materia nº 102/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVAVASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 35/94, CELEBRADO EN
TRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS /MG, E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 35/94, celebra
do entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
da Saúde, órgão Gestor do Sistema Único de Saúde É SUS/MG, e o Muni-
cípio de Indianópolis, visando a transferência de recursos financei-
ros para aquisição de medicamentos e de materiais de consumo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de março
de 1994
J MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em A ANA
Presidanto da Cumer:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST rLENICARINIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem por objetivo referen
dar a assinatura do convênio nº 35/94 celebrado entre o governo do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde |,
Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, e o Município de
Indianópolis, visando a transferência de recursos financeiros a
serem aplicados na aquisição de medicamentos e de materiais de con-
sumo para hospital municipal.
Sendo o - setor de Saúde de nosso Município, uma
área de grande carência de recursos financeiros, de instrumentais hos
pitalares, de medicamentos e, ainda, com insuficiente número de pes
soal, torna-se necessário a busca de recursos financeiros que, vi-
sem atenuar essa situação, e a , cooperação entre as esferas gover-
namentais, nos propiciaráã, meios de amenizar, os problemas oriundos
de um sistema de saúde ainda, incipiente e carente, razão pela qual
assinamos o referido convênio.
Por se tratar de matéria de enorme interesse comuni
tário, revestimo-nos da certeza de que essa Casa de Leis, sempre '!
atenta aos interesses do Município, aprovarã, pela unanimidade de
seus integrantes, a presente proposta de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG; 16 de mar-
go de 1994
JGSEÊ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL