materia nº 20/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de abril de 1994, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsildio! UU AAA CR$ 1.103.814,60
Verba de Representação MESTRA PRADA CR$ | 735.876,35
Total o destas Atala sd E oia CR$ 1.839.690,95
SEbETEI Odo AO O UU LL CR$ 275.952,98
Verba de Representação é Loco sis ata CR$ 183.369,27
ARS ei tr aço A NO E APR CR$ 459.322,25
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 18 de abril de 1994.
LVÉCIO F. DE REZENDE
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Vice-Presiden
JOSÉ
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presidente da
JOAQUIM PINTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos a apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para CR$ 1.839.690,95 e a do Vice-Prefeito para CR$ 459.322,25, a
partir de 1º de abril de 1994,
O índice aplicado - 43,08% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de março de 1994, o que atende 'a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5.,
estabeleceu que este e o indice a ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co-
legas.
sala das Sessões, 18 de abril de 1994.
JOSÉ HEVVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente Lu
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário