materia nº 103/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 103 /94.
) "DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo único
Da Saúde
Art. 1º - A Saúde é um direito de todos os munici
pes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas so-
ciais e econômicas que visem a redução e eliminação do risco de
doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação.
Art. 2º - Para atingir os objetivos estabelecidos
no artigo anterior, o município promoverá todos os meios ao seu
alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamen-
À to, moradia, alimentação, educação,
La transporte e lazer;
papi - respeito ao meio ambiente e controle da
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Art. 4º - As ações e os serviços de saúde realizados
no município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada consti
tuindo um sistema único de saúde no âmbito do município, organizado!
de acordo com o que dispõe a legislação especifica para tal fim.
Art. 59
sistema único de saúde:
bifit
pia
IV
“Ma Tp»
s 1º
São atribuições do município, no ambito do
criar e manter o Conselho Municipal de Saú
de;
criar e manter o Fundo Municipal de Saúde;
criar e estruturar o Serviço de Saúde do
Municipio;
criar a comissão de estudos para elabora-
ção do plano de carreira, cargos e salã-
Fios “JPCES;
planejar, organizar, executar e controlar
as ações e serviços de saúde próprias e
contratados operacionalizando:
ações básicas de saúde;
programas suplementares de alimentação;
educação em saúde;
ações de Vigilância Sanitária, epidemiolo-
gica e ambiental;
acompanhamento, orientação e fiscalização!
dos processos de trabalho;
formação e aperfeiçoamento dos recursos hu
manos para a saúde;
assistência e reabilitação dos acidentados
do trabalho e dos doentes ocupacionais;
transporte de pacientes dentro e fora do
município;
tratamento fora do domicílio - TED.
Não será admitida cobertura assistêncial
de qualquer natureza a pacientes não cobertos pelo Sistema Único de
Saúde nele compreendido inclusive a assistência medicamentosa.
Aprovado my] HILL
Pd Id PR
e CE IRIARINIDN! IO
Art. 69
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- O Prefeito convocorá anualmente o CMS pa
ra avaliar a situação do municipio e fixar as diretrizes gerais da
política da Saúde do Município para mais um periodo programático.
Art. 7º - A Lei disporá sobre a organização e fun-
cionamento do CMS, assegurando na sua composição, a participação
efetiva dos vários segmentos sociais, preconizados na lei.
Art. 8º
mentos, atravês de suas
TE
III
- O CMS serã composto pelos seguintes seg-
respectivas representações:
- do governo municipal
- representante (s) do Departamento Munici-
pal de Saúde e Vigilância Sanitária;
- representante(s) do Setor Municipal de
Saneamento
- representante(s) do Departamento Munici-
pal de Finanças;
- representante(s) do Setor Municipal de
Educação e Cultura.
- dos prestadores de serviços públicos
- representante (s) dos trabalhadores do
Hospital Municipal "Batista Naves";
- representante(s) dos trabalhadores vincu
lados ao SUS.
- dos usuários
- representante (s) dos Centros Comunitários,
rurais e urbanos, do municipio;
- representante (s) de Sindicato(s) de tra-
balhadores com sede no Município;
- representante(s) de Sindicato(s) patrona
is, com sede no Município;
- representante(s) da Comissão Municipal '!
de Entorpecentes.
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Parágrafo único - O número e a forma de indicação e
numeração dos membros titulares e suplentes de cada segmento estará
disposta em legislação especifica.
Art. 9º - As instituições privadas poderão partici-
par de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante con-
trato estabelecido nas formas da Lei, tendo preferências as Entida
des Filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 10 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Mu-
nicípio, será mantido atravês de um consórcio orçamentário onde fi-
gurarão:
a - orçamento do Departamento de Saúde e Sa-
neamento;
b - prestação de serviços no âmbito de Saúde
no Município, pagos atravês de tabelas
próprias do SIA (Sistema de Informações
Ambulatoriais do SUS) e SIH-SUS (Sistema
de Informações Hospitalares do SUS) oriun
dos dos financiamentos Federal e Estadual;
e - venda de serviços a outros municípios,res
peitadas as cláusulas contratuais avença-
das no acordo intermunicipal de saúde a
ser firmado com os interessados;
[o - transferências de recursos parciais de ou
tros departamentos do Municipio;
e - receitas eventuais advindas de serviços
de vigilâncias;
E - receitas advindas de convênios, acordos,
subvenções e doações.
Parâgrafo único - A prestação de contas serã feita
junto ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos em reso-
luções especificas, e, nos casos em que houver envolvimento de re-
cursos Federais, junto ao Tribunal de Contas da União, observando o
que a Lei prescreve sobre a matériA.
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Art. 11 - É vedado a destinação de recursos públi-
cos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ou com
fins lucrativos.
ALO. | 2 im Serã observado o cronograma de pagamen -
tos para os prestadores de serviços de acordo com o que prescrevem
dispositivos legais especificos.
Art. 13 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
março de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 14 ZU ZA
“MRIRIABIADALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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JIU ST LED ICIA EV] A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Considerando-se as alterações na legislação que reje
di [ó,
a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS - em es-
pecial as abaixo citadas:
Port. MS nº 545 de 23 de maio de 1.993
Lei nº 8.080/90 (Federal);
- Lei nº 8.142/90 (Federal);
Port. MS nº 1286/94.
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I
Vimos a presença desta douta Casa de Leis, apresen -
tar o Projeto em epigrafe no sentido de reformular o Capítulo III do
Titulo/II da Lei Orgânica do Município para que:
a - possa ser formalmente legitimado o processo
de municipalização da Saúde, amparando-se 1le-
galmente;
b - O legislativo, cumprido sua egrégia função pos
sa ter parâmetros legais para exercer as fun-
ções legisladora e fiscalizadora;
c - Possa ser desenvolvido uma ação integrada en-
tre os Poderes Legislativo, Executivo, o Depar
tamento de Saúde e Vigilância Sanitária, o
Conselho Municipal de Saúde, o Fundo Municipal
de Saúde e os serviços Assistênciais, respal-
dados com todos os recursos administrados a
nível do município sem a interferência do Esta
do, dando a toda população de Indianópolis o
nivel de saúde que esta merece, e a tranquili-
dade de ss tcr atividades sustentadas.
ore Mo BIRIARIADAL IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Com o acima exposto, contamos com o apoio dos srs.
Edis para que o Projeto se transformando em Lei faça surtir os
efeitos dele esperados.
Atenciosamente,
E JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
março de 1994
“ARIANADA IG