materia nº 19/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de março de 1994, para os seguintes valores:
1 Prefeito
subsidio Ud LAU CR$ | 771.466,78
Verba de Representação. ............ CR$ | 514.311,12
Potaly. a dio fMANLUINAEO CR$ 1.285.777,90
stipes ASA, NM IN SO] CR$ 192.866,22
Verba de Representação. .......... CR$ 128.577,91
LÃ, E a eae. 4 é do obesa 3 fel o A O) CR$ 321.444,13
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 28 de março de 1994,
JOSÉ HELVÉCIO F. [DE REZENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário
AMA
e em JS 197.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para CR$ 1.285.777,90 e a do Vice-Prefeito para CR$ 321.444,13 a
partir de 1º de março de 1994,
O índice aplicado - 40.57% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de fevereiro de 1994, o que atende a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5 ;
estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atua-
lização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 28 de março de 1994.
JOSE/ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário