Municipal” do “Idoso.
bucondo O Omo IARA RAIL IA
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Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 27 de
junho de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
igroto Leio
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E po É
Tesidante da Camara
bucondo O CNO ua IARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TEIA NA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Conselho do Idoso como não poderia deixar de ter,
ê tão importante para nossa estrutura social, quanto qualquer outro,
pois o idoso chegou num ponto, inclusive, que, às vezes, a criança e
o adolescente não chegarão, ou melhor não têm a certeza de que chega
rã, contudo apenas uma esperança.
E, Os componentes da então chamada 32 idade, com a
aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social, tomou muita impor-
tância, pois a rede de benefícios, serviços e projetos vários teve
uma acentuada ampliação,cujos objetivos outros não são do que trazer
ao idoso algumas vantagens, como prêmio bem merecido pelo que já de-
ram de seu para a sociedade.
O Conselho do Idoso é uma instituição cujo empenho
em muito ajudará, a consecução das ações estabelecidadas no Plano Mu
nicipal da Asistência Social elaborado para o próximo ano, dando des
ta forma uma real performance à assistência, ao amparo e à proteção
que eles muito merecem da estrutura social, juntamente com a LBA que
será a repassadora dos benefícios garantidos pelo artigo 20 da Lei
8.742 de 7 de dezembro de 1993
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de
junho de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
/ARRBREIRO MUNICIPAL
buscondo 0 GMOÔ min O