materia nº 105/1994

— ESTADO DE MINAS GERAIS
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CEP 38.490-000
PROJETO DE LEI Nº 105 /94.
PROJETO DE LEI Nº JD
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
prt. |O irá ca o Poder Executivo autorizado a fir
mar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado da Segurança pública, visando estabelecer as bases de
cooperação entre as partes, para manutenção da ordem e segurança
pública, no Município.
Art. 2º - Para atender as despesas com à execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso às dotações prôó-
prias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos a essa Casa
de Leis, tem como objetivo autorizar o Município de Indianópolis
a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, atravês da sua
Secretaria de Estado da Segurança Pública, cujo objetivo é estabe
lecer as bases de cooperação entre as partes, visando a manuten-
ção da ordem e segurança pública no território municipal.
Lastreado no intuito de oferecer a nossa comunida
de, permanente ação de vigilância e preservação da ordem pública,
pleiteamos a assinaturra do convênio acima referido, como fator
decisivo, para que, sejam efetivamente assegurados a tranquilida-
de pública e a paz social.
Por se tratar da matéria de enorme interesse comu
nitário, revestimo-nos da certeza de que, essa Casa de Lei, sem-
pre atenta aos anseios do Municipio, aprovará, pela unanimidade de
seus integrantes, à presente proposta de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, Il de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM
LADO, O ESTADO DE MINAS GERAIS,ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E, DE OU-
TRO, O MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS, ATRAVÉS DE
SEU PREFEITO MUNICIPAL.
O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, adiante denominada Secretaria da
Segurança, representada pelo DR.
eo Município de INDIANÁPOLIS, autorizado pela Lei Municipal nº
» de de de 1994, adiante denominado Mu-
nicípio, representado pelo seu Prefeito, DR. JOSÉ MAURO STABILI.
CONSIDERANDO o programa de descentralização da
Administração Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os méto
dos de ação policial, dotando-os de suporte logístico condizente
com a atual realidade do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de que seja exercida
permanente ação de vigilância e preservação da ordem, aparelhan-
do convenientemente todos os órgãos responsáveis pelas mesmas, a
fim de que sejam efetivamente asseguradas a tranquilidade públi-
ca e a paz social;
CONSIDERANDO que a maior e permanente congraga-
ção de esforços é um fator decisivo para a consecução de todos
os objetivos;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10, inciso
III, 165 $ 1º, 166 inciso II e 181 inciso II, todos da Constitui
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GABINETE DO SECRETÁRIO
ção Estadual de 1989;
CONSIDERANDO a Decisão Normativa do Tribunal de
Contas do Estado, através da Consulta nº 7716-0/091.
Resolvem firmar o presente
CONVÊNIO
que se regera pelas seguintes clausulas e condi
çoes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convenio objetiva o estabelecimento
de bases de cooperação entre a Secretaria da Segurança e o Muni-
cípio de Indianápolis, visando a efetiva e cada vez mais eficien
te manutenção da ordem e da segurança públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA - PATICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para consecução do enunciado na Clausula anteri
or, competira:
I - A Secretaria da Segurança:
a - Intensificar através de seus órgãos, o de-
senvolvimento e aprimoramento do Sistema de Segurança, em toda á
rea territorial do Município, objetivando a permanente ação de
vigilância e preservação da ordem social;
b - Aparelhar, convenientemente, seus órgãos, a
fim de que sejam asseguradas a tranquilidade e segurança públi-
cas;
c - Proporcionar, no ambito de suas atribuiço-
es, a necessária cobertura as autoridades municipais, para o)
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exercício legal do seu competente poder de polícia;
d - Publicação do extrato deste Convenio, junto
ao Órgão Oficial do Estado;
e - Remessa deste Instrumento ao Tribunal de
Contas para registro.
II - Ao Município:
a - Custear as despesas com lavagem, lubrifica-
ção e manutenção das viaturas policiais;
b - Custear as despesas de combustível e lubri-
ficantes das viaturas a disposição da Delegacia de Polícia lo-
cal.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente Convênio é de 05
anos, vigindo a partir da data da assinatura deste, podendo ser
alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado a
qualquer tempo, através de Notificação a outra parte, com antece
dência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUARTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente Convênio, estimam-se
as despesas mensais, em CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros
reais ), por parte do Município, correndo à con-
ta da(s) dotação(des) orçamentária(s) nº 0201-0630174-2003 é
As despesas por parte da Secretaria da Seguran-
ça, decorrentes do exercício normal de suas atribuições, estão
consignadas no orçamento e dotações orçamentárias próprias,obser
vada a decisão normativa do Tribunal de Contas, através da Con-
sulta nº 7716-0/91.
a E
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GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA QUINTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Belo Horizonte
como único competente para dirimir quaisquer dúvidas porventura!
supervenientes à assinatura do presente convênio.
E, por estarem assim justas e convencionadas,as
sinam os partícipes o presente Convênio em OS(cinco) vias de i-
gual forma e teor, para os fins de direito.
Belo Horizonte, de de 1994.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
JOSÉ MAURO STABILI
PREFEITO MUNICIPAL
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