materia nº 23/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECREIO LEGISLATIVO Nº 23/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEI-
TO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do PrefeitoeVice-
Prefeito do Município de Indianópolis; a partir de 1º de maio de
1994, para os seguintes valores:
1 - PREFEITO
Subsídio. ...cccceeceeerer cereais CR$ 1.576.909,50
Verba de Representação... ........ CR$ 1.051.272,90
Tot sessnuene vesanatãas CSCSSad dd CR$ 2.628.182,40
II - Vice-Prefeito
Subsídio. . cet rrreirs CR$ 394. 226,42
Verba de Representação. .......... — CR$ 261.961,33
Totalscaseceresdos vonvscaascareso CR$ 656.187,75
Art. 2º — As despesas com o presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 1994.
JOSÉ /MELVÉCIO F. REZENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SIL
cretario
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos a aprecia-
ção dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito para
CR$ 2.628.182,40 e a do Vice-Prefeito para CR$ 656.187,75, a
partir de 1º de maio de 1994.
O índice aplicado - 42.86% - corresponde ao INPC/
IBGE do mês de abril de 1994, o que atende a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5 ;
estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atu-
alização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole-
gas.
Sala das Sessões, 23 de maio de 1994,
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
President
»
Naga 124 or do GO
KÓBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Preside
Sécretário