materia nº 37/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. É a remuneração do vereador atualizada para
CR$ 889.290,19 (oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa cruzeiros re-
ais e dezenove centavos), a partir de 1º de junho de 1994.
"
Art. 2º. No dia 30 de junho de 1994, o valor da remunera-
ção do vereador, que consta no artigo anterior, sera convertido em Unidade Real
de Valor (URV), tendo por divisor o valor dela no dia referido.
Art. 3º. As despesas com a presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 42º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 52º . Revogam-se as disposições em contrário.
,
Sala das Sess junho de 1994,
JOSÉ HELVÉCIO. F. /DE REZENDE
Presidente
Ías Tras da Se
zo as Dá SILVA
Vice-Preside:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos a apreciação dessa
Casa, objetiva atualizar a remuneração do vereador para CR$ 889.290,19 (oitocen-
tos e dezenove mil, duzentos e noventa cruzeiros reais e dezenove centavos), a
partir de 1º de junho de 1994.
O índice aplicado - 42,73% - corresponde ao INPC/IBGE do
mês de maio, o que atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado, que,
através da consulta nº 21157-5, estabeleceu que este é o índice a ser adotado
para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
O projeto dispõe, também, sobre a conversão da remuneração
dos vereadores em URV, no dia 30 de junho deste ano, tendo como divisor o valor
dela nesta data. Esta forma de conversão estã de acordo com a orientação do
Tribunal de Contas e é de natureza compulsória, tendo em vista a mudança da mo-
eda do país, prevista para o dia 1º de julho de 1994.
Isto posto, contamos com a parovação dos colegas.
Sala das Sessogs, 20 de junha-de 1994.
JOSÉ HELVÉIO F. DE REZENDE
Presidente
nm Dto da Las
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretario