materia nº 114/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 114 /94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovaç, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial na ordem de 9% (nove por cento), aos salã-
rios dos Servidores Ativos e Inativos da Administração Direta da
PMI, a partir de 1º de maio de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações prôpri-
as estabelecidas no orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio
de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
maio de 1994
Erro Da bodes
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Presidento da Camara
bucondo Combi Ian A IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU S|TILIFIHICA TINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo conce-
der reajuste nos salários dos servidores municipais.
A majoração aqui proposta, visa repassar aos salã-
rios dos servidores, a perca ocorrida, por ocasião da sua transfor
mação em Unidade Real de Valor - (URV), mantendo assim, sua regula
ridade e poder aquisitivo.
Informamos ainda que, as despesas adicionais, cau-
sadas por esta reposição salarial, encontra-se perfeitamente den-
tro das possibilidades financeiras da Prefeitura e de acordo com
a legislação vigente.
Face a natureza pacífica da matéria, contamos com
o apoio dos ilustres vereadores na aprovação do presente Projeto
de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
maio de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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