materia nº 112/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 112 /94.
"CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA"
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, dentro do quadro geral do
funcionalismo público de Indianópolis, os seguintes cargos públicos
dá carreira, padrão de ingresso:
a - motorista - (CA.MOTR) - quantidade: 02 (dois)
Vencimento: 116.60 URV.
b - Gerais - (CA.AUSS) - quantidade: 16 (dezesseis)
Vencimento: 67.52 URV.
Art. 2º —- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 5 de maio de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
cesirente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Os cargos públicos a serem criados pela presente
Lei, objetiva suprir necessidades urgentes do Município.
Os cargos de motoristas, justificam-se pela neces
sidade de ser mantido em plantão, 24:00 (vinte e quatro horas) por
a dia, motoristas habilitados para dirigir ambulâncias, visto que,
os imprevistos e a urgência no setor, não permite, na maioria dos
casos, esperas ou demoras.
Os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais, bus-
cam suprir inúmeras vagas,principalmente, nos setores de educação,
obras, saúde e ação social, posto que, com a realização do concur-
so público, não se pode pretender a contratação precária de pes-
soal.
Hã, ainda, que se ressaltar que o Município, ul-
timamente, tem sido obrigado a prerrogar o horário de inúmeros ser
vidores, onerando a folha de pagamento com horas-extras remunera-
dos com acréscimo, o que poderá, doravante ser evitado, proporcio-
nando, ainda, maior número de empregos à população do município.
Por se tratar de materia de profundo interesse pa
ra a administração pública, submetemos à apreciação dessa Colenda
Câmara o presente Projeto de Lei, revestidos da certeza de que o
mesmo merecerã a aprovação unânime dos Ilustres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 5 de maio de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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