materia nº 110/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 110 /94.
"CRIA A CRECHE MUNICIPAL "CRIANÇA FELIZ", E DA
OUTAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Creche Municipal "Criança
Feliz", a ser mantida pelo Município de Indianópolis e supervisio
nada pelo órgão municipal de assistência social.
Parágrafo único - A Creche, ora criada, destina-
se a abrigar crianças de zero a seis anos, atendendo os principi-
os estabelecidos no Capítulo III do Título VII da Lei Orgânica Mu
nicipal.
Art. 2º - Para viabilizar o funcionamento da Cre-
che, ficam criados, dentro do quadro geral do funcionalismo muni-
cipal, 09 (nove) cargos públicos de "auxiliar de serviços gerais,
nível de ingresso, a serem providos na forma da lei.
Art )39, Parala execução desta Lei, fica o chefe
do Executivo Municipal; autorizado a abrir, por Decreto, no orça
mento vigente do Município, Crédito Especial; ou Suplementar, até
o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais),
mediante a anulação parcial da seguinte dotação:
- 0204.08411852031-3231 - Concessão de subvenção
à Creche Criança Feliz de Indianópolis.
Art. 4º - O Município de Indianópolis, a partir
da vigência desta Lei, responderá, ativa e passivamente, por to-
dos os encargos da Creche Criança Feliz, ressalvado seu direito
de regresso contra aqueles que, porventura, tenham praticado, na
administração da mesma, atos lesivos ao seu patrimônio ou contrã
rio aos seus objetivos e finalidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 26 de abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
mt PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIU ST TE TG A TI ENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
A Creche "Criança Feliz", embora, juridicamente, se-
ja uma instituição de direito privado, sua manutenção sempre depen-
deu do Poder Público, sem o qual jamais poderia sobreviver.
Assim, embora mantida pelo Poder Público atravês de
subvenções, cessão de pessoal, móveis e imóveis, ela mantêm persona
lidade jurídica de direito privado, o que obsta a angariação de re-
cursos juntos aos órgãos públicos do Estado e da União, principal -
mente junto à LBA, que se recusa a celegrar convênios com entidades
privadas.
Desta forma, objetivando dar à uma situação de fato,
uma característica legal, pretende o presente Projeto de Lei, criar
a Creche Municipal "Criança Feliz", que deverá dentro de uma estru-
tura pública, substituir aquela que só na aparência tem uma estrutu
ra privada, mantendo, assim, todo serviço prestado à comunidade, den
tro de uma estrutura, reveladamente, pública.
Por se tratar da matéria de profundo interesse comu
nitário e social, que tem por objetivo suprir uma situação enganosa,
contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, por essa Casa
Legislativa, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, em 26 de abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL