materia nº 100/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 100 /94.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, COM INTERVENI
ÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU
CAÇÃO - FNDE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en-
tre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e o Ministério da Edu-
cação e do Desporto, com interveniência do Fundo Nacional de De-
senvolvimento da Educação - FNDE, visando o repasse de recursos
financeiros a serem aplicados na ampliação de salas de aula do
prédio do Centro de Nucleação Educacional Rural "José Barbosa de
Miranda",»a região de Angico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de
março de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JD ST EEVIL CIA TINIVINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem como fito referen
dar a assinatura do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Indianópolis e o Ministério da Educação e do Desporto, com inter
veniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
objetivando o repasse de recursos financeiros para custear obras de
ampliação de salas de aula do prédio do Centro de Nucleação Educa-
cional Rural José Barbosa de Miranda, na região de Angico.
O setor educacional de nossso Município, hoje bas-
tante ampliado e com sensivel aumento da população estudantil, care
ce, com urgência, de uma estrutura apta a sustentar esta demanda, o
que tem nos levado, a efetuar gestões junto as diferentes esferas
governamentais, a busca de recursos financeiros, que torne eficien-
te a execução de nosso plano educacional.
Assim, por se tratar de uma matéria eminentemente '!
pacifica e de amplo interesse para nosso Município, revestimo-nos
da certeza de que essa Casa de Leis, aprovarã, pela unanimidade de
seus integrantes, a presente proposta de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de
março de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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