materia nº 115/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO
DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou; e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
l
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipalç) au-
torizado a efetuar despesas, com as festividades de comemoração do
550 aniversário do Município de Indianópolis, até o limite de CR$
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros reais).
Parágrafo único - As despesas autorizadas por esta
lei, visam cobrir gastos com os seguintes eventos:
a - publicidade;
b - shows artísticos;
c - desfiles;
d - cavalhada;
e
- patrocínio de um dia, da portaria da "Festa do
Peão";
£f - Outras despesas afins.
Ú Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 16 de maio de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSITLFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
A presente proposta de lei, independe de maiores
justificativas, posto que, seu próprio conteúdo, revela o objeti-
vo da proposta.
Por tradição, nosso Município sempre comemorou |,
de forma festiva, Oo aniversário de sua emancipação politica, mar-
co histórico de nosso desenvolvimento e autonomia administrativa.
Por se tratar de matêria que envolve toda a força
política e comunitária de nosso município, revestimo-nos da certe
za de que nossa proposta encontrará abrigo nessa Colenda Casa,
merecendo, no final, a aprovação unânime dos Senhores Vereado -
res, nos exatos termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 16 de maio de 1994
SÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
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