| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Mantém o parecer prévio do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de contas nº 20.338/85 da prefeitura Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1984. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/94. MANTÉM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | INDIANÓPO- LIS, EXERCÍCIO DE 1984. A Câmara Municipal de aprova: Art. 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 1984. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 25 de abril de 1994, (AA fo LUÍS MARTINS SILVA President CARLOS JOS DAQUIM PINTO Membro