materia nº 18/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/94.
MANTÊM, PARCIALMENTE, O PARECER PRÉVIO Nº
53.743-8/92 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS,
EXERCÍCIO DE 1991.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova:
Art. 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de minas Gerais nº 53.743-8/92, pela
aprovação parcial das contas da Prefeitura Municipal de Indianópo -
lis, ressalvado o disposto no art. 2º.
Ant. joº - É rejeitado o parecer prévio Per
ferido no artigo anterior quanto às ressalvas ao prévio empenho 4
cuja regularização fica autorizada pela inexistência de dano ao
erário municipal; bem como em relação à remuneração do vice-prefei-
to que não ultrapassou os. limites legais permitidos, conforme | pa-
recer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra | em
vigor na data de sua publicação.
rio.
Sala das Sessões, 14 de março de 1994.
LUÍS MARINS SÍLVA
Presidente
CARLOS ROBERTO SOUTO DA SILVA
A Membro
Aprovado em 27) E) 139. | JOSEZJÓOAQUIM PINTO
py uu / Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO: Parecer prévio do TCE sobre a prestação de contas nº
53743-8/92 de Prefeitura Municipal de Indianópolis, e-
xercício de 1991.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-
rais, por meio do Parecer Prévio nº 53743-8/92, apresentou a seguinte
conclusão sobre as contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, re-
lativas ao exercício de 1991:
f Decisão:
" O TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PE-
LA APROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO
FÁBIO COSTA, COM AS RESSALVAS CONSTANTES DAS NOTAS TAQUIGRÁ-
FICAS, PELO VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE; VENCIDOS, EM
PARTE, OS CONSELHEIROS RELATOR E NILSON GONTIJO, QUE VOTARAM
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, À VISTA DAS IRREGULARIDADES APONTA-
DAS.!
O parecer conclusivo do Tribunal é, por-
tanto, pela aprovação parcial das contas.
II - DAS IRREGULARIDADES
A Diretoria financeira e Orçamentária pa-
ra os Municípios (DFOM) do TCE aponta, em seu estudo técnico, as se-
guintes irregularidades na prestação de contas em exame:
1 - Nas aplicações financeiras foi apura-
da divergência entre o extrato e o comparativo da receita, no montante
de Crê 333.289,87.
2 - Despesa sem empenho prévio, no mon-
tante de Cr$ 22.223.485,71.
3 - O Prefeito e o Vice-Prefeito receberam
Crê 2.702.149,28 €G Cr 100.945,00, respsctivamente, a mais do que
pEso em 27) 3 197.
o estabelecido.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
A Comissão de Finanças, Orçamento e To-
mada de Contas, de posse do parece prévio do TCE e de toda a documenta-
ção que instituiu a prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, relativa ao exercício de 1991, efetuou minucioso exame
das irregularidades apontadas, verificando que:
Não foram encontrados por esta Comissão e-
lementos e informações suficientes para contrariar, na íntegra, fo)
estabelecido no parecer prévio do TCE.
Verificamos que as aplicações financeiras
estão devidamente apropriadas e acobertadas por lei, mas o total dos
extratos é de CR$ 1.428.577,87 (rendimento líquido) e do comparativo
de receita orçada com a arrecadada é da CR$ 1.291.720,85 (receita pa-
trimonial).
O valor da receita arrecadada que esta
Comissão encontrou é maior que a citada no parecer prévio do TCE, que é
de CR$ 1.095.288,00. Mesmo assim, fica uma diferença a descoberto
no valor de CR$ 196.432,82, que solicitamos seja inscrito pelo Exe-
cutivo em dívida ativa não tributária.
Pedimos que o responsável pelas contas se-
ja notificado do débito, para que tome as providências no sentido de
saldá-lo.
2 - DA FALTA DE EMPENHO PRÉVIO
Embora ciente de que as despesas públicas
devem ser realizadas com a observância do requisito legal do empenho
prévio, esta Comissão verificou que as despesas apontadas, sem em-
penho prévio, estão acobertadas das respectivas notas fiscais, devida-
mente quitadas, tendo ocorrido apenas uma falha contábil perfeitamente
sanável.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
Assim, embora observada a existência de
tal irregularidade, ficou constatada a inexistência de dolo ou má fé,
bem como de prejuíjo para os cofres públicos, visto que tais despesas
estavam autorizadas e só não foram previamente empenhadas por um
equívoco contábil, ficando, por este motivo, considerada a regulariza-
ção dos mesmos, com a advertência de que sejam evitadas a repetição de
tais procedimentos.
3.1 - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO
Constatamos que os cálculos do Tribunal
de Contas estão incorretos, em relação a apuração da diferença rece-
bida a maior pelo Prefeito, conforme demonstrativo abaixo:
. Valor total da remuneração do Prefeito
autorizada pela Câmara, conforme Decreto Legislativo.................
PR O essnsniuecos e sase vira gera CH9 10,910.167,00
. Valor recebido pelo Prefeito, conforme
folha de pagamento................ mala mim EE mis é auhos é Crê 9.713.104,16
. Diferença recebida a menor............
To NET SENAC TENTE NEGA ES Eli ao WE a md geo 6 Cr$ 596.463,52
Base de cálculo (remuneração de dez/90)
corrigida no decorrer de 1991........cccarcrsecesa Cr$ 7.611.554,93
Valor recebido pelo Prefeito, conforme
folha de pagamento. csensuscrstcin nas amas s casa add Cr$ 9.713.704,16
Diferença recebida a maior............
O oia e she e gs a mê ql gu da ni E o pie o e (js a DO o gjaa jota eo qa Sofia pf Cr$ 2.102.149,23
Como se vê, o Prefeito recebeu a maior
a importância de Cr$ 2.102.149,23, tendo como referência a base de
cálculo (remuneração do prefeito em dez/90, corrigida pelo índice de
inflação).
Os decretos legislativos, que autorizam
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a atualização da remuneração do Prefeito no ano de 1991 nao foram con-
siderados, apenas a base de cálculo atualizada monetariamente.
Recomendamos que o Executivo inscreva fo)
va não tributária. Valor histórico que sofrera as devidas correções.
Solicitamos, ainda, que o Executivo noti-
fique o devedor, oficialmente, para que o mesmo tome ciência do dé-
bito, onde terá, dentro dos preceitos legais, formas para quitá-lo.
3.2 - DA REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO
Constatamos, também, que os cálculos feitos
pelo TCE em relação a remuneração do Vice-Prefeito estão incorretos,
pelos seguintes motivos:
A Câmara autorizou uma remuneração de
chsaasesiscsasars Egas sa mdas é a alo as so qu inimda Caio x aço Crê 3.096.540,04
O Vice-Prefeito recebeu, conforme
folha de pagamento.....ccccrcrerccarr soco caco se nada Cr$ 3.097.600,67
Diferença recebida a maior....cccccvos
Di pula o o) pelo O BE HS O Si fai 9 Mp 0a 18 arca jo SR AME OR 9 os fon TER RETO o EA ja Crê 1.060,63
Base de cálculo (remuneração de dez/90)
COPTÁSIÃA, à eine CUIDA RDI SEA READ SSD 5 Cr$ Cr$ 3.191.482,00
O Vice-Prefeito recebeu, conforme fo-
lha. de pagamento. se copnssnaramenctesca nano mesas 0 Crê 3.097.600,67
Diferença recebida a menor...cvecccess
ATRELADA ES LEE CTC RAD E RT ENE S 0 ando Cr$ 73.881,33
Em relação à remuneração do Vice-Prefei -
to, está claro que houve erro por parte do Tribunal, vez que a remu-
neração por ele recebida apresenta valores menores do que efetivamen-
te tinhadireito.
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REF,: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finan-
ças, Orçamento e Tomada de Contas, devidamente reunida e de posse de
toda a documentação que institui o processo de prestação de contas
da Prefeitura deste Município, exercício de 1991, opina:
a - pela manutenção do parecer nº 53.743-8/
92 do TCE.
b - pela rejeição do mesmo parecer quanto
as ressalvas de prévio empenho, cuja
regulamentação fica caracterizada pela
inexistência de dano ao erário munici-
pal; bem como em relação a remuneração
do vice-prefeito que não ultrapassou os
limites permitidos em lei.
o)
Sala das sessões, 28 pn de 1994.
CARLOS ROBERTO SOUTO DA SILVA
“Relator
LUÍS /MARTINS SILVA
Membro
JO OAQUIM PINTO
Membro
oyádo em 25] 3 |
e
Presidenta de Camara