materia nº 113/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
À "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou; e eu,Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito
Especial, no orçamento vigente do município, no valor de CR$
10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros reais), com as seguintes
rubricas:
02 - Prefeitura Municipal
01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0310000 - Ciência e Tecnologia
0310021 - Administração Geral
03100212-067 - Manutenção das Atividades com a
Demarcação das Divisas Territo-
riais do Município de Indianópo-
lis
3000 -- Despesas, Correntes... .celsisertcais
apidio O 2,66 co «a A ORS | LO: 000. DOO, DO
o 3100 - Despesas de Custeio.............
à s'vid lola joel a st siol oo |! CR$ | 101,/000:000,;00
3120 - Material ide. Consumo, . seems siso
) ! à sois lets io eo bo) oi o CRS 500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
comslonõo coa os «CR$ 9.500.000,00
“ 3131 - Remuneração Serviços Pessoais...
viole s cjou ao o 010 «4 CR$, 1.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos......
esco o mov vo 0/00) CR$. 8.500.000,00
Parágrafo único ,- O crédito especial, de que tra-
ta o "caput" deste artigo, serã aberto mediante a anulação parcial
da seguinte dotação:
Duicondo o omorhê pe pr FARIA RAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0202 - Departamento de Administração e
Finanças
03070212.006 - Manutenção das Atividades do Se-
tor Administrativo e Serviços Ge-
rais
3132 - Serviços de Terceiros e Encargos.
a ola lala é Sit oia) oLaio 0, CR$ | RO 1000 51000100
Art. 20º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente lei entrará em vigorg na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 5 de maio de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 128] Pis
Q OND
buscando 6 omohê pm TA RI ARAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TIS TE ELICIAMIINIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O crédito especial, cuja abertura estã sendo pro
posta pelo presente Projeto de Lei, objetiva cubrir despesas com
a demarcação das divisas do Município de Indianópolis, cujo levan-
tamento estã sendo realizado com a aquiescência e o acompanhamento
do IGA - Instituto de Geociências Aplicadas, do Estado de Minas Ge
rais.
Como é do conhecimento dos Ilustres Vereadores, o
município de Indianópolis, atravês do tempo, vem sofrêndo a inva-
são de suas fronteiras por municípios limítrofes, principalmente !
em sua divisa com o Município de Nova Ponte, perdendo, assim, enor
me quantidade de sua área territorial produtiva.
Questionando o assunto junto aos órgãos do Estado
envolvidos na matéria, fomos informados de que a questão só pode-
ria ser resolvida, de forma definitiva, mediante o levantamento al
timétrico das divisas, com a demarcação das fronteiras com marcos
oficiais, para posteriormente, ficar o município autorizado a plei
tear a retificação dos registros imobiliários dos imóveis registra
dos, indevidametne, em outros municípios.
A matéria, como se vê, é de, real, interesse para
Indianópolis, visto que, com demarcação definitiva de suas divisas,
voltarão ao município inúmeras propriedades rurais que hoje encon
tram-se, de forma indevida, com seus registros imobiliários, vincu
lados a outros municípios
bucondo o omohê pu TA RIARAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
É lógico que tal levantamento exige gastos de to-
da ordem e, não estando os mesmos previstos no orçamento do munici
pio, torna-se necessária a abertura de crédito especial para ampa
rar referidas despesas, razão pela qual, submetemos à apreciação
dessa Egrégia Casa o presente Projeto, esperando que sua aprovação
seja unânime, face a importância da matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 5 de maio de 1994
(2) HÁ
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
bucondo COM Ene