materia nº 34/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL
DE VALOR (URV) PARA OS SERVIDORES DO PODER LE-
GISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado
a converter em URV do dia 28 de fevereiro do corrente exercício, me-
diante portaria, os valores das tabelas de vencimentos dos servi-
dores do Poder Legislativo Municipal relativos a fevereiro de 1994,
em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, da Constituição
Federal, e na Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994.
$1º - O disposto neste artigo aplica-se ao
salário família e às vantagens nominalmente identificadas, de valor
certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são cal-
culadas com base no vencimento.
$2º - As vantagens remuneratórias que
tenham por base o estímulo a produtividade e ao desempenho, pagos
conforme critérios específicos de apuração e cálculo, estabelecidos
em legislação própria, terão seus valores em cruzeiros reais con-
vertidos em URV a cada mês, com base no valor da URV do dia do pa-
gamento.
83º - Os servidores cuja remuneração não
seja fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV nos
termos deste artigo.
ta de sua publicação.
rio.
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Sala das sessões, 28 de março de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
Colocamos à apreciação e deliberação dessa ca-
mara o Projeto de Resolução nº 34/94, que autoriza a conversão sa-
larial em Unidade Real de Valor (URV), para os servidores do Poder
Legislativo Municipal.
A autorização ora solicitada se faz necessá -
ria em virtude da Medida Provisória nº 434/94, que institui a URV,
estabelecendo critérios de conversão dos vencimentos dos servido-
res públicos.
Diante de tais critérios e em obediência ao
disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, con-
vertemos o salário pago no mês de fevereiro pela URV do dia 28 do
mesmo mês, uma vez que a média obtida nos últimos quatro meses é
inferior ao percebido em fevereiro.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 28 de março de 1994.
JOSÉ HHLVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário