materia nº 22/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/94.
REJEITA, PARCIALMENTE, O PARECRE PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IN-
DIANÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 1984.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica rejeitado, parcialmente, [o)
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, re-
lativamente à ressalva da falta de recibo e quitação, no montante
de Cr$ 467.200,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos
cruzeiros), nos termos do parecer da Comissão de Finanças, Orça-
mento e Tomada de Contas, com quitação ao ex-prefeito Jair Amaro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1994.
LUÍZ MARINS SILVA