materia nº 35/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais aprova:
Art. 18 - É a remuneração do vereador atuali-
zada para CR$ 436.131,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento
e trinta e um cruzeiros reais e , sessenta e quatro centa-
vos), a partir de 1º de abril de 1994.
Art. 2º — As despesas com a presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trario.
Sala das Sessõe 18 de abril]-de 1994.
JOSÉ HÉLVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
Be
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da SER
Aprovado 045! Sa | ROBERTO DIAS DA SILVA
DAMONNA NA À Vice-Presidente
1º ComaES
QUIM PINTO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
para CR$ 436.131,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e
trinta e um cruzeiros reais e sessenta e quatro centavos), a par-
tir de 1º de abril de 1994.
O índice aplicado - 43,08% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de março,o que atende “a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe-
leceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atualização
da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 18 de abril de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE/REZENDE
Presidente
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário