materia nº 97/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL -
SETAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado en-
tre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Secretaria de Esta-
do do Trabalho e Ação Social - SETAS, objetivando a aquisição de
gêneros alimentícios e vestuário, para crianças carentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
fevereiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em Ed EA ft
A) pnmanianta Clock
———— cedia da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TIVISITIB BE CATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, tem por finalidade refe-
rendar a assinatura do convênio firmado entre a Prefeitura Munici -
pal de Indianópolis e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social - SETAS, objetivando o repasse de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios e vestuário, visando suprir as
necessidades básicas das crianças carentes de nosso Município.
Assim, objetivando buscar recursos a serem aplica -
dos em programas municipais de amparo e apoio à criança carente de
nosso Município, é que assinamos o convênio com a SETAS, revestidos
da certeza de que o mesmo, face a sua importância merecerá a aprova
ção unânime dos ilustres vereadores, nos exatos termos em que se en
contra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
fevereiro de 1994
ilude LUA SA PATA
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em [dia E í 77
A quere odo
Presidonto de Camera
buscando o amanhã
boo EA MM GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Cop,
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL sa
CONVENIO no 19,55 QUE CELEBRAM O
ESTADO DE MINAS GERAIS,
REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANOPOL IS.
O Estado de Minas Gerais, representado neste ato pela
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a seguir
denominada SECRETARIA DO TRABALHO, com sede em Belo Horizonte, na
Rua Mato Grosso no 960, inscrita no CGC/MF sob o no
18.715.557/0001-74, neste ato representada por seu titular,
DOUTOR ARLINDO PORTO NETO, e o Município de Indianópolis, através
da Prefeitura Municipal, a seguir denominada PREFEITURA, com sede
em Indianópolis, na Praça Urias José da Silva, 42, inscrita no
CGC/MF sob o no 18.259.390/0001-84, neste ato representada por
seu Prefeito Municipal, JOSé MAURO STABELE, autorizado pela
Câmara Municipal, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio, conforme Plano de Trabalho em anexo, e parte
integrante deste instrumento, tem por finalidade apoiar a
PREFEITURA, na aquisição de géneros alimentícios e vestuário,
para atender crianças carentes, visando suprir suas necessidades
básicas.
CLAUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a consecução dos objetivos estabelecidos na cláusula
primeira, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de
Fepassar a PREFEITURA a importância de CR$ 100.000,00 (Cem mil
cruzeiros reais) ficando a PREFEITURA obrigada ao aporte, como
contrapartida, na forma da proposta de Plano de Trabalho aprovada
previamente, e parte integrante deste Convénio.
Parágrafo Único: os recursos financeiros acima
referidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos
constantes da cláusula primeira, devendo ser aplicados na
aqiuisição de material de consumo e outras despesas de custeio, e
serão liberados em estrita conformidade com o Plano de Aplicação
aprovado, exceto:
I -— quando não tiver havido comprovação da boa
aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - quando verificado desvio de finalidade na
aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública em contratações
e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplement, do executor com relação a outras cláusulas
cr |
»ensuitor Chsis yr
txtads do
Secretario o. i
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS .
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
convencionais básicas;
III -— quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pela SECRETARIA DO
[TRABALHO através deste Convénio corrergo à conta da
dotação
brçamentária consignada na rubrica: 13531.1581.4862.016.32235 00
(34).
NOTA DE EMPENHO No 01105-5
ELAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se a SECRETARIA DO TRABALHO:
A - a assegurar os recursos financeiros necessários à execução
das atividades previstas na cláusula primeira;
B- a Supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste
instrumento, prestando à PREFEITURA apoio técnico necessário
ao eficaz desenvolvimento das atividades a serem executadas,
sempre que solicitados por escrito à SECRETARIA DO TRABALHO
e/ou quando esta julgar conveniente.
Obriga-se a PREFEITURA:
A - a regponsabilizar-se diretamente pela execução do presente
Convênio, de acordo com as diretrizes e normas da SECRETARIA
DO TRABALHO;
B - a administrar os recursos financeiros repassados, não podendo
utilizá-los para outros fins que não os especificados na
Cláusula primeira;
C- a prestar contas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação do
numerário recebido, impreterivelmente até o décimo dia após o
término da vigência do presente Convênio, obedecendo,
rigorosamente, aos critérios da Superintendência de Finanças.
Parágrafo primeiro: os saldos de convênios, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
Poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês;
Parágrafo segundo: as receitas financeiras na forma do
parágrafo anteíior serão obrigatoriamente computadas crédito do
E]
Socrotario +
mauitor Choia ar
= do lrabalido * ação Socie
: [ E PRI GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas do ajuste.
CLAUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS
Mediante assentimento das partes, poderá este Convénio ser
ampliado e/ou aditado, através de Termos Aditivos.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
Este instrumento vigorará pelo periodo de 04 (quatro) meses, a
partir da data de sua assinatura.
CLAUSULA SÉTIMA —- DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento dos objetivos acordados nas
cláusulas primeira, segunda e quarta, ficará a PREFEITURA
obrigada a devolver os recursos financeiros recebidos,
devidamente corrigidos a partir da data do efetivo recebimento,
até a data da efetiva devolução, com base no Indice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único: quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
SECRETARIA DO TRABALHO, no prazo improrrogável de SO (trinta)
dias, a contar do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão titular dos recursos.
CLAUSULA DITAVA — DA RESCISAO
O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo em
decorrência do descumprimento das obrigações nele previstas, ou
ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA DO TRABALHO:
A - quando o interesse público o justificar;
E - se ficar apurado e constatado que a PREFEITURA não tenha
cumprindo qualquer das disposições dos incisos | a JIlII e
Parágrafos do Art. 18 da Lei no 10.862, de 06 de agosto de
1992, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Estado de
Minas Gerais a vigorar no exercício de 1993,
Parágrafo único - ocorrendo a rescisão por motivos
anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os bens
móveis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela
PREFEITURA com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO
TRABALHO, devergo ser devolvidos à mesma e se incorporargo ao
patrimônio do, Estado, independentemente de notifi ação ou
5 rá
conauitor Cheio ao Secretario
E —
Co]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
interpelação para a solução da condição resolúvel ora
estabelecida.
CLAUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, para dirimir qualquer questão derivada deste Convênio.
E, estando de acordo com estes termos, firmam Oo
presente Convênio juntamente com as testemunias adiante nomeadas
e qualificadas, dele sendo extraídas as Cópias necessárias para
seu registro, publicação e execução.
Belo Horizonte, |3 ce. dz quenho du [993
“ Di
DOUTOR ARLINDO PORTO NETO
Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social
das 0 11 euro Sabe
JOSé MAURO STABELE
Prefeito Municipal de Indianópolis
TESTEMUNHAS: ia:
SS Ra ugns Na
Nome testvei Saara Me di iranda.
fo
Endereço: R ioê da Ea 5 E demelar
CPF ou CI:
2a:
= CONVO03. DOC
consuitor Cheio ur Socroiacio +
atado do Trabalho « ação Seco
E