materia nº 109/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE fo)
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO “DE
SAÚDE ( SUS/MG, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA-
NÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprovay e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado o Convênio nº 436/94, cele
brado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Secretaria '!
de Estado da Saúde - SUS/MG, visando a transferência de recursos
para cobertura ambulatorial (RCA), a serem aplicados na manutenção
do serviço de Saúde do Municipio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19
abril de 1994.
DAME da
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem por objetivo referen
dar a assinatura do convênio nº 436/94 celebrado entre o governo do
Estado de Minas Gerais, atravês da Secretaria de Estado da Saúde ,
Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, e o Município de
Indianópolis, visando a transferência de recursos financeiros refe-
rentes ao resíduo dos Recursos para Cobertura Ambulatorial (RCA) a
serem aplicados na manutenção do serviço de Saúde do Município.
Sendo o setor de Saúde de nosso Município, uma área
de grande carência de recursos financeiros, de instrumentais hospita
lares, de medicamentos e, ainda, com insuficiente número de pessoal,
torna-se necessário a busca de recursos financeiros que visem atenu-
ar essa situação e, a cooperação entre as esferas governamentais,nos
propiciarã, meios de amenizar, nossos problemas oriundos de um siste
ma de saúde, ainda, incipiente e carente, razão pela qual assinamos
o referido convênio.
Por se tratar de matéria de enorme interesse comuni
tário, revestimo-nos da certeza de que essa Casa de Leis, sempre ,
atenta aos interesses do Municipio, aprovará, pela unanimidade de
seus integrantes, a presente proposta de Lei.
rt Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, E9 de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
/ ) PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE CONVENTO QUE ENTRE SI CELERRAM, 0 Es-
TADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES NDA SECRETARIA DE.
ESTADO DA SAUDE, ORGAD GESTOR DO SISTEMA UNICO
DE SAUDE-SUS/MG, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
INGITANDPOL TS
Ros dias do mes de do
ano de mil novecentos « noventa e quatro, q Estado de Mi
nas Gerais, atraves da Secretaria de Estado da Saude, Orgau j
do Sistema Unico de Saude-SUS/M0, doravante denominada
CGC No. 18.715.514/0001-74, neste ato representada pelo
de Estado da Saude, Doutor JOSE SARAIVA FELIPE, brasileiro, casado,
CIC No. 270.189.386-00, designado por Áto Edicao Extra L.E, pag. Oi
de 18 de marco de 1991, «e a Frefeitura Municipal de
INDLANOROL TS
aqui denominada simplesmente MUNICIFIO, neste ato representado pe-
lo seu Frefeito, Senhor JOSE MAURO STABILE
- brasileiro, CIC No. » com base no Texto Constitucional/
88, Titulo VIII, da Urdem Social, Capitulo IL, da Seguridade
Social, Secao LI, da Saude, nas Leis No. 8.080, de 19 de setembro
de 1990, No. B.i4ê, de 28 de dezembro de 1990, No. 8.211, de 22 de
julho de 1991 e No. S.2i2, de 24 de julho de 1991; no lecreto Lei
No. 200, de 25 de fevergiro de 1967,em seu ártigo 10, Faragrato lo,
alinea b, tendo em vista ainda, no que couber, a Lei No. 8.666, de
ei de junho de 1993, e suas alteracoes posteriores, Decreto Nu. 30,
de 07 de fevereiro de 1991, o lecreto No. 973.872, de 23 de dezembro
de 1986 & No.20, de Ol de fevereiro de 1991, e, ainda, em conformi-
dade com as Instrucoes Normativas No.08, de 2íi de dezembro de 1990,
No.03, de 28 de maio de 1991, &w No. LO, de O2 de outubro da 1991, do
Departamento do Tesouro Nacional, e a No. 03, de 27 de fevereiro de
1990, da Secretaria da Fazenda Nacional, e na Lei de livetrizes
Uvrcamentarias No. 10.487, de 25.07.91, resolvem celebrar o presente
Convenio, nos termos e condicoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Q presente Convenio tem por finalidade
a transferencia, ao MUNICIPIO, dos recursos financeiros referentes
ao vresiduo dos Recursos para Cobertura Ambulatorial (RCA).
CLAUSULA SEGUNIA - DO ACOMPANHAMENTO
Os mecanismos de controle « avaliacao que permitam
aferir o desempenho assistencial em termos de qualidade É resoluti-
vidade sera de responsabilidade da SECRETARIA, atraves da liretoria
Regional de Saude, a qual o MUNICIPIO esta vinculado.
CLAUSULA ECELRA - DAS OBRIGAÇÕES
io Dê 3 E TAR LA
dic repassar ao Municipio os recursos Piran-
ceirous chjeto deste convenio;
i &r proceder a adequada e oportuna transferen-
a dos valores correspondentes ao residuo do ECA - RECURSOS FARA
COBERTURA AMBULATORIAL (“saldo de UCA), em parcelas sucessivas, de
acordo com o cronograma de repasse eTetuado pelo MS/INAMPS;
à.3- receber, analisar e emitir parecer sobre
rues de contas apresentadas, semestralmente, pelo Municie
as pre
Fio;
id promover a publicacao deste cunvenio é
eu atos e decorcente no “Minas Gerais!
2- DO MUNICIFIO
Bic manter os recursos repassados, obris
em conta especifica, prioritariamgate, no Banco do Er
ancos Oficiais Federais
quando inexistir no MUNICIPIO, em
2.2- utilizar us recursos financeiros tranafe
o resultado da aplicacoes financeiras exclusivamente no ob-
deste Convenio, vedado o seu emprego em finalidade dive
estabelecida, ainda que em carater de E Encia, com posteri
bertura;
E E luir o
ão no Orcamento da Prefeitura
em credito adicional, em dotacao especifica, com codigo
dentificadora da sua origem para utilização em despesa v
Pormalizada;
Eta
à prestar contas a SECRETARIA, do um io
recebido de acordo com a legislacao especifica e “Manual de Instru-
cao de Prestacao de Contas da SLS/MG", couprovando a aplicacao dos
recursos recebidos e tambem da contrapartida do MUNICIFIO;
2.9- apresentar atestado de adimplencia estade-
lecida pela Inctrucão Mormativa 03/90 (28/05/91), Instrucão Moimas
tiva 10/91 (GE/10/91) & Decreto No. BO, de id ds fevereiro de 1991;
2.ór cumprir o disposto no srt. 205, da Conatis
tuicao do Estado de Minas Gerais;
&.7- estar adimplente com a SECRETARIA co
relacão a prestacors de contas relativas a convenios celebracos
anteriormente;
E 3- fica o MUNICIFIO obrigado a afixar em los
» na Fachada principal, a marca-simbolo estabelecida ;
steriy da Saude, na qual deverao constar dados que identiti-
rãao o BUS;
: 2.g- as fataras, recibos, notas Fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao mio
tidos em nome do executor, devidamente idertificados, sendo obriga
torio constar “Convenio com SES/SUS-MG Ho.436 “944 (numero da SESA
HG que o convenio apresenta).
CLAUSULA QUARTA - DO ORCAMENTO E Dá TRANSFERENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS
Os vecursos financeiros para à Execucao do ubjeto
ao t feridos em conformidade com aporte de vas
& vepassudos pelo MS/INAMPS a SECRETARIA, que pro-
equado e cportuno repasse dos valo es correspondentes
ra au
MUNTCI
PARABRAFO PRIMEIRO
Para atender o disposto no caput desta clausula,
emitida a nota de empenho No. 583 de 21/03/94, no valor
' ( TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E OITOCENT
TA CRUZEIROS REAIS du
QUA
vonsig dotacao orcamentaria No. iSPi 19754280. 221.3EDI-BS
Ponte.
PARABRAFO SEGUNDO
Erquanto não for regulamentada a aplicacão
criterios previstos no árt. SS da Lei S.C80:90, o montante trans
rido ao MUNICIPIO, obed ca:
-Crit q populacional com base nos dados estati
ticos do Instituto Erasilziro de Geogralia & Estatistica - TE
"indice de reajuste com base no | iduo do Recu
para Cobertura Ambulatorisl - RCA, de acoi do com criterios estabe
lacidos na Portaria MSSNAS No. 20, de C3 de janeiro de i9G4.
PARBGRAFO TERCEIRO
Us recursos financeiros somente poderão ser apli-
vados quando nao determina) qualquer prejuizo ou retardamento Crê
Fins previstos no ubjeto deste convenio e seja procedido em titulos
do Tesouro Nacional em estabelecimentos oficiais de credito, por
irtermedio do Banco Centr do Erasil ou na forma por ele estabele-
cida, mantidos os respectivos rendimentos na conta bancaria vincus
a este convenio e destinados compulsoriamente a Exscucao do
o, sendo legalmente incorporados as Tonte de origem, e especi-
mente informados prestacoes de” contas para aprovacão
pela SECRETARIA.
FARABRAFO QUARTO
Quando ocorrer inadimplencia durante a execucao do
instrumento, az libg "08% posteriores licarao suspensas ate U cut
Erimento da obrigacao, 1 serando por parte uva SECRETARIA,
onsatilidade de repasse dos recursos Tinanceiros relativos
iodo de inacimplençia.
a
Ev)
FARAGRAFO QUINTO
O MUNICIPIO, em contrapartida se compromete a alo
car, no minimo, 30% (trinta por cento) do montante de recursos ves
rasgados pela CRETARIA, conforme estabelece o praragrafo unico do
artigo So do decreto No.20 de O1-02-91.
CLAJSULA GUINTA - DADO DISPOSICÕES LEZAIS
vedado a vealigação de gastos com pessoal
isonomia) e encargos sociais dele decorrentes
de naturega administrativa um unidades admi
Sevvretarias Municipais de Saude ou
tratacaãao, diari
qua r spa
trativo proprias vas
equivalente.
PARAGRAPO UNICO
E vedado a realização de despesas que nau se
tinem, comprovadamente, a atender as necessidades de manutencãio,
js como agua, Juss té fone, Limp acao, vigilancia É
o, bem como manutencao de equipam unidades asgsisten-
proprios ou cedidos, s Secretario: Municipais de Saude ou
alenta
ULANSULA SEXTA - Lã VIDENCIA E DAS ALTERACÕOES
O presente convenio vigorara pelo prazo de OL Cum)
da data d: sua assinatura, E sua eficacia dar-sera a
ua publicacao, por extrato, no Ciario Oficial do
Gerais", podendo ser alterado mediante caleb
CE)
PARAGRAFO UNICO
Ênio termino da vigencia deste instrumento ou
o a regtituicao de eventual
CRETARIA.
CLAUSGULA
ima - DA RESCISAD
Este cosverio podera ser cindido pelo descun-
primanto de qualquer das obrigacors ou condicues nele pactuadas, Ou
pela superveniencia de nora legal ou fato administrativo q o
torne formal ou materialmente inexequivela, ou, ainda,por ato unil
teral, mediante aviso previo da parte gue dele se desinteres
com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, observados antes, a
ão » de contas dos rega financeiros porvertura ja concedi-
& o recolhimento dos saldos dos recursus não aplicados, seres
PA,
dus
cidos da correcao moretaria segundo indice oficial e de juros le
gais, a partir da data do seu recebimento.
CLAUSULA DITAVA - DO FORD
Fica eigito o Foro da Comaica de Belo Horizonte,
para dirimir quaisquer questoes oriundas da execucao deste convenio
ou de sua interpretação podendo os catos omissos serem resolvidos
comum acordo das partes convenentes
achado conforme,
das partes
para Pins de
E
Maio
TESTEMUNHAS:
ia. NOME: ELZA
E, estarem aesim acordes, depois de
nte Convenio a
E o nado pelos repre
Ei ca das testemunhas, dele se extrain
put aCal E EXECUÇÃO,
Eslo Horizonte, /£ (dus A (EG
= SARAIVA FELTRE
ario da Estado da Saude
do SUS/MG
Sis LE
efeito Municipal de INOIANDEOLIS
Ea. NOME: Cearetoço
lido &
sentan-
do cor
xoua a /10340$
PAR, 2
SECRETARIA DE; ESTADO DA SAMDE
«XTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS-MG E O
MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO.OBJETO: Transferência de RCA pa
ra custeio das ações de saúde.VALOR: CRS 2.766.240,00(dois
milhões, setecentos e sessenta e seis mil e duzentos e qua
renta cruzeiros reais).DOTAÇÃO: 1321.13754262.221.3223-35-
Fonte: M5/INAMPS.VIGÊNCIA: 01 (um) ano a partir da data de
sua assinatura ASSINATURA: 14-03-94.ASSINAM: Pela Secrota-
ria de Estado da Saúde-SUS/MG, Dr. JOSÊ SARAIVA FELIPE c pe
la Prefeitura Municipal de MONTE CARMELO, O Sr. GILSON ERiy
DÃO VIEIRA.
EXTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS-MG E o
MUNICIPIO DE ROMARIA ,OBJETO: Transferência de RCA para cus
teio das ações de saúde.VALOR: CR$ 270.400,00(duzentos à
setenta ml e quatrocentos cruzeiros reais) DOTAÇÃO: 1321
13754282.221.3223-35 - Fonte: MS/INAMPS.VIGÊNCIA: 01 (um)
aro a partir da data de sua assinatura ASSINKIURA: 14-03-94
ASSINAM: Pela Secretaria de Estado da Saúje-SUS/MG, Dr. JO
SE SARAIVA FELIPE e pela Prefeitura Municipal de ROMARIA,O
Sr. ANDRE MORENO GUERREIRO.
EXTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS-MS E O
MUNICÍPIO DE IRAI DE MINAS.OBJETO: Transfefência de RCA pa
ra custeio das ações de saúde.VALOR: CR$ 356.720,00(trezen
toc e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros
rcais) DOTAÇÃO: 1321.13754282.221.3223-35 - Fonte:M/INHS.
VIGÊNCIA: 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura AS
SINKTURA: 14-03-94.ASSINMM: Pela Secretaria de Estado da
SUdo-SUS/MG, Dr. JOSE SARAIVA FELIPE e pela Prefeitura My
micapal de IRAI DE MINAS, O Sr. HELVECIO DE SOUZA CORREA.
EXTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS-MG E O
MUNICÍPIO DE DOURADOQUARA OBJETO: Transferência de RCA pa-
ra custeio das ações de saúde.VALOR: CRS 125.360,00(cento
e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros rems).
DOTAÇÃO: 1321.13754262.221.3223-35 - Fonte: MS/INAMPS.VIN
CIA: 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura.ASSINA
TURA: 14-03-94 .ASSINAM: Pela Secretaria de Estado da Saúde
-SUS/MG, Dr. JOSE SARAIVA FELIPE e pola Prefeitura Munici-
pal de DOURADOQUARA, O Sr. MARIO FERREIRA DOS SANTOS.