materia nº 107/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 107/94;
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | E
SANEAMENTO, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes legais, aprovouíy e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ao Departamento Municipal de Saúde, inte
Ê grando o Sistema Único de Saúde - SUS, incumbe as ações de Vigilân-
cia Sanitária e Saneamento.
Art; 2º - Por ações de Vigilância Sanitária e Sa-
neamento compreende-se o conjunto de ações capazes de diminuir, eli
minar ou, e, prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitári
Ig os decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços, e do
meio ambiente, objetivando a proteção de saúde da população em ge-
ral,
Art: 3º - Como campo de abrangência, compreende-se
La a s PRRIE = 4
como atividades de Vigilancia Sanitaria e Saneamento:
E - Controle de bens de consumo que, direta
ou indiretamente, se relacionam à saúde,
envolvendo todas as etapas e processos
de produção até o consumo; compreendendo,
pois, as matérias-primas, transporte, ar
mazenamento, distribuição, comercializa-
ção e consumo de alimento, medicamentos,
sementes, produtos químicos, agrícolas e
biológicos, drogas veterinárias, água ,
bebidas, agrotoxicos, tecidos, leite hu-
mano, equipamentos médico-hospitalares e
odontológicos, insumos, cosméticos e pro
dutos de higiene pessoal, dentre outros
de interesse à saúde ,
TT - Controle da prestação de serviços que se
relacionam, direta ou indiretamente, com
a saúde, abrangendo, dentre outros, ser-
“IIRIADINDAL IG
HA nd fetos am AU ES À RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
viços médico-hospitalares, veterinários,
odontológicos, farmaceuticos, clínico-te
rapêuticos, diagnósticos, hemoterápicos,
radiações ionizantes, de controle de ve-
tores e roedores e serviços de higiene e
limpeza dos barbeiros, cabeleireiros, ma
nicures, saúnas e correlatos.
TXT - Controle sobre a prestação de serviços
que relacionam direta ou indiretamente, !
com a nutrição e a alimentação, abrangen
; do, dentre outros, bares, padarias, lan-
- É chonetes, restaurantes, supermecados p
açougues, butecos.
IV - Controle sobre o meio ambiente, devendo
estabelecer relações entre vários aspec-
tos que interferem na sua qualidade, com
preendendo tanto o meio ambiente e? pro-
cesso de trabalho, como do) Hei tLa do! la
zer e outros, sempre que impliquem ris-
y cos à EMA Dose canna de agrotóxico,
edificações, saneamento urbano e rural,
lixo domiciliar, comercial, industrial e
sobretudo, hospitalar.
técnicos o Código Municipal de Postura, .o Código Municipal de Saúde
'e na ausência destes o respectivo Código Estadual.
Art. 4º - A Vigilância Sanitária e o Saneamento se
rão exercidos pelo Município, no âmbito de suas atribuições e res-
pectivas circunscrição territorial, pela autoridade Municipal.
Art. 5º - Compete ao Município:
p1 - fornecer ao Estado subsídios técnicos so
bre sua realidade, visando o estabeleci-
mento dos padrões de identidade e quali-
dade sanitária dos bens, licença de edi-
ficação com fins de habitação e funciona
“MBIRIARIADALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
mento de estabelecimentos industriais e
comerciais e prestadores de serviços e
outros de interesse da saude.
,
LI - realizar avaliações técnicas com vistas
a subsidiar o registro de produtos conce-
didos pelo Estado.
RT - fiscalizar no âmbito do Município, a pro-
paganda comercial no que se refere à sua
adequação às normas de proteção à saúde.
4
IV - colaborar com o Estado na execução do
controle higiênico-sanitário de bens de
consumo, ao nível de comercialização in-
Td ND
v - executar programas de disseminação de in
formações de interesse à saúde do consu-
midor, para os diferentes segmentos do
corpo social Municipal.
)
VI - executar análises laboratoriais de produ
tos e insumos de interesse à saude .
VII - fiscalizar o cumprimento dos níveis de
responsabilidade técnica específica para
profissionais que desenvolvem atividades
de interesse sobre a responsabilidade da
empresa.
)
VIII - executar as ações de vigilância sanitá -
ria dos locais e processo de trabalho
que ofereçam riscos à saúde e segurança
do DRT
IX - controlar riscos e agravos decorrentes do
consumo de produtos e substâncias preju-
diciais à saúde de forma integrada à vi-
gilância epidemiológica,
XxX - participar da execução e do controle das
ações sobre o meio ambiente nos aspectos
visando a proteção da saúde e qualidade
de vida, tais como o controle de artrópo
buscando o omonhã
w
INRIANADALIO
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
des e roedores, edificações, saneamento ur
bano e rural, lixo domiciliar, comercial,
industrial e hospitalar;
XI - desenvolver programas de capacitação de
recursos humanos necessários à vigilância!
sanitária e ao saneamento.
)
XII - inspecionar estabelecimentos de interesse
à vigilância sanitária.
/
, XIII - realizar inspeção sanitária em abatedouros .
XIV - outras atividades que forem delegados pela
instância estadual.
Art. 6º —- A autoridade sanitária deverá encaminhar à
autoridade competente todo processo administrativo que se configurar
crime contra a saúde pública, (ao consumidor, ão meio ambiente e os
que forem compusores por lei.
º —- O Poder Executivo, através de Decreto defi
Art.
nirá as infrações de natureza leve, grave e gravíssima, elaborando as
demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, respeitada a
Legislação Federal e Estadual pertinente, dentro de sessenta (60) dias,
a partir da data de sua publicaçao.
| Art. 8º — Esta Lei entrará) em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
/ (ma em 47/55 J9Y.
mit o ssa
eder IRIA RIADA! IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SPRUHS Ep OPA TR LA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Com o crescimento das ações da área de saúde publi-
ca, uma das mais interessantes e emergentes são as metas voltadas
para a vigilância sanitária e saneamento básico, no âmbito do Muni-
cípio, pois é sabido de todos que a prevenção tem mais importância,
em se tratando de envolver a diminuição das situações de risco, do
que o próprio tratamento de muitas moléstias que com a prevenção exe
cutada pelos agentes sanitários, dentro dos parâmentros legais e nor
mas próprias, podem ser totalmente evitadas. Com isto tem a ganhar
não só os cidadãos envolvidos e amparados pelos serviços de vigilan-
cia, mas também o orçamento do município, evitando os procedimentos!
. ou E .
curativos tao onerosos aos cofres publicos.
Por isto para legalizar, dar um amparo legal as
ações da vigilância sanitária é que se propõe este projeto de Lei
que por seu conteúdo fornecerá os elementos básicos para a execução
plena e legal de tais ações em nosso município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-Mg, 14 de
abril de 1994 p
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“MIRIADIADAI IG