materia nº 116/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 116 /94
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a doar às pes -
soes abaixo-discrininadas os seguintes imóveis:
lt — LUZIA MARIA DA COSTA - brasilei
ra, casada, trabalhadora braçal, portadora do documento de identida
de RG nº M.8.784.443, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ra-
mos dos Santos, nº 585, designado pelo lote 193, quadra 02, com
área total de 160,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 16,00 metros
do) lado esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já
construiu casa residencial, com área de 35,00 m?, avaliada em CR$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais),
LE - VALDEIR DE ALMEIDA - brasileiro
solteiro, trabalhador braçal, portador do documento de identidade
RG. 16.569.977, CPF - 150.025.728-12, um terreno urbano situado à
rua Jovelino Fernandes de Resende, 38, designado pelo lote 101, qua-
dra 050m com área total de 200,00 mi!) sendo 10,00 metros de frente,
20,00 metros pelo lado esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo
O donatário já construiu casa residencial, com área de 45,00 mº, ava
liada em CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais).
III — DIVINO JOSE LEANDRO DE MIRANDA-
brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de
identidade RG. nº M. 3.068.542, CPF. 273.771.306-44, um terreno si-
tuado à rua Jovelino Fernandes de Resende,nº 34, designado pelo l1lo-
Aproyadoem É 1.6 127
buscando o amanhã
INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
* CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
te 120, quadra 50, com área total de 74,60 m, sendo 9,00 metros de
"frente, 19,40 metros do lado esquerdo e direito e 9,00 metros de
, fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40 ,00m?
avaliada em CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros
reais).
/
IV — MARIA ABADIA DA SILVA MIRANDA-
brasileira, casada, do lar, portadora do Título Eleitoral nº 2 Bu
584.402/13, zona 016, seção 0165, um terreno situado à rua Joaquim
Amaro Primo, nº 1.160, designado pelo lote 034, quadra 78, com área
total de 300.00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 30,00 metros pelo
lado! esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já
construiu casa residencial, com área de 40,00 metros quadrados, ava -
liada em CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil cruzeiros reais),
v , — ARILMA VITAL - brasileira, ca-
sada, do lar, portadora do documento de identidade, RG - M. 8,174
933, CPF - 006.118.446-21, um terreno situado à rua Manoel de Souza
. Borges, nº 220, designado pelo lote 085, quadra 080, com área total
| de 300,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros pelo: lado:
* esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já constru-
iu casa residencial, com área total de 40,00 m, avaliada em CR$
350.000,00 (trezentos e cinqienta mil cruzeiros reais).
VI — JOANA MARIA DE OLIVEIRA - bra-
sileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade, RG
M. 8.474.372, CPF - 866.260.866-34, um terreno situado a rua Joaquim
Amaro Primo, designado pelo lote 0210, quadra 78, com área total de
300,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 30,00 metros pelo lado es-
querdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu
casa residencial, câm área de 40,00 m?, avaliada em CR$ 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros reais).
VII - DORVALINO JOSE DOS SANTOS -
brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de
identidade RG. M. 1.738.360, um terreno situado à rua Cel. Glicério
Pereira, nº 38, designado pelo lote 050, quadra 075, com área total
|) "e IDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
de 270,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 27,00 metros pelo) lado es
querdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu ca
sa residencial, com area de 40,00 mº, avaliada em CR$ 300.000,00 (tre -
zentos mil cruzeiros reais).
VIII - JOÃO DOS REIS FERREIRA - brasi -
leiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identida-
de, CTPS - 13204 -— série 0043-MG, CPF '-' 881.135.826-49, um terreno
situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 288, quadra 72;
com área total de 250,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 25,00 me -
tros do lado» esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatario
ja construiu casa residencial,com área de 40,00 mº, avaliada em CR$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais),
IX — WALDEMIR MARTINS VIEIRA - bra -
sileiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identi-
dade RG - 4.289.830-9, CPF - 587.704.709-44, um terreno urbano situa-
do à rua Getúlio Magalhães, designado pelo lote 070, quadra 37, com
área total de 600,00 m?, sendo 20,00 metros de frente, 30.00 metros
pelo lado esquerdo e direito e 20,00 metros de fundo, a casa residen-
cial já está em construção, avaliada em CR$ 604000,00 (seiscentos mil
cruzeiros reais).
X —- OSNI MARTINS VIEIRA - brasileiro
casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG.M.
8.687.408, CPF - 278.054.764-34, um terreno situado a rua Prachedes
Fernandes Pereira nº 810, designado pelo lote 221, quadra 57, com
área total de 470,00 m?, sendo 10,00 metros de frente, 47,00 metros
pelo' lado esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já
construiu casa residencial, com área de 40,00 m?, avaliada em CR$
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais).
XT -— JOSÉ PEREIRA SOARES - brasileiro
casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade, CTPS
nº 04161, série 538, um terreno situado a rua Prachedes Fernandes Pe-
reira,nº 1.130, designado pelo lote 296, quadra 080, com área total
de 540,00 m?, sendo 69,00 metros de frente, 60,00 metros pelo lado
| “ES CHDIANOPAL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
esquerdo e direito e 99,00 metros de fundo. O donatário já construiu
casa residencial, com área de 36,00 m?, avaliada em 500.000,00 (qui-
nhentos mil cruzeiros reais).
XII — MARIA APARECIDA DE ALMEIDA — bra
sileira, viúva, professora, portadora do documento de identidade RG
'M.3.896.089, CPF - 266. 639.706-82, um terreno situado à rua José
Catiguá, designado pelo lote 317, quadra 10, com area total de
1260400 my sendo 30.00 metros de frente para a rua José Catiguá ;
lado direito 40.00 metros e pelo lado esquerdo 31.44m e fundo medin-
do 40.00 metros, avaliado em CR$ 80.000,00 (oitocentos mil cruzei -—
ros reais).
XIII - ABADIO OSIMAR DA SILVA - brasi -
leiro, casado, trabalhador braçal , portador do documento de identi
dade RG. M.4.713.096, CPF - 452.220.966-53, um terreno situado à
rua Batista Naves nº 903, designado pelo lote 201, quadra 49, com
“área total de 380.00 m?, sendo 10.00 metros de frente e 10.00 me -
tros de fundo e pelo lado esquerdo e direito sendo 38.00 metros,ava
liado em CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais).
XIV — MARLETE TOMAZ DA SILVA - brasi -
leira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG OG nº
M.7.548.508, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira y
nº 742, designado pelo lote 045, quadra 78, com área total de 300 , 00
mº, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros pelas la-
terais. O donatário já construiu casa residencial com área de 32,00
m?, avaliada em CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais).
XV - SILDÉZIO LUIZ BORGES DE SOUZA -
brasileiro, casado, pintor, portador do documento de identidade, CT
PS - 49905, série - 008/MG, CPF"Í 394.339.276-72, um terreno situa-
do à rua Dr. Milton Fernandes de Melo nº 294, designado pelo lote
569, quadra 13, com área total de 775,00 Mº, sendo 25,00 metros de
frente e fundo; e pelas laterais, direita e esquerda,medindo 31,00
metros. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00
m?, avaliada em CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais).
,
|) geme MB IANIDO IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
F, XVI - MANOEL PINTO - brasileiro, casado,
aposentado, portador do documento de identidade, RG - 1.261.458, CPF
,145.185.706-34, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, designado pelo
lote 160, quadra 073, com área total de 400,00 m, sendo 10,00 me -—
tros de frente e fundo, por 40,00 metros pelo” lado; esquerdo e direi-
to, avaliado em CR$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros reais),
'
XVII - JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA - brasi-
leiro, casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49
RG“ M.8.139.723, um terreno urbano situado à rua Prachedes Fernan -
des Pereira,nº 1.074, designado pelo lote 0143, quadra 050, com área
de 120,00 m?, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 12,00 metros
| de laterais. O donatário já construiu casa residencial, com área de
40,00 mº, avaliada em CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais).
XVIII - SEVERINO AVELINO ROSA - brasileiro
casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49, RG nº
M.2.555.864, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira,nº
1.070, designado pelo lote 0153, quadra 050, com área de 600,00 mº ,
sendo 10,00 metros frente e fundo,por 60,00 metros pelo lado esquer-
“do e direito. O donatário já construiu casa residencial com 40,00 m3
avaliada em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º- Todos os imóveis descritos no arti
go anterior ficam desafetados do domínio público.
Art. “4e- Os donatários terão o prazo de 2
(dois) anos para edificarem o imóvel.
Art. 4º- O não cumprimento do encargos ense
ja na reversão do bem doado ao Município.
Art. 5º- Fica o Prefeito Municipal autori -
zado a autorgar as devidas escrituras, a partir da vigência da presen
te Lei. /
/
Al es ee IBIANIPOL IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,12
de maio de 1994
Va
ENE ie 17 Ledo Vito bre AN
JOSÉ MAURO STABILE
EN PREFEITO MUNICIPAL
da Carara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A Esc ço RD
sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem como fito auto-
rizar a Prefeitura Municipal de Indianópolis, a doar a terceiros lo-
tes urbanos constantes do patrimônio público.
Este Projeto dentre muitos outros apreciados
e aprovados por esta Casa de Leis, tem por objetivo não só se cum -
prir um dos mais importantes papéis do poder público que é a respon-
sabilidade no que diz respeito ao abrigo de famílias carentes, mas
também, solucionar aos poucos o uso e ocupação do solo urbano.
A esta prefeitura, compete zelar para que os
cidadãos, sobretudo os de baixa renda, tenham habitação condigna e,
para isso, oferecer-lhes lotes que serão a base e o início, segundo
as possibilidades de cada um.
Considerando a necessidade de regularizar as
documentações dos imóveis do Município, é que submetemos â aprecia -
ção e deliberação dos Senhores Vereadoreso presente Projeto de Lei,
que beneficiará famílias residentes a vários anos em nosso Municí -
pio.
Cremos que desta forma se possa salvaguardar
um compromisso para que com nossa sociedade, como homens publicos
responsáveis pelo bem estar social, que somos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, Nh24
de maio de 1994 Dil
JOSE/MAURO STABILE
CAN PREFEITO MUNICIPALE WE:
INDIANPNLIS