materia nº 111/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de
1995 serã elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Cons
tituição Estadual, da Lei Orgância Municipal e da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributã
ria própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas
em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resul-
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede-
ral.
s 1º - As receitas de impostos e taxas serão pro
jetadas tomando-se para base de cálculo os valores médios arrecada
dos no exercício de 1994, atê o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidos monetariamente atê dezembro deste ano, levan-
do-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro técnico do Mu-
nicípio.
s 2º - Os valores das parcelas transferidas pe-
los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão compe
tente da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho
de 1994.
81.30 - As parcelas transferidas, mencionadas no
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV, e 159,
I, b, da Constituição Federal.
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Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao
da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se
parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará,
até o dia 15 de agosto de 1994, o orçamento de suas despesas, acompa
nhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o mon
tante fixado.
Art. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino
serã destinado parcela de receita resultante de impostos, não inferi-
or a 25% (vinte e cinco por cento).
s 19 - Das parcelas transferidas pelos governos do
Estado e da União, mencionados no art. 2º, também destinará à manuten
ção e ao desenvolvimento do ensino parcela não inferior a 25% (vinte
e cinco por cento).
s 2º - Sempre que ocorrer recebimento de divida
ativa proveniente de impostos será destinada parcela de 25% (vinte e
cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - Até à promulgação da Lei Complementar a que
se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não despen-
derã, com o pagamento de pessoal e assessores, parcelas de recursos
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita cor-
rente consignada na Lei do Orçamento.
Parâgrafo único - As despesas com pessoal referida no
artigo abrangerá:
T - O pagamento de pessoal do Poder Legislati-
vo, inclusive dos agente politicos;
TT, - O pagamento do pessoal do Poder Executivo,
incluindo-se o dos pensionistas e aposenta
dos.
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Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no arti-
go anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de 65% (ses-
senta e cinco por cento), da receita corrente, efetivamente arrecada
da, atravês dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de
sua compatibilidade.
Art. 7º - A abertura de créditos suplementares ao or
camento dependerã da existência de recursos disponiveis e de prévia
autorização Legislativa.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que tra
ta o artigo são aqueles referidos no artigo 43, S 3º, da Lei nº
4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação
e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crê
ditos suplementares e ou especiais, destinar-se-ã, obrigatoriamente,
parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, proporcionalmente excesso de arrecadação incorpo-
rado do orçamento, quanto proveniente de receita de impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatô-
rio e gratuito da rede municipal serã garantido o fornecimento de ma
terial didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assis
tência à saúde.
s 19 - A garantia referida no artigo não exonera
o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da
rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado com a Secreta -
ria de Estado da Educação.
s 2º - Serã garantido transporte gratuito aos
alunos que frequentam em cidade vizinha cursos não oferecidos pelo
município.
s 3º - A despesa com suplementação alimentar e
assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentu-
al mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), estabelecido
(
no artigo 212 da Constituição iii nos temos da Instrução Norma-
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tiva nº 2, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-
rais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamen
tal e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela re-
de particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condi
cionada ao aproveitamento mínimo de bolsista, estabelecido em lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e que não de-
diquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência social, cultu
ra, associativismo ou sindicalismo.
Parágrafo único - Sô se beneficiarão de consesões
de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos '
aos programas de sanemanto básico e de preservação ambiental, vi-
sando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária sô comtemplaráã dota-
ção para início de obras após a garantia de recursos para pagamen-
to das obrigações patronais vencidas e dos débitos para com a Pre-
vidência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 - Os recursos previstos na Lei Orçamentã -
ria sob o título de Reserva de Contigência não serão superiores a
um por' cento da receita estimada para 1995.
Art. 16 - Os órgãos da administração descentraliza-
da que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão seus
orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que
justifiquem os gastos, atê o dia 1º de agosto de 1994.
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Art. 17 - Só serão contraídas operações de crédito,
por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possam comprometer o pagamento de folha em tempo hábil
s 1º - A contratação de operações de crédito pa-
ra fim específico somente se concretizará se os recursos forem des-
tinados a programas de excepcional interesse público, observados os
limites contidos nos artigos 165 e 167, III da Constituição Federal
s 2º - Em qualquer dos casos a contratação de
operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 18 - As compras e contratação de obras e servi
cos somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamen-
tária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigi-
vel, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até 30 de setem
bro deste ano, conforme o previsto no art.130 da Lei Orgânica Muni-
cipal.
Art. 20 - A proposta orçamentária será devolvida pe-
lo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção, atê 15 dias
antes do encerramento do exercicio anterior a que a proposta se re-
fere.
Art. 21 - As despesas de capital serão programadas!
segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parãgrafo único - São prioridades para investimento
em 1995 as seguintes ações delineadas para cada Departamento, con-
forme se segue:
I - Gabinete e Secretaria do Prefeito
a - aquisição de equipamento e material perma
nente.
II - Departamento de Administração e Finanças
a - aquisição de equipamento, material perma
nente/e acessórios de micro-computador.
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LIT
aquisição de um veículo
extensão de rede de iluminação pública;
aquisição de equipamentos para manutenção
de serviços públicos;
reforma, melhoramento e arborização de
praças públicas;
iluminação do cemitério municipal São Vi-
cente de Paulo;
construção do velório municipal;
reforma de estação terminal rodoviária;
construção de aterro sanitário;
construção de sarjetas, passeios ,meios-
fios, muros e pavimentação de vias urba-
nas;
construção de postos de telefonia comuni-
tária nas regiões de Campo Alegre e Angi
co;
implantação de linhas privativas para ca-
nal de dados (sistema on-line);
construção e instalação de salas para al-
moxarifado nas dependências de próprios '
públicos;
construção de um galpão/garagem para o
equipamento rodoviário;
aquisição ou desapropriação de imóveis pa
ra implantação de obras de interesse pú-
blico;
reforma, ampliação e melhoramento de pró-
prios públicos municipais;
reforma e ampliação de cadeia pública mu-
nicipal, em convênio com a Polícia Mili-
tar do Estado de Minas Gerais;
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INDIANÓPOLIS
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Pp - conclusão dos conjuntos habitacionais nºs
le z2;
q - construção de uma casa residencial para
zelador no Centro Comunitário de Angico;
he! - construção de pontes e abertura de estra-
das vicinais;
s - aquisição de um trator com implementos
agrícolas;
t - aquisição de um caminhão;
u - aquisição e implantação de mata-burros;
v - aquisição de equipamentos e material per-
manente, para manutenção de estradas vi-
cinais;
w - construção de horto municipal, para dis-
tribuição gratuita de mudas ao pequenos
e médios produtores rurais.
IV - Departamento Social
a - restauração e revitalização da Igreja
Sant'Ana;
b - aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra preservação do patrimônio histórico,
f*artistico e arqueológico;
c - aquisição de máquinas, mobiliários e equi
pamentos para os setores de educação e
* cultura;
d - aquisição de equipamentos para transporte
escolar;
e - reforma e ampliação do prédio da Creche
Municipal Criança Feliz;
f - construção de uma creche no bairro Vila
Nova ;
g - construção de uma quadra poliesportiva no
núcleo educacional de Angico;
INDIANIPNI IS
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h - reforma, ampliação e melhoramento de prê-
dios escolares municipais;
i - aquisição de play ground para rede de en-
sino municipal;
j - aquisição de instrumento de sopro, percur
são e utensílios para banda de música mu-
nicipal;
k - aquisição de equipamento e material perma
nente para implantação de casa da cultura
local;
1 - construção do terminal de bôia-fria;
m - reforma e ampliação de casas para popula-
ção de baixa renda;
n - construção de matadouro municipal;
(o) - construção de rede de abastecimento de
água potável;
p - construção de ginásio poliesportivo muni-
cipal;
q - aquisição de equipamentos e materiais ne-
cessários à manutenção das atividades es-
portivas;
ba - reforma e ampliação do campo de futebol e
das quadras poliesportivas;
s - iluminação do estádio municipal;
t - construção de um campo de futebol no Cen-
tro Comunitário de Angico.
vV - Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
tária
a - conclusão da rede de esgoto sanitário e
galerias pluviais;
b - construção de estação de tratamento da re
de de esgoto;
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o - aquisição de equipamentos e instrumentos
para atendimento médico e odontológico;
d - aquisição de máquinas, mobiliários e
utensílios;
e - reforma, ampliação e melhoramento do pré
dio do hospital e dos postos de saúde mu
nicipais.
VI - Projetos financiados com recursos vincu-
lados a convênio com outras esferas de
governo ou entidades.
VII - encargos com a amortização da dívida con
tratada, previstos para 1995.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
abril de 1994
JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
no [6 | 77
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIDISTE DIET CIA RIN NA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como fito, estabelecer
as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para
o exercício de 1995.
A Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, estabelece
as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as des-
pesas de capital para o exercício financeiro de 1995 e, orienta a
elaboração da Lei Orçamentária anual, expressando assim, o direciona
mento da política administrativa do municipio.
Sendo um ato normativo da administação municipal, es
tabelece um verdadeiro sistema orçamentário que, de forma hierarqui-
zada, se interliga com o objetivo de dotar o setor público de um pro
cesso de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo ;
racional a médio prazo.
Ao expressarmos de modo simplificado, as principais
metas e prioridades desta Administração, contamos com o apoio dos
ilustres vereadores, na aprovação na integra do presente Projeto de
Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
abril de 1994
Eh JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL