materia nº 117/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 117 /94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A AS-
SINAR CONVÊNIO COMO O ESTADO DE MINAS GE -
RAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO | DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS (- SEAM).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º,O Fica o Poder aro err autoriza-
fatrdo cleo jiu az Gera
do a firmar ES com açSecretaria de Estado de Assuntos Munici
pais É SEAM- -Mg, visando o recebimento de recursos financeiros a
serem aplicados em obras de infra-estrutura urbana.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,13
de junho de 1994
»
Y )
Dr /. JOSÉ MAURO STABILE
| Pd PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em «20 | No
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
THUiIS! MIL IR ET ÃE TA DR NDA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo au-
torizar o Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, visando o recebimento de recursos financeiros,a
serem aplicados em obras de infra estrutura urbana.
Em que pese a necessidade de manter mecanismos
que assegurem a manutenção da qualidade de vida da comunidade, atra -
vês da realização de obras a muito sentidas pela população, neces -
sário se fiazálo auxílio de outras esferas Governamentais e, nesse ca
so, a participação da SEAM é fundamental.
Em razão da importancia da matéria, contamos com
o apoio dos ilustres membros dessa Casa de Leis, na aprovação do pre-
sente projeto...
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
junho de 1994
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
“E SSINDIANOPOL IG