materia nº 38/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/94.
Regulariza a situação salarial do servidor que especifica
A Câmara Miunicipal de Indianópolis aprova e a Mesa Dire-
tora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os valores da remuneração do servidor Selmo
Alves de Souza ficam regularizados a partir de 1º de julho de 1994, em razão do
relatório de levantamento realizado pelo técnico em contabilidade João de
oliveira, CRCMG nº 60506, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º. 4 regularização autorizada por esta Resolução !
tem fundamento na constatação de que era pago ao servidor remuneração superior "!
ao que estava legalmente autorizado, por interpretação desconforme com a Lei
nº 866/91.
Art. 32. O servidor passara a perceber, a partir de 1º
de julho de 1994, a remuneração basica de R$ 296,43 (duzentosce noventa e seis
reais e-quarenta: e três centavos), sobre a qual incidirao as vantagens de
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caráter individual.
Art. 4º . Fica o servidor dispensado de devolver ao
erário os valores recebidos a maior em razão de não ser ele o responsavel pela
elaboração e pagamento da sua remuneração e de nao ter sido verificado qual-
quer ação culposa ou dolosa em relação ao erro de interpretação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 6º . Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de julho de 1994.
Aprovado em 9/1.
Ain
JOSE HELVÉCIO F.
Presidente
Aguas Ad IE ,
R TO DIAS DA SILVA
Vice-President
DE o
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, submete à apreciação do Plenario desta
Casa o presente Projeto de Resolução 38/94, que "regulariza a situação salarial"
q do servidor Selmo Alves de Souza.
Com a conversão da remuneração dos servidores para o
real,o contador da Camara senhor Joao de Oliveira, procedeu tambem, a conversão
do quadro de vencimentos dos servidores. Ao fazer isto, constatou que a partir
do mês de outubro de 1992, quando o servidor Selmo passou a ter direito a
um quingiiênio o que representou uma vantagem pessoal de l0%(dez)por cento so-
bre a sua remuneração, e na mesma época teve ele uma promoção de nível o
que representava um acréscimo de sua base salarial em 2 (dois) por cento.
Segundo relator, o cantador Joao de Oliveira ( relatório
anexo) entendeu ele que a partir de então, o servidor passaria a ter
dipeito de um acréscimo de 2% toda vez em que fosse concedido reajuste de
vencimento. Isto explica porque a remunerção do servidor teve uma diferença
>» progressiva e a maior em relação aos demais servidores.
Constatada esta irregularidade quis o próprio servidor que
a situação fosse examinada jurídica e administrativamente a fim de cessar a
irregularidade, tudo conforme ele mesmo explicou aos vereadores em reuniao in-
formal no plenario desta Casa no dia de hoje.
A solução apontada juridicamente indica o restabelecimento
da remuneração aos valores de outubro de 1998 e a partir de então aplicando- se
sobre a remuneração do servidor apenas os reajustes normais autorizados sem
o adeional de 2% a cada reajuste concedido, o qual pela Lei 866/91 so incide
uma vez e quando da promoção efetivada.
Por todos estes motivos e fundamentos é que se propõe a
presente Resolução submetendo a questão ao ditame da Lei, com que ficam inva-
lidados todos os atos praticados, embora por interpretação errada da lei, mas
sem qualquer ato culposo ou doloso. Por isto espera pela sua aprovação.
Aprovado em goj 1
Sala das Sessões, 20 de julho de 1994.
Ilmo, Sr.
José Helvécio Fernandes de Rezende
MD. Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Indianópolis-MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente, comunicar a Ve S2,, e de-
mais componentes desta Casa de Leis, que por motivo de uma interpretação
incorreta na leitura do texto do Plano de Cargos e Salários da Câmara Mu
nicipal de Indianópolis, os salários do servidor Selmo Alves de Souza,fo
ram calculados de uma forma irregular, a partir do mes de setembro de 92
até o mes de fevereiro de 1.99%. No referido Plano de Cargos e Salários!
da Câmara Municipal, há um quadro em que diz que o servidor que a partir
do mes em que completasse 5 (cinco) anos de serviços, teria uma mudança !
de nível e que esta mudança de nível, daria o direito de um reajuste no !
seu salário base de mais 2 (dois) por cento, além do reajuste normal con-
“cedido aos demais funcionários. Aconteceu que foi interpretado por mim, !
que estes dois por cento, seriam acrescentados junto com os reajustes pos
teriores, o que fez com que o salário do servidor acima aludido, no mes +
de fevereiro de 1.99%, fosse pago com uma diferença de aproximadamente !
aS(vinte e cinco) por cento a mais,
Na oportunidade, estou remetendo a esta Casa de
Leis, o Relatório dos salários pagos e que deveriam serem pagos com as res
pectivas diferenças, mes a mes, desde janeiro de 1.992 ate fevereiro de 94
quando foi feita a conversão em URV, mes em que o salário corretá do servi
dor Selmo Alves de Souza seria de 302,09 URVs e que a partir de 01 de ju -
lho de 1.994, será de igual valor em reais,ficando assim corrigido o pro -
blema da irregularidade no pagamento do referido servidor.
Sempre à inteira disposição para eventuais es «
clarecimentos, subscrevo-me,
iosamente,
Joao de
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Indianópolis-MG 01 de junho de 1.994
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1995
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25,00%
28,00%
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30,00%
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1994
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